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Klaus Basilio Meireinhos do Carmo
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Identificação
Nº Processo: 1063240-15.2022.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Klaus Basilio Mei *** Klaus Basilio Meireinhos do Carmo
Apdo: Estado de São P *** Estado de São Paulo; Advogado:
Apte: Vitor Augusto S *** Vitor Augusto Sena de Miranda;
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP); Advog *** Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP); Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP); Ficam as
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1063240-15.2022.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Roberta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Callijão Boareto
(OAB: 271287/SP) (Procurador); Interessado: Juízo Ex Officio; Apelada: Martha Antonia Palacio; Advogada: Meire Ana de
Oliveira (OAB: 160406/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1064375-27.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO
CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1064375-
27.2023.8.26.0506; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado:
Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Klaus Basilio Meireinhos do Carmo
ME; Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP); Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1065564-75.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público;
PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento
Comum Cível; 1065564-75.2022.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Clemplast Indústria
e Comércio de Plásticos Ltda; Advogado: Daniel Biagini Brazao Bartkevicius (OAB: 346152/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1065673-21.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
OSCILD DE LIMA JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1065673-21.2024.8.26.0053; Classificação e/ou Preterição; Apelante: Fundação Carlos Chagas - Fcc; Advogado: Luiz
Fernando Bassi (OAB: 243026/SP); Advogada: Juliana dos Reis Habr (OAB: 195359/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Daniel Bispo; Advogada: Nandara Camacho Sonnewend Proença (OAB: 410383/SP); Interessado: Cetesb - Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo; Advogada: Cinthia Hialys Koziura Magri (OAB: 266752/SP); Advogada: Marcela Bentes
Alves (OAB: 209293/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1067372-23.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
AFONSO FARO JR.; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1067372-23.2019.8.26.0053; Aposentadoria; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/
SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Alcemir Aparecido Pereira; Advogada: Cristiane Gueiros de Sales (OAB: 351087/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1068216-65.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
PERCIVAL NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1068216-65.2022.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Lucas
Tavares Takada (OAB: 515452/SP) (Procurador); Apelada: Sonia Regina Ciciliato do Nascimento; Advogado: Daniel Dovigo Biziak
(OAB: 308599/SP); Apelado: Ana Carolna Ciciliato do Nascimento; Advogado: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP); Apelado:
Luana Regina do Nascimento; Advogado: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP); Apelado: Tiago Augusto do Nascimento;
Advogado: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB:
285577/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1070878-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público;
NOGUEIRA DIEFENTHALER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1070878-31.2024.8.26.0053; Promoção / Ascensão; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Jose Eduardo
de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Luiz Fernando Gomes; Advogada:
Rosangela Aparecida Mesquita (OAB: 232692/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1070955-40.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
PERCIVAL NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1070955-40.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado:
Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Vitor Augusto Sena de Miranda;
Advogado: Sergio Lucio Ruffo (OAB: 82391/SP); Apdo/Apte: Marco Vinicius Sena de Miranda; Advogado: Sergio Lucio Ruffo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1063240-15.2022.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Roberta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Callijão Boareto
(OAB: 271287/SP) (Procurador); Interessado: Juízo Ex Officio; Apelada: Martha Antonia Palacio; Advogada: Meire Ana de
Oliveira (OAB: 160406/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1064375-27.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO
CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1064375-
27.2023.8.26.0506; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado:
Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Klaus Basilio Meireinhos do Carmo
ME; Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP); Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1065564-75.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público;
PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento
Comum Cível; 1065564-75.2022.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Clemplast Indústria
e Comércio de Plásticos Ltda; Advogado: Daniel Biagini Brazao Bartkevicius (OAB: 346152/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1065673-21.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
OSCILD DE LIMA JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1065673-21.2024.8.26.0053; Classificação e/ou Preterição; Apelante: Fundação Carlos Chagas - Fcc; Advogado: Luiz
Fernando Bassi (OAB: 243026/SP); Advogada: Juliana dos Reis Habr (OAB: 195359/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Daniel Bispo; Advogada: Nandara Camacho Sonnewend Proença (OAB: 410383/SP); Interessado: Cetesb - Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo; Advogada: Cinthia Hialys Koziura Magri (OAB: 266752/SP); Advogada: Marcela Bentes
Alves (OAB: 209293/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1067372-23.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
AFONSO FARO JR.; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1067372-23.2019.8.26.0053; Aposentadoria; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/
SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Alcemir Aparecido Pereira; Advogada: Cristiane Gueiros de Sales (OAB: 351087/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1068216-65.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
PERCIVAL NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1068216-65.2022.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Lucas
Tavares Takada (OAB: 515452/SP) (Procurador); Apelada: Sonia Regina Ciciliato do Nascimento; Advogado: Daniel Dovigo Biziak
(OAB: 308599/SP); Apelado: Ana Carolna Ciciliato do Nascimento; Advogado: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP); Apelado:
Luana Regina do Nascimento; Advogado: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP); Apelado: Tiago Augusto do Nascimento;
Advogado: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB:
285577/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1070878-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público;
NOGUEIRA DIEFENTHALER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1070878-31.2024.8.26.0053; Promoção / Ascensão; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Jose Eduardo
de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Luiz Fernando Gomes; Advogada:
Rosangela Aparecida Mesquita (OAB: 232692/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1070955-40.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
PERCIVAL NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1070955-40.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado:
Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Vitor Augusto Sena de Miranda;
Advogado: Sergio Lucio Ruffo (OAB: 82391/SP); Apdo/Apte: Marco Vinicius Sena de Miranda; Advogado: Sergio Lucio Ruffo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º