Processo ativo

L. de F. T. - Vistos. 1) Fls. 177/179: As meras alegações de que não possui condições momentâneas de arcar com

1011024-14.2024.8.26.0019
Última verificação: 27/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
Apelado: L. de F. T. - Vistos. 1) Fls. 177/179: As meras alegaçõ *** L. de F. T. - Vistos. 1) Fls. 177/179: As meras alegações de que não possui condições momentâneas de arcar com
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Texto Completo do Processo
Nº 1011024-14.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. M. (Justiça Gratuita)
- Apelado: L. de F. T. - Vistos. 1) Fls. 177/179: As meras alegações de que não possui condições momentâneas de arcar com
as custas recursais não bastam para a concessão de gratuidade judiciária à apelante. Desta forma, com fundamento no art.
99, §2º do Código de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Processo Civil, deverá a recorrente M.M., apresentar: Cópia das últimas duas Declarações de Imposto
de Renda (IRPF); Comprovante de rendimentos/holerite; Certidão emitida pelo Banco Central (obtida em https://www.gov.br/
pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) em que constem as relações bancárias da parte; Extrato dos
últimos três meses de todas as contas bancárias que constem ativas na certidão emitida. 2) Prazo comum de 15 (quinze) dias,
sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá a recorrente recolher o preparo, no mesmo prazo (art. 101, §2º, CPC). 3)
Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Advs: Ricardo Cobo Alcorta (OAB: 143610/SP) -
Marcel Guarda Breviglieri (OAB: 385459/SP) - Gabriela Zampieri (OAB: 444931/SP) - 4º andar
Cadastrado em: 27/07/2025 16:59
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