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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
L. A. de S.
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Identificação
Nº Processo: 1504583-22.2024.8.26.0548
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intima *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Autor(es): L. A. de S., Advogado: Diogo Cesar Perino (OAB: 274029, SP), Def. Público: Defensoria Públic *** L. A. de S., Advogado: Diogo Cesar Perino (OAB: 274029, SP), Def. Público: Defensoria Pública, A. C. de A., Advogado: João Luis Tonin Junior (OAB: 284179, Apelado: M. P. do E. de S. P.
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Camila Ungar João (OAB: 315527, SP), Def. Públ *** Camila Ungar João (OAB: 315527, SP), Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Venilton Saquetti *** Paulo Venilton Saquetti Passarelli (OAB: 269013/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1504583-22.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Campinas; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedim ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ento Sumário;
1504583-22.2024.8.26.0548; Desobediência; Apelante: L. F. B. R.; Advogado: Paulo Venilton Saquetti Passarelli (OAB: 269013/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504717-49.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA
CRISTINA BARREIRA; Foro de Vila Mimosa - Regional de Campi; 4ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504717-
49.2024.8.26.0548; Receptação; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: DOUGLAS HENRIQUE
DAMAZIO; Advogada: Mariana Aparecida Dias dos Santos (OAB: 347891/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504738-21.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Araçatuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504738-21.2024.8.26.0032; Estupro de vulnerável;
Apelante: L. A. de S.; Advogado: Diogo Cesar Perino (OAB: 274029/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504872-33.2020.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID
VAZ DE ALMEIDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 21ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504872-
33.2020.8.26.0050; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: REINAN DE OLIVEIRA FERREIRA;
Advogada: Camila Ungar João (OAB: 315527/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504881-53.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Guarulhos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504881-53.2024.8.26.0050;
Roubo Majorado; Apelante: Guilherme Pena Nascimento; Advogado: Manoel João de Moura Junior (OAB: 458529/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504955-67.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Registro; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504955-67.2023.8.26.0495; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Rodrigo Gonçalves Guedes; Advogado: Raul Alfredo Araujo Filho (OAB: 205467/SP); Apelante: Renan Maciel de
Souza; Advogado: Raimundo de Souza Gomes (OAB: 323124/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505011-40.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO; Foro
de Guarujá; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505011-40.2024.8.26.0536; Roubo; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: LEONARDO TEIXEIRA SANTOS; Advogado: Tassis Almeida Caires (OAB: TAC/DP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505130-75.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Capivari; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1505130-75.2021.8.26.0125; Violação de domicílio;
Apelante: A. C. de A.; Advogado: João Luis Tonin Junior (OAB: 284179/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1505169-36.2023.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505169-
36.2023.8.26.0664; Furto Qualificado; Apelante: Fabiano Vieira dos Santos; Advogado: Olidio Megiani Junior (OAB: 144428/
SP) (Defensor Dativo); Apelante: CARLOS ANDRÉ ALVES DE SOUSA; Advogado: Olidio Megiani Junior (OAB: 144428/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1504583-22.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Campinas; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedim ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ento Sumário;
1504583-22.2024.8.26.0548; Desobediência; Apelante: L. F. B. R.; Advogado: Paulo Venilton Saquetti Passarelli (OAB: 269013/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504717-49.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA
CRISTINA BARREIRA; Foro de Vila Mimosa - Regional de Campi; 4ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504717-
49.2024.8.26.0548; Receptação; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: DOUGLAS HENRIQUE
DAMAZIO; Advogada: Mariana Aparecida Dias dos Santos (OAB: 347891/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504738-21.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Araçatuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504738-21.2024.8.26.0032; Estupro de vulnerável;
Apelante: L. A. de S.; Advogado: Diogo Cesar Perino (OAB: 274029/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504872-33.2020.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID
VAZ DE ALMEIDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 21ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504872-
33.2020.8.26.0050; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: REINAN DE OLIVEIRA FERREIRA;
Advogada: Camila Ungar João (OAB: 315527/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504881-53.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Guarulhos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504881-53.2024.8.26.0050;
Roubo Majorado; Apelante: Guilherme Pena Nascimento; Advogado: Manoel João de Moura Junior (OAB: 458529/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504955-67.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Registro; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504955-67.2023.8.26.0495; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Rodrigo Gonçalves Guedes; Advogado: Raul Alfredo Araujo Filho (OAB: 205467/SP); Apelante: Renan Maciel de
Souza; Advogado: Raimundo de Souza Gomes (OAB: 323124/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505011-40.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO; Foro
de Guarujá; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505011-40.2024.8.26.0536; Roubo; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: LEONARDO TEIXEIRA SANTOS; Advogado: Tassis Almeida Caires (OAB: TAC/DP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505130-75.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Capivari; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1505130-75.2021.8.26.0125; Violação de domicílio;
Apelante: A. C. de A.; Advogado: João Luis Tonin Junior (OAB: 284179/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1505169-36.2023.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505169-
36.2023.8.26.0664; Furto Qualificado; Apelante: Fabiano Vieira dos Santos; Advogado: Olidio Megiani Junior (OAB: 144428/
SP) (Defensor Dativo); Apelante: CARLOS ANDRÉ ALVES DE SOUSA; Advogado: Olidio Megiani Junior (OAB: 144428/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º