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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Kallifer Ricardo Ervencio de Oliveira
Crimes
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Identificação
Nº Processo: 1000203-10.2024.8.26.0258
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara Criminal;
Assunto: Crimes
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: J. C. da C.; Advogada: Antonia Alixandrina (OAB: 158397/SP) *** J. C. da C.; Advogada: Antonia Alixandrina (OAB: 158397/SP); Apte/Apda: E. C. da S. e outros; Def. Público: Defensoria
Autor(es): Kallifer Ricardo Ervencio de Oliveira, Def. Público: Def *** Kallifer Ricardo Ervencio de Oliveira, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP)
Réu(s): J. C. da C., Advogada: Antonia Alixandrina (OAB: 158397, SP) *** J. C. da C., Advogada: Antonia Alixandrina (OAB: 158397, SP), Apte, Apda: E. C. da S., outros, Def. Público: Defensoria
Advogado(s): Adriana Testi Tirelli (OAB: 199940, SP), Apelant *** Adriana Testi Tirelli (OAB: 199940, SP), Apelante: Marcello Donato Tasca Junior, outro, Advogada
Advogados e OAB
Advogado: Sérgio Geromello (OAB: 223203/SP); Apelado: *** Sérgio Geromello (OAB: 223203/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Mario Fernandes Junior (OAB: 73917/SP); Advogada: Rosane Rodrigues Rosa Fernandes (OAB: 293888/SP); Apelante: Jose
Carlos Lopes; Advogado: Sérgio Geromello (OAB: 223203/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1000203-10.2024.8.26.0258; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. letrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Criminal;
Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1000203-10.2024.8.26.0258; Assunto: Crimes
Previstos na Lei Maria da Penha; Apelante: M. W. C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogada: Raquel Peralva Martins de Oliveira (OAB: R/PM) (Defensor Público); Apelada: S. W. C.; Advogado: Itaercio
Araujo Rocha (OAB: 388663/SP)
0000594-58.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0000594-58.2025.8.26.0189; Assunto: Associação para a Produção
e Tráfico e Condutas Afins; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: R. A. de S. M.; Advogado: Maurilio Saves (OAB: 73691/
SP); Advogada: Patricia Eunice dos Santos Lopes (OAB: 324971/SP); Recorrida: F. S. L.; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP)
0008627-65.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0008627-65.2024.8.26.0482; Assunto: “Lavagem” ou
Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção; Apelante: F. C. da S. J.; Advogado: Helder Ferreira da Silva
(OAB: 424496/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500228-22.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500228-22.2025.8.26.0228;
Assunto: Ameaça; Apelante: V. R. R.; Advogado: Rodrigo Tadeu Ibanez Armengol (OAB: 256669/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 13/05/2025
1501297-26.2021.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Valinhos; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501297-26.2021.8.26.0650; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Mayco Robson
Polli; Advogado: Silvio Renato dos Santos (OAB: 354938/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1501567-93.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
4ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501567-93.2024.8.26.0537; Assunto: Receptação;
Apelante: Kallifer Ricardo Ervencio de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogada: Adriana Testi Tirelli (OAB: 199940/SP) (Defensor Público); Apelante: Marcello Donato Tasca Junior e outro; Advogada:
Tatiana Mahfuz Adamo (OAB: 213328/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501053-62.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501053-62.2025.8.26.0196; Assunto: Ameaça; Apelante/A.M.P: G. A.
de J.; Advogada: Jacqueline Lemos Veronez (OAB: 364737/SP); Apelado: O. A. F. M.; Advogada: Aparecida Auxiliadora da Silva
(OAB: 118785/SP)
0027101-22.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 29ª Vara
Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0027101-22.2024.8.26.0050; Assunto: Difamação; Recte/Qte: Jandson
Morais Beniz; Advogada: Aline Rainha Tundo (OAB: 375019/SP); Advogado: Lucas Denny (OAB: 397732/SP); Querelado: Maria
Luísa Bezerra Mourato; Advogado: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE); Advogado: Sérgio Quezado Gurgel
e Silva (OAB: 28561/CE); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500030-46.2025.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapevi; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500030-46.2025.8.26.0628;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. C. da S.; Advogado: Victor Luiz Souza da Silva (OAB:
439535/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505431-98.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505431-98.2023.8.26.0077; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: V. M. dos S.; Advogado: Walter Jorge Giampietro (OAB: 122021/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1500315-12.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500315-12.2024.8.26.0616; Assunto: Roubo Majorado; Apte/
Apdo: J. C. da C.; Advogada: Antonia Alixandrina (OAB: 158397/SP); Apte/Apda: E. C. da S. e outros; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/SP) (Defensor
Público); Apte/Apdo: A. D. F. M.; Advogado: Bruno Nogueira Sousa de Castro (OAB: 387251/SP); Advogada: Elena Aparecida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Mario Fernandes Junior (OAB: 73917/SP); Advogada: Rosane Rodrigues Rosa Fernandes (OAB: 293888/SP); Apelante: Jose
Carlos Lopes; Advogado: Sérgio Geromello (OAB: 223203/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1000203-10.2024.8.26.0258; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. letrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Criminal;
Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1000203-10.2024.8.26.0258; Assunto: Crimes
Previstos na Lei Maria da Penha; Apelante: M. W. C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogada: Raquel Peralva Martins de Oliveira (OAB: R/PM) (Defensor Público); Apelada: S. W. C.; Advogado: Itaercio
Araujo Rocha (OAB: 388663/SP)
0000594-58.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0000594-58.2025.8.26.0189; Assunto: Associação para a Produção
e Tráfico e Condutas Afins; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: R. A. de S. M.; Advogado: Maurilio Saves (OAB: 73691/
SP); Advogada: Patricia Eunice dos Santos Lopes (OAB: 324971/SP); Recorrida: F. S. L.; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP)
0008627-65.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0008627-65.2024.8.26.0482; Assunto: “Lavagem” ou
Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção; Apelante: F. C. da S. J.; Advogado: Helder Ferreira da Silva
(OAB: 424496/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500228-22.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500228-22.2025.8.26.0228;
Assunto: Ameaça; Apelante: V. R. R.; Advogado: Rodrigo Tadeu Ibanez Armengol (OAB: 256669/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 13/05/2025
1501297-26.2021.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Valinhos; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501297-26.2021.8.26.0650; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Mayco Robson
Polli; Advogado: Silvio Renato dos Santos (OAB: 354938/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1501567-93.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
4ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501567-93.2024.8.26.0537; Assunto: Receptação;
Apelante: Kallifer Ricardo Ervencio de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogada: Adriana Testi Tirelli (OAB: 199940/SP) (Defensor Público); Apelante: Marcello Donato Tasca Junior e outro; Advogada:
Tatiana Mahfuz Adamo (OAB: 213328/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501053-62.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501053-62.2025.8.26.0196; Assunto: Ameaça; Apelante/A.M.P: G. A.
de J.; Advogada: Jacqueline Lemos Veronez (OAB: 364737/SP); Apelado: O. A. F. M.; Advogada: Aparecida Auxiliadora da Silva
(OAB: 118785/SP)
0027101-22.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 29ª Vara
Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0027101-22.2024.8.26.0050; Assunto: Difamação; Recte/Qte: Jandson
Morais Beniz; Advogada: Aline Rainha Tundo (OAB: 375019/SP); Advogado: Lucas Denny (OAB: 397732/SP); Querelado: Maria
Luísa Bezerra Mourato; Advogado: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE); Advogado: Sérgio Quezado Gurgel
e Silva (OAB: 28561/CE); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500030-46.2025.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapevi; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500030-46.2025.8.26.0628;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. C. da S.; Advogado: Victor Luiz Souza da Silva (OAB:
439535/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505431-98.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505431-98.2023.8.26.0077; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: V. M. dos S.; Advogado: Walter Jorge Giampietro (OAB: 122021/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1500315-12.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500315-12.2024.8.26.0616; Assunto: Roubo Majorado; Apte/
Apdo: J. C. da C.; Advogada: Antonia Alixandrina (OAB: 158397/SP); Apte/Apda: E. C. da S. e outros; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/SP) (Defensor
Público); Apte/Apdo: A. D. F. M.; Advogado: Bruno Nogueira Sousa de Castro (OAB: 387251/SP); Advogada: Elena Aparecida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º