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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
KELSON MARCELINO CABRAL SEVERINO
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Identificação
Nº Processo: 1504034-17.2024.8.26.0320
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504034-17.2024.8.26.0320; Tráfico de Drogas
Partes e Advogados
Apelado: Luiz Henrique da Si *** Luiz Henrique da Silva Braz; Advogado:
Apdo: Ricardo Bispo Simas; Advogado: Davis de Almeida Ferr *** Ricardo Bispo Simas; Advogado: Davis de Almeida Ferreira (OAB: 363168/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
Apte: Ministéri *** Ministério Público
Autor(es): KELSON MARCELINO CABRAL SEVERINO, Advogado: Tiago Wilian Pasetto (OAB: 415616, SP), JOAO DOS SANTOS ARAUJO, Advogada: Maira Brogin (OA *** KELSON MARCELINO CABRAL SEVERINO, Advogado: Tiago Wilian Pasetto (OAB: 415616, SP), JOAO DOS SANTOS ARAUJO, Advogada: Maira Brogin (OAB: 174203, Apelado: Ministério, Gustavo Richard de Morais Marques, Advogada: Fabiana Camargo Miranda Guerra (OAB: FMCG, SP) (Defensor
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Maicon Theresa (OAB: 475049/SP); *** Maicon Theresa (OAB: 475049/SP); Ficam as partes intimadas para se
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; VICO MAÑAS;
Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504034-17.2024.8.26.0320; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Luiz Henrique da Silv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Braz; Advogado:
Caio Augusto Corrêa (OAB: 464799/SP); Advogado: Maicon Theresa (OAB: 475049/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504069-31.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES DE
AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504069-31.2024.8.26.0302;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: J. R. da S.; Advogado: Luis Gustavo Fontanetti Alves da
Silva (OAB: L/GS) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1504075-88.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro
de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504075-88.2024.8.26.0544; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Ricardo Bispo Simas; Advogado: Davis de Almeida Ferreira (OAB: 363168/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1504102-75.2022.8.26.0242; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Igarapava; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504102-75.2022.8.26.0242; Vias de fato;
Apelante: KELSON MARCELINO CABRAL SEVERINO; Advogado: Tiago Wilian Pasetto (OAB: 415616/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504103-28.2023.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de José Bonifácio; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504103-28.2023.8.26.0306; Furto Qualificado;
Apelante: JOAO DOS SANTOS ARAUJO; Advogada: Maira Brogin (OAB: 174203/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1504140-27.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL; Foro
Central Criminal Barra Funda; 13ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504140-27.2025.8.26.0228; Roubo;
Apelante: Gustavo Richard de Morais Marques; Advogada: Fabiana Camargo Miranda Guerra (OAB: FMCG/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1504148-51.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1504148-51.2022.8.26.0408; Crimes de
Trânsito; Apelante: DAVI KALITON DE OLIVEIRA SILVA; Advogado: João Victor Pinheiro Comoti (OAB: 423916/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504152-41.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 23ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504152-
41.2025.8.26.0228; Roubo Majorado; Apelante: J. V. V. S.; Advogada: Ana Claudia Carvalho Shamillian (OAB: A/NS) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504184-41.2022.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE LORENZI;
Foro Regional de São Miguel Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504184-41.2022.8.26.0005;
Crimes de Trânsito; Apelante: Marcos Antonio dos Santos; Advogada: Camila Casco Barbosa (OAB: 325174/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Cristiane Quintino Diniz; Advogada: Alessandra Martins Gonçalves
Jirardi (OAB: 320762/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; VICO MAÑAS;
Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504034-17.2024.8.26.0320; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Luiz Henrique da Silv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Braz; Advogado:
Caio Augusto Corrêa (OAB: 464799/SP); Advogado: Maicon Theresa (OAB: 475049/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504069-31.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES DE
AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504069-31.2024.8.26.0302;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: J. R. da S.; Advogado: Luis Gustavo Fontanetti Alves da
Silva (OAB: L/GS) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1504075-88.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro
de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504075-88.2024.8.26.0544; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Ricardo Bispo Simas; Advogado: Davis de Almeida Ferreira (OAB: 363168/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1504102-75.2022.8.26.0242; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Igarapava; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504102-75.2022.8.26.0242; Vias de fato;
Apelante: KELSON MARCELINO CABRAL SEVERINO; Advogado: Tiago Wilian Pasetto (OAB: 415616/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504103-28.2023.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de José Bonifácio; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504103-28.2023.8.26.0306; Furto Qualificado;
Apelante: JOAO DOS SANTOS ARAUJO; Advogada: Maira Brogin (OAB: 174203/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1504140-27.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL; Foro
Central Criminal Barra Funda; 13ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504140-27.2025.8.26.0228; Roubo;
Apelante: Gustavo Richard de Morais Marques; Advogada: Fabiana Camargo Miranda Guerra (OAB: FMCG/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1504148-51.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1504148-51.2022.8.26.0408; Crimes de
Trânsito; Apelante: DAVI KALITON DE OLIVEIRA SILVA; Advogado: João Victor Pinheiro Comoti (OAB: 423916/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504152-41.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 23ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504152-
41.2025.8.26.0228; Roubo Majorado; Apelante: J. V. V. S.; Advogada: Ana Claudia Carvalho Shamillian (OAB: A/NS) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504184-41.2022.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE LORENZI;
Foro Regional de São Miguel Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504184-41.2022.8.26.0005;
Crimes de Trânsito; Apelante: Marcos Antonio dos Santos; Advogada: Camila Casco Barbosa (OAB: 325174/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Cristiane Quintino Diniz; Advogada: Alessandra Martins Gonçalves
Jirardi (OAB: 320762/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º