KARINA TEIXEIRA SILVA NICARETTA RECORRIDO: JUÍZO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

SINDICANTE: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE

SINDICADO: R. J. A. C. F.
ADVOGADO: DR. SAULO RONDON GAHYVA – OAB/MT 13216
Presidência
Relator: Exmo. Sr. Des. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da Magistratura
Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência em Cuiabá, 06 de junho de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento
Decisão
Conselho da Magistratura
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
Decisão: Pauta de Julgamen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to
PROTOCOLO N. 0027904-41.2025.8.11.0000.
CERTIFICO que é a seguinte decisão do grupo decisório do CENTRO DE
INTELIGÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PAUTA DE JULGAMENTO
proferida em 02/06/2025, neste feito: CONSELHO DA MAGISTRATURA
“Por unanimidade, os membros do grupo decisório do CENTRO DE Julgamento designado para a SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA
INTELIGÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MAGISTRATURA, que será realizada no dia 23/06/2025, às 09 horas no
aprovaram a minuta de nota técnica referente à aplicação da tese firmada pelo Plenário 2, ou em sessão subsequente.
Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral (RE RECURSO ADMINISTRATIVO 0000087-35.2024.2.00.0811 – PJeCOR –
566.471/RN), que trata da possibilidade de concessão judicial de Conselho da Magistratura – CONFIDENCIAL
medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS)” RECORRENTE: W. P.
Cuiabá, 05 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) ADVOGADO: DR. STALYN PANIAGO PEREIRA – OAB/MT 6115-B
Desembargador José Zuquim Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça e RECORRIDO: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
Membro do Grupo Decisório do CIPJMT MATO GROSSO
Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Vice - Presidente do INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Membro do Grupo Decisório do CIPJMT RECURSO ADMINISTRATIVO 0000205-11.2024.2.00.0811 – PJeCOR –
Desembargador José Luiz Leite Lindote Conselho da Magistratura
Corregedor-Geral da Justiça Membro do Grupo Decisório do CIPJMT RECORRENTES: ORIVALDO AMANCIO NUNES FILHO e HOSPITAL DE
PROTOCOLO N. 0015158-15.2023.8.11.0000 OLHOS DE CUIABÁ LTDA
Expediente CIA: n. 0015158-15.2023.8.11.0000 ADVOGADO: DR. JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES – OAB/MT 3225
REQUERENTE: KARINA TEIXEIRA SILVA NICARETTA RECORRIDO: JUÍZO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-
ADVOGADO: HERMES GIRELI - OAB/MT 24.913 MT
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO Relatora: Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
GROSSO. Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da Magistratura
(...) Em face do exposto, reconheço a superveniente perda de objeto, tendo em Cuiabá, 06 de junho de 2025.
em vista a integral revogação do Provimento TJMT/CM n. 08/2020 pelo MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Provimento TJMT/CM n. 17/2023, de modo que o dispositivo normativo Diretora do Departamento
questionado pela requerente não mais integra o ordenamento jurídico
administrativo deste Tribunal de Justiça. 13. Por conseguinte, determino o Corregedoria-Geral da Justiça
arquivamento dos presentes autos. 14. Cientifique-se a interessada e seu
procurador constituído da presente decisão, por meio de publicação no Diário
da Justiça Eletrônico. 15. Ao DAP para as providências. 16. Cumpra-se. Departamento do Foro Extrajudicial - DFE
PROTOCOLO N. 0012690-78.2023.8.11.0000
Expediente CIA: n. 0012690-78.2023.8.11.0000 Portaria
REQUERENTE: GÉRSON LUÍS WERNER
ADVOGADO: JONAS MOLINARI ARAUJO - OAB-MT 25.238-O
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO PORTARIA TJMT/CGJ N.117/2025-GAB-CGJ DE 2 de junho de 2025.
GROSSO. Determina a instauração de correição extraordinária no Cartório do 2º Ofício
(...) Assim, inexiste fundamento jurídico para exigir a juntada de certidões ou da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT. O CORREGEDOR-GERAL DA
documentos adicionais quando a informação já consta, de forma oficial e JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
acessível, no Diário da Justiça Eletrônico, cuja autenticidade é assegurada legais e regimentais, bem como nos termos da decisão prolatada no Processo
por sua própria sistemática de disponibilização e arquivamento digital. – CIA n. 0071586-17.2023.8.11.0000,
Diante do exposto, indefiro o pedido. RESOLVE:
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Art. 1º. Designar, de forma presencial, a realização de correição de
Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado digitalmente extraordinária no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Ribeirão Cascalheira,
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA entre os dias 9 a 13 de junho de 2025.
Presidente do Tribunal de Justiça Art. 2º. Os trabalhos serão realizados pela equipe técnica e coordenados pela
Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dra. Myrian Pavan Schenkel
Órgão Especial e assessora Aline Bottezel da Rosa, matrícula n. 29492.
§1º A equipe será composta pelos seguintes servidores:
a) Fernando Jorge Amorim, matrícula n. 9357, lotado no Departamento do
Pauta de Julgamento
Foro Extrajudicial– DFE/CGJ;
b) Idirlayne Beatriz Almeida Santos, matrícula n. 34247, lotada no
Departamento do Foro Extrajudicial– DFE/CGJ;
PAUTA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVA
c) Nilcemeire dos Santos Vilela, matrícula n. 6142, lotada no Departamento do
Julgamento designado para a Sessão ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO
Foro Extrajudicial– DFE/CGJ;
ÓRGÃO ESPECIAL, que será realizada no dia 26/06/2025, às 14 horas no
d) Vinícius Coelho do Prado, matrícula n. 40392, lotado no Departamento do
Plenário 1, ou em sessão subsequente.
Foro Extrajudicial– DFE/CGJ;
SINDICÂNCIA 0000046-34.2025.2.00.0811 – PJeCOR – Corregedoria Geral
e) Rogério de Souza Rocha, matrícula n. 22136, lotado Departamento de
da Justiça – CONFIDENCIAL
Controle e Arrecadação– DCA;
SINDICANTE: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
d) Sabino Dallagnol Neto, matrícula n. 25639, lotado Departamento de Controle
MATO GROSSO
e Arrecadação– DCA.
SINDICADO: E. B. N.
§2º A servidora descrita na alínea “b“ do parágrafo anterior exercerá suas
Relator: Exmo. Sr. Des. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
atribuições fiscalizatórias de maneira remota.
SINDICÂNCIA 0000014-29.2025.2.00.0811 – PJeCOR – Corregedoria Geral
Art. 3º. Durante o período da correição, deverão ser examinados, livros,
da Justiça – CONFIDENCIAL
papéis, recibos, cobrança de emolumentos, comprovantes de pagamento dos
SINDICANTE: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
emolumentos feitos pelos usuários à serventia inspecionada (transferências
MATO GROSSO
bancárias, PIX, recibos de pagamentos em espécie, cartão de crédito,
SINDICADO: O. Q. A. C.
comprovantes de depósitos de cheques, etc.), ordens de serviços,
Relator: Exmo. Sr. Des. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
protocolos, cobrança de emolumentos, atos e tudo mais que se relacionar
SINDICÂNCIA 0000055-93.2025.2.00.0811 – PJeCOR – Corregedoria Geral
com o expediente da serventia.
da Justiça – CONFIDENCIAL
Disponibilizado 9/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11961 2