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Kauan de
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Identificação
Nº Processo: 1000282-42.2024.8.26.0014
Vara: das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000282-
Partes e Advogados
Apelado: Kaua *** Kauan de
Apdo: Estado de São P *** Estado de São Paulo; Advogada:
Apte: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Luiz Gusta *** Banco Votorantim S.a.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP);
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Augusto Ben *** Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogada: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP); Apelada: Maria Júlia de Araujo Mafra Sacilotti Camargo
(Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP); Apelado: Kauan de
Araujo Mafra Sacilotti Camargo; Advogada: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP); Apelado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JAQUELINE
APARECIDA DE ARAUJO MAFRA SCILOTTI (Representando Menor(es)); Apelado: Kauan de Araujo Mafra Sacilotti Camargo;
Advogada: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000282-42.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000282-
42.2024.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada:
Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/
SP) (Procurador); Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP);
Advogado: Bruno Matos Ventura (OAB: 315206/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000305-85.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal;
1000305-85.2024.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador); Apelado: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil;
Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000351-95.2023.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU;
Foro de Mococa; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000351-95.2023.8.26.0568; Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Raquel Correa Corteze; Advogado: Heitor Jose Reis Corteze (OAB: 430605/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000354-87.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000354-87.2016.8.26.0053;
Acidente em Serviço; Apelante: Lia Ribeiro de Siqueira; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada:
Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Guilherme Arruda
Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000362-13.2024.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de Santana do Parnaíba; 3ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1000362-13.2024.8.26.0529; Demissão ou
Exoneração; Apelante: Alexandre Demétrio Romani; Advogado: Leonard do Valle Dainton (OAB: 413468/SP); Apelado: Município
de Santana de Parnaíba; Advogada: Maria Luiza Deschamps (OAB: 456232/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000390-08.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro das
Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000390-08.2023.8.26.0014;
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado:
Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/
SP) (Procurador); Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000422-76.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA
DE TOLEDO RODOVALHO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à
Execução Fiscal; 1000422-76.2024.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São
Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) (Procurador); Apelado: Supermed Comercio e Importação de Produtos
Médicos e Hospitalares Ltda; Advogada: Isa Gabriela de Almeida Stefano (OAB: 210379/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000438-54.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000438-54.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogada: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP); Apelada: Maria Júlia de Araujo Mafra Sacilotti Camargo
(Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP); Apelado: Kauan de
Araujo Mafra Sacilotti Camargo; Advogada: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP); Apelado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JAQUELINE
APARECIDA DE ARAUJO MAFRA SCILOTTI (Representando Menor(es)); Apelado: Kauan de Araujo Mafra Sacilotti Camargo;
Advogada: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000282-42.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000282-
42.2024.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada:
Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/
SP) (Procurador); Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP);
Advogado: Bruno Matos Ventura (OAB: 315206/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000305-85.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal;
1000305-85.2024.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador); Apelado: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil;
Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000351-95.2023.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU;
Foro de Mococa; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000351-95.2023.8.26.0568; Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Raquel Correa Corteze; Advogado: Heitor Jose Reis Corteze (OAB: 430605/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000354-87.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000354-87.2016.8.26.0053;
Acidente em Serviço; Apelante: Lia Ribeiro de Siqueira; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada:
Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Guilherme Arruda
Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000362-13.2024.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de Santana do Parnaíba; 3ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1000362-13.2024.8.26.0529; Demissão ou
Exoneração; Apelante: Alexandre Demétrio Romani; Advogado: Leonard do Valle Dainton (OAB: 413468/SP); Apelado: Município
de Santana de Parnaíba; Advogada: Maria Luiza Deschamps (OAB: 456232/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000390-08.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro das
Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000390-08.2023.8.26.0014;
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado:
Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/
SP) (Procurador); Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000422-76.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA
DE TOLEDO RODOVALHO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à
Execução Fiscal; 1000422-76.2024.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São
Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) (Procurador); Apelado: Supermed Comercio e Importação de Produtos
Médicos e Hospitalares Ltda; Advogada: Isa Gabriela de Almeida Stefano (OAB: 210379/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000438-54.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000438-54.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º