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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
L. de O. R.
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Identificação
Nº Processo: 1500818-16.2024.8.26.0072
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500833-05.2020.8.26.0628; Crimes
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Autor(es): L. de O. R., Advogado: Silvio Eduardo Marinelli *** L. de O. R., Advogado: Silvio Eduardo Marinelli (OAB: 262758, SP), Apelado: M. P. do E. de S.
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Antonio Chaves (OAB: *** Marcos Antonio Chaves (OAB: 62413/SP) (Defensor Dativo);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ordem Econômica; Apelante: Paulo Roberto Trombeta; Advogado: Marcos Antonio Chaves (OAB: 62413/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500818-16.2024.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Bebedouro; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500818-16.2024.8.26.0072; Intolerância por
Identidade ou Expressão de Gênero; Apelante: Genilsa Ferreira dos Santos; Advogado: Tiago Domingues Noronha (OAB:
253052/SP); Advogado: Wagner Frachone Neves (OAB: 76017/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500824-89.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Penápolis; 4ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500824-89.2024.8.26.0438; Furto; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Edimar Marques da Silva; Advogada: Érica Corrêa Leite Vieira (OAB:
169349/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500833-05.2020.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de São Roque; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500833-05.2020.8.26.0628; Crimes
do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Helio Mendonça Monteiro; Advogado: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500842-03.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Araçatuba; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500842-03.2024.8.26.0603; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Hentony Felipe Oliveira Silva; Advogado: Wild Afonso Ogawa Filho (OAB: 86384/RS) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500851-93.2021.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Vinhedo; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500851-93.2021.8.26.0659; Estupro de vulnerável;
Apelante: L. de O. R.; Advogado: Silvio Eduardo Marinelli (OAB: 262758/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500855-54.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Caçapava; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500855-54.2024.8.26.0618; Furto; Apelante:
EDSON SANTOS CAMILO SERRALHEIRO; Advogado: Leandro Luíz de Gouvêa (OAB: 367226/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500858-35.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ
DE ALMEIDA; Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500858-35.2024.8.26.0189;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: W. L. S. G.; Advogada:
Aila Luiza Goulart Defendi (OAB: 407506/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500866-57.2019.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Pirassununga; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500866-57.2019.8.26.0457;
Receptação; Apelante: CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO; Advogado: Alexandre Getulio Martins (OAB: 348539/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500877-69.2022.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Várzea Paulista; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500877-69.2022.8.26.0655; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante/A.M.P: E. A. L.; Advogada: Simone Alves Leal (OAB: 478417/SP); Apelado: E. R.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ordem Econômica; Apelante: Paulo Roberto Trombeta; Advogado: Marcos Antonio Chaves (OAB: 62413/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500818-16.2024.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Bebedouro; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500818-16.2024.8.26.0072; Intolerância por
Identidade ou Expressão de Gênero; Apelante: Genilsa Ferreira dos Santos; Advogado: Tiago Domingues Noronha (OAB:
253052/SP); Advogado: Wagner Frachone Neves (OAB: 76017/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500824-89.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Penápolis; 4ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500824-89.2024.8.26.0438; Furto; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Edimar Marques da Silva; Advogada: Érica Corrêa Leite Vieira (OAB:
169349/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500833-05.2020.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de São Roque; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500833-05.2020.8.26.0628; Crimes
do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Helio Mendonça Monteiro; Advogado: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500842-03.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Araçatuba; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500842-03.2024.8.26.0603; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Hentony Felipe Oliveira Silva; Advogado: Wild Afonso Ogawa Filho (OAB: 86384/RS) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500851-93.2021.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Vinhedo; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500851-93.2021.8.26.0659; Estupro de vulnerável;
Apelante: L. de O. R.; Advogado: Silvio Eduardo Marinelli (OAB: 262758/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500855-54.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Caçapava; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500855-54.2024.8.26.0618; Furto; Apelante:
EDSON SANTOS CAMILO SERRALHEIRO; Advogado: Leandro Luíz de Gouvêa (OAB: 367226/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500858-35.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ
DE ALMEIDA; Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500858-35.2024.8.26.0189;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: W. L. S. G.; Advogada:
Aila Luiza Goulart Defendi (OAB: 407506/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500866-57.2019.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Pirassununga; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500866-57.2019.8.26.0457;
Receptação; Apelante: CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO; Advogado: Alexandre Getulio Martins (OAB: 348539/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500877-69.2022.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Várzea Paulista; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500877-69.2022.8.26.0655; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante/A.M.P: E. A. L.; Advogada: Simone Alves Leal (OAB: 478417/SP); Apelado: E. R.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º