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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Kevin Nicolas da Silva Alexandre
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Identificação
Nº Processo: 1500383-39.2025.8.26.0191
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500388-56.2024.8.26.0592; Crime
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intima *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Autor(es): Kevin Nicolas da Silva Alexandre, Advogada: Fer *** Kevin Nicolas da Silva Alexandre, Advogada: Fernanda Veronica do Nascimento (OAB: 454764, SP)
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Wanderley Ferr *** Wanderley Ferreira de Jesus
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500383-39.2025.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 1ª Vara; Ação Penal ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - Procedimento Ordinário; 1500383-39.2025.8.26.0191;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: V. de O. V.; Advogado: Wanderley Ferreira de Jesus
Lopes (OAB: 525037/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500384-16.2024.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Garça; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500384-16.2024.8.26.0593; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: ROGERIO ALBERTO LEITE; Advogada: Viviane Maria Furtado (OAB: 445596/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500385-36.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Piraju; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500385-36.2024.8.26.0452; Intolerância e/
ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Apelante: Luciana de Andrade Negrão; Advogado: Rodrigo Langer da Silva (OAB: 401023/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500388-56.2024.8.26.0592; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro de Tupã; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500388-56.2024.8.26.0592; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: E. S. R.; Advogada: Camila Satolo do Canto (OAB: 406724/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500390-13.2021.8.26.0695; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO
CHAIB; Foro de Nazaré Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500390-13.2021.8.26.0695; Desacato;
Apelante: Kevin Nicolas da Silva Alexandre; Advogada: Fernanda Veronica do Nascimento (OAB: 454764/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500392-79.2024.8.26.0435; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Pedreira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500392-79.2024.8.26.0435; Ameaça; Apelante:
PAULO HENRIQUE AURELIANO PINHEIRO; Advogada: Cristiana Francisca Hermogenes (OAB: 100878/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500394-20.2024.8.26.0574; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Avaré; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500394-20.2024.8.26.0574; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: V. R. G. L.; Advogado: Lucas Soares e Silva (OAB: L/US) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500401-38.2018.8.26.0116; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS; Foro
de Campos do Jordão; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500401-38.2018.8.26.0116; Furto; Apelante: VINICÍUS
DE SALES MAURÍCIO; Advogado: Odair Bernardino da Silva (OAB: 438935/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500402-83.2024.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Panorama; 1ª Vara Jucicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500402-83.2024.8.26.0416; Furto
Qualificado; Apelante: Vitor Henrique Silva Leite; Advogado: Nelson Adriano Augusto da Cruz (OAB: 113384/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500383-39.2025.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 1ª Vara; Ação Penal ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - Procedimento Ordinário; 1500383-39.2025.8.26.0191;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: V. de O. V.; Advogado: Wanderley Ferreira de Jesus
Lopes (OAB: 525037/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500384-16.2024.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Garça; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500384-16.2024.8.26.0593; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: ROGERIO ALBERTO LEITE; Advogada: Viviane Maria Furtado (OAB: 445596/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500385-36.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Piraju; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500385-36.2024.8.26.0452; Intolerância e/
ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Apelante: Luciana de Andrade Negrão; Advogado: Rodrigo Langer da Silva (OAB: 401023/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500388-56.2024.8.26.0592; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro de Tupã; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500388-56.2024.8.26.0592; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: E. S. R.; Advogada: Camila Satolo do Canto (OAB: 406724/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500390-13.2021.8.26.0695; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO
CHAIB; Foro de Nazaré Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500390-13.2021.8.26.0695; Desacato;
Apelante: Kevin Nicolas da Silva Alexandre; Advogada: Fernanda Veronica do Nascimento (OAB: 454764/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500392-79.2024.8.26.0435; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Pedreira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500392-79.2024.8.26.0435; Ameaça; Apelante:
PAULO HENRIQUE AURELIANO PINHEIRO; Advogada: Cristiana Francisca Hermogenes (OAB: 100878/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500394-20.2024.8.26.0574; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Avaré; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500394-20.2024.8.26.0574; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: V. R. G. L.; Advogado: Lucas Soares e Silva (OAB: L/US) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500401-38.2018.8.26.0116; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS; Foro
de Campos do Jordão; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500401-38.2018.8.26.0116; Furto; Apelante: VINICÍUS
DE SALES MAURÍCIO; Advogado: Odair Bernardino da Silva (OAB: 438935/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500402-83.2024.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Panorama; 1ª Vara Jucicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500402-83.2024.8.26.0416; Furto
Qualificado; Apelante: Vitor Henrique Silva Leite; Advogado: Nelson Adriano Augusto da Cruz (OAB: 113384/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º