Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
KAWAN EDUARDO ALMEIDA
Receptação; Apelante: Eliseu
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Identificação
Nº Processo: 1502173-03.2022.8.26.0405
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 3ª Vara Criminal;
Assunto: Receptação; Apelante: Eliseu
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor(es): KAWAN EDUARDO ALMEIDA, Advogado: Allan Burdman (OAB: 386583, SP), Apelado: Ministéri *** KAWAN EDUARDO ALMEIDA, Advogado: Allan Burdman (OAB: 386583, SP), Apelado: Ministério, R. F., Advogado: André Luiz Ferreira (OAB: 188682, Apelado: M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): Leonardo de Aguiar Silveira (OAB: 309338, SP), Def. Público: Defensoria Pública d *** Leonardo de Aguiar Silveira (OAB: 309338, SP), Def. Público: Defensoria Pública do Estado de, João Gilberto Caporusso (OAB: 367698, Apelado: M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Augusto *** Rodrigo Augusto Tadeu Martins
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Valerio; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rodrigo Augusto Tadeu Martins
Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502173-03.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. letrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502173-03.2022.8.26.0405; Assunto: Receptação; Apelante: Eliseu
Francisco de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Maricy Rehder
Coelho Camara (OAB: 156550/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 09/05/2025
1541190-10.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1541190-10.2023.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: ROBERTO
DOS SANTOS FERREIRA; Advogada: Iracilda Xavier da Silva Almeida (OAB: 275877/SP); Apelante: Daniel de Souza Maia;
Advogado: Leonardo de Aguiar Silveira (OAB: 309338/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0003669-38.2011.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; Comarca: Embu das Artes; Vara:
3ª Vara Judicial; Ação: Reabilitação; Nº origem: 0003669-38.2011.8.26.0176; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Recorrente: Mm. Juiz de Direito Ex Officio; Recorrido: Ezequiel da Silva; Advogado: Rafael de Araujo Campanhã (OAB: 452894/
SP)
0018945-45.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0018945-45.2024.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: THALES SILVA DE LIMA; Advogado: Marcos Lourival dos
Santos (OAB: 353359/SP)
1502092-13.2023.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Porto Ferreira; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502092-13.2023.8.26.0472; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: É C. C.; Advogado: Sergio Fabricio Morais Ament (OAB: 238312/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1500482-18.2022.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500482-18.2022.8.26.0222; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
F. H. M. de S.; Advogado: Roberto Luiz Carosio (OAB: 45254/SP); Advogada: Aurea Lima de Oliveira Carosio (OAB: 114382/SP);
Advogado: João Gilberto Caporusso (OAB: 367698/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0000448-53.2022.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000448-53.2022.8.26.0599; Assunto: Maus Tratos; Apelante: ANTÔNIO
HENRIQUE ALQUALO DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Rafael Alvarez Moreno (OAB: 323932/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500945-11.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Peruíbe; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500945-11.2024.8.26.0441; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: KAWAN EDUARDO ALMEIDA; Advogado: Allan Burdman (OAB: 386583/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0101658-97.2012.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0101658-97.2012.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
DANIEL NOBRE GALVÃO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Giovanna
Blanco Magdalena (OAB: 231121/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501454-84.2021.8.26.0169; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Duartina; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501454-84.2021.8.26.0169; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: A. A.
M.; Advogado: Franco Vicente Frontera Filho (OAB: 189247/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505243-73.2022.8.26.0584; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Pedro; Vara: 2.ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505243-73.2022.8.26.0584; Assunto: Posse Sexual Mediante Fraude;
Apelante: R. F.; Advogado: André Luiz Ferreira (OAB: 188682/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500491-90.2023.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Monte Alto; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500491-90.2023.8.26.0368; Assunto: Estelionato; Apelante: Alessandra
Renata Feliciano; Advogada: Juliane Cristina de Souza Leite (OAB: 459934/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Valerio; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rodrigo Augusto Tadeu Martins
Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502173-03.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. letrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502173-03.2022.8.26.0405; Assunto: Receptação; Apelante: Eliseu
Francisco de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Maricy Rehder
Coelho Camara (OAB: 156550/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 09/05/2025
1541190-10.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1541190-10.2023.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: ROBERTO
DOS SANTOS FERREIRA; Advogada: Iracilda Xavier da Silva Almeida (OAB: 275877/SP); Apelante: Daniel de Souza Maia;
Advogado: Leonardo de Aguiar Silveira (OAB: 309338/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0003669-38.2011.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; Comarca: Embu das Artes; Vara:
3ª Vara Judicial; Ação: Reabilitação; Nº origem: 0003669-38.2011.8.26.0176; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Recorrente: Mm. Juiz de Direito Ex Officio; Recorrido: Ezequiel da Silva; Advogado: Rafael de Araujo Campanhã (OAB: 452894/
SP)
0018945-45.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0018945-45.2024.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: THALES SILVA DE LIMA; Advogado: Marcos Lourival dos
Santos (OAB: 353359/SP)
1502092-13.2023.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Porto Ferreira; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502092-13.2023.8.26.0472; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: É C. C.; Advogado: Sergio Fabricio Morais Ament (OAB: 238312/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1500482-18.2022.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500482-18.2022.8.26.0222; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
F. H. M. de S.; Advogado: Roberto Luiz Carosio (OAB: 45254/SP); Advogada: Aurea Lima de Oliveira Carosio (OAB: 114382/SP);
Advogado: João Gilberto Caporusso (OAB: 367698/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0000448-53.2022.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000448-53.2022.8.26.0599; Assunto: Maus Tratos; Apelante: ANTÔNIO
HENRIQUE ALQUALO DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Rafael Alvarez Moreno (OAB: 323932/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500945-11.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Peruíbe; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500945-11.2024.8.26.0441; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: KAWAN EDUARDO ALMEIDA; Advogado: Allan Burdman (OAB: 386583/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0101658-97.2012.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0101658-97.2012.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
DANIEL NOBRE GALVÃO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Giovanna
Blanco Magdalena (OAB: 231121/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501454-84.2021.8.26.0169; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Duartina; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501454-84.2021.8.26.0169; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: A. A.
M.; Advogado: Franco Vicente Frontera Filho (OAB: 189247/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505243-73.2022.8.26.0584; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Pedro; Vara: 2.ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505243-73.2022.8.26.0584; Assunto: Posse Sexual Mediante Fraude;
Apelante: R. F.; Advogado: André Luiz Ferreira (OAB: 188682/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500491-90.2023.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Monte Alto; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500491-90.2023.8.26.0368; Assunto: Estelionato; Apelante: Alessandra
Renata Feliciano; Advogada: Juliane Cristina de Souza Leite (OAB: 459934/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º