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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
L. D. A.
Extinção da
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Identificação
Nº Processo: 0015877-53.2025.8.26.0050
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 3ª Vara
Assunto: Extinção da
Partes e Advogados
Apelado: Minis *** Ministério
Autor(es): L. D. A., Advogada: Érica Gomes de Almeida Rabelo (OAB: *** L. D. A., Advogada: Érica Gomes de Almeida Rabelo (OAB: 279541, SP) (Convênio A.J, OAB), Apelado: M. P. do E. de
Advogado(s): Michel Costa (OAB: 216081, SP), Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo, *** Michel Costa (OAB: 216081, SP), Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo, Bianca Lucena dos Santos (OAB: 496651, Advogado: Aline Malta Maia Araujo (OAB: 433624
Advogados e OAB
Advogado: Diego Jorge Alves de Araujo (OAB: 325592/S *** Diego Jorge Alves de Araujo (OAB: 325592/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0015877-53.2025.8.26.0050; Assunto: Extinção da
Punibilidade; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Carlos Alberto Inácio dos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Santos Júnior; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1501244-33.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501244-33.2025.8.26.0544; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
DIOGO GARCIA KRAUS; Advogado: Diego Jorge Alves de Araujo (OAB: 325592/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1028227-06.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Representação Criminal/Notícia de Crime; Nº origem: 1028227-06.2025.8.26.0002; Assunto: Calúnia; Recte/Qte:
Amanda Figueiredo do Nascimento; Advogado: Rogerio Scorza (OAB: 457045/SP); Querelado: Camila Alves de Deus Cardoso;
Advogado: Michel Costa (OAB: 216081/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
1521122-53.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521122-53.2024.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: Heberton Costa Lima; Advogada: Gladys Dantas Marques (OAB: 442368/SP);
Advogada: Bianca Lucena dos Santos (OAB: 496651/SP); Advogado: Aline Malta Maia Araujo (OAB: 433624/SP)
1538853-48.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Norte de
Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1538853-48.2023.8.26.0050; Assunto:
Estupro de vulnerável; Apelante: N. A.; Advogado: Everaldo Pedroso da Silva (OAB: 373193/SP); Advogada: Flavia Cristina
Fonseca de Morais (OAB: 264795/SP); Advogada: Marilene Pedroso Silva Reis (OAB: 142464/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
1500324-04.2024.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Laranjal Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500324-04.2024.8.26.0315; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: MICHAEL DONIZETI DE MORAES; Advogado: Anuar Fadlo Adad (OAB: 190583/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500602-83.2024.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500602-83.2024.8.26.0580; Assunto: Receptação; Apelante: DAVID
ROBERTO CAMARGO; Advogado: José Jorge da Silva Pires (OAB: 405053/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501094-71.2023.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pederneiras; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501094-71.2023.8.26.0431; Assunto: Religião; Apelante: Oswaldo Rizzato
Filho; Advogada: Kátia Artioli (OAB: 165843/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501126-83.2024.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ituverava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501126-83.2024.8.26.0288; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: L. D. A.; Advogada: Érica Gomes de Almeida Rabelo (OAB: 279541/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1503630-15.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503630-15.2024.8.26.0530; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Luis Miler Simão Pinheiro; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0002418-59.2018.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itanhaém; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0002418-59.2018.8.26.0266; Assunto: Receptação; Apelante: Marcelo Jhony de
Oliveira; Advogada: Nicolli Merlino (OAB: 299702/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500449-72.2024.8.26.0605; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500449-72.2024.8.26.0605; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Kaue Danilo da Silva Ferreira; Advogado: João Paulo Yamashita Thereza (OAB: 266851/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500297-76.2024.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500297-76.2024.8.26.0426; Assunto: Perseguição; Apelante: M.
da S. O.; Advogado: Leonardo Neves Cintra (OAB: 294633/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0015877-53.2025.8.26.0050; Assunto: Extinção da
Punibilidade; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Carlos Alberto Inácio dos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Santos Júnior; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1501244-33.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501244-33.2025.8.26.0544; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
DIOGO GARCIA KRAUS; Advogado: Diego Jorge Alves de Araujo (OAB: 325592/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1028227-06.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Representação Criminal/Notícia de Crime; Nº origem: 1028227-06.2025.8.26.0002; Assunto: Calúnia; Recte/Qte:
Amanda Figueiredo do Nascimento; Advogado: Rogerio Scorza (OAB: 457045/SP); Querelado: Camila Alves de Deus Cardoso;
Advogado: Michel Costa (OAB: 216081/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
1521122-53.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521122-53.2024.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: Heberton Costa Lima; Advogada: Gladys Dantas Marques (OAB: 442368/SP);
Advogada: Bianca Lucena dos Santos (OAB: 496651/SP); Advogado: Aline Malta Maia Araujo (OAB: 433624/SP)
1538853-48.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Norte de
Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1538853-48.2023.8.26.0050; Assunto:
Estupro de vulnerável; Apelante: N. A.; Advogado: Everaldo Pedroso da Silva (OAB: 373193/SP); Advogada: Flavia Cristina
Fonseca de Morais (OAB: 264795/SP); Advogada: Marilene Pedroso Silva Reis (OAB: 142464/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
1500324-04.2024.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Laranjal Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500324-04.2024.8.26.0315; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: MICHAEL DONIZETI DE MORAES; Advogado: Anuar Fadlo Adad (OAB: 190583/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500602-83.2024.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500602-83.2024.8.26.0580; Assunto: Receptação; Apelante: DAVID
ROBERTO CAMARGO; Advogado: José Jorge da Silva Pires (OAB: 405053/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501094-71.2023.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pederneiras; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501094-71.2023.8.26.0431; Assunto: Religião; Apelante: Oswaldo Rizzato
Filho; Advogada: Kátia Artioli (OAB: 165843/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501126-83.2024.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ituverava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501126-83.2024.8.26.0288; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: L. D. A.; Advogada: Érica Gomes de Almeida Rabelo (OAB: 279541/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1503630-15.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503630-15.2024.8.26.0530; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Luis Miler Simão Pinheiro; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0002418-59.2018.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itanhaém; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0002418-59.2018.8.26.0266; Assunto: Receptação; Apelante: Marcelo Jhony de
Oliveira; Advogada: Nicolli Merlino (OAB: 299702/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500449-72.2024.8.26.0605; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500449-72.2024.8.26.0605; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Kaue Danilo da Silva Ferreira; Advogado: João Paulo Yamashita Thereza (OAB: 266851/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500297-76.2024.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500297-76.2024.8.26.0426; Assunto: Perseguição; Apelante: M.
da S. O.; Advogado: Leonardo Neves Cintra (OAB: 294633/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º