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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
L. M. J. D.
Roubo Majorado; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1526074-75.2024.8.26.0228
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 3ª Vara Criminal;
Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: Luiz Henrique da Silva Rodrigues; Def. Público: Defe *** Luiz Henrique da Silva Rodrigues; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
Apte: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Autor(es): L. M. J. D., Advogado: Douglas Rodrigo Fernandes Sivieiro (OAB: 271714, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., *** L. M. J. D., Advogado: Douglas Rodrigo Fernandes Sivieiro (OAB: 271714, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Vânder Carlos da Silva, Advogado: Jose Everaldo Correa Carvalho (OAB: 112454, Apelado: Ministério Público do
Advogados e OAB
Advogado: Douglas Rodrigo Fernandes Sivieiro (OAB: *** Douglas Rodrigo Fernandes Sivieiro (OAB: 271714/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Público do Estado de São Paulo
1526074-75.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1526074-75.2024.8.26. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Émerson da Silva Martins e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Debora Rezende Dantas Motta (OAB: 311425/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502244-90.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502244-90.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Luiz Henrique da Silva Rodrigues; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogada: Tatiana Elisa Marão Beraquet (OAB: 205232/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1501636-91.2024.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lins; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501636-91.2024.8.26.0322; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: L. M. J. D.; Advogado: Douglas Rodrigo Fernandes Sivieiro (OAB: 271714/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502539-30.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502539-30.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Washington dos Santos; Advogado: Clayton Florencio dos Reis (OAB: 221825/SP); Advogado: Mauricio Antonio
Fiori de Souza (OAB: 195239/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1524665-64.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1524665-64.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Fabio Silva Cerqueira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Glauco Mazetto
Tavares Moreira (OAB: 239877/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502630-23.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502630-23.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Matheus Miqueias Rodrigues Barbosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogada: Tatiana Elisa Marão Beraquet (OAB: 205232/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1547463-05.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: SANCTVS - Violência
contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Tráfico Interno de Pessoas; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº
origem: 1547463-05.2023.8.26.0050; Assunto: Estupro de vulnerável; Apte/Apdo: F. R. da C.; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Julio Cesar Marques da Silva (OAB: 302383/SP) (Defensor Público);
Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: L. B. da S.; Advogado: Jonatas de Oliveira Silva (OAB: 462330/SP); Advogado:
Victor Floriano Fagundes Silva (OAB: 478517/SP); Advogado: Jonatha Carvalho Matos (OAB: 466714/SP)
1501654-57.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501654-57.2024.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: KAUAN FELIPE CAVALCANTE; Advogado: Wesley Cesar Braga Juiz (OAB: 310086/SP); Advogada: Juliana
Fernandes Rocha de Oliveira (OAB: 255760/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500224-17.2024.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500224-17.2024.8.26.0552; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: L. dos S. L.; Advogada: Francisca Vieira da Silva (OAB: 367662/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1508837-72.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1508837-72.2023.8.26.0451; Assunto: Latrocínio; Apelante: Luis
Henrique Cordeiro Alves Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Luiz
Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500484-35.2024.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Amparo; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500484-35.2024.8.26.0022; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Vânder Carlos da Silva; Advogado: Jose Everaldo Correa Carvalho (OAB: 112454/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1520102-27.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1520102-27.2024.8.26.0228; Assunto: Crimes do Sistema Nacional
de Armas; Apelante: Danillo Martins da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Público do Estado de São Paulo
1526074-75.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1526074-75.2024.8.26. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Émerson da Silva Martins e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Debora Rezende Dantas Motta (OAB: 311425/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502244-90.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502244-90.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Luiz Henrique da Silva Rodrigues; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogada: Tatiana Elisa Marão Beraquet (OAB: 205232/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1501636-91.2024.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lins; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501636-91.2024.8.26.0322; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: L. M. J. D.; Advogado: Douglas Rodrigo Fernandes Sivieiro (OAB: 271714/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502539-30.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502539-30.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Washington dos Santos; Advogado: Clayton Florencio dos Reis (OAB: 221825/SP); Advogado: Mauricio Antonio
Fiori de Souza (OAB: 195239/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1524665-64.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1524665-64.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Fabio Silva Cerqueira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Glauco Mazetto
Tavares Moreira (OAB: 239877/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502630-23.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502630-23.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Matheus Miqueias Rodrigues Barbosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogada: Tatiana Elisa Marão Beraquet (OAB: 205232/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1547463-05.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: SANCTVS - Violência
contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Tráfico Interno de Pessoas; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº
origem: 1547463-05.2023.8.26.0050; Assunto: Estupro de vulnerável; Apte/Apdo: F. R. da C.; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Julio Cesar Marques da Silva (OAB: 302383/SP) (Defensor Público);
Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: L. B. da S.; Advogado: Jonatas de Oliveira Silva (OAB: 462330/SP); Advogado:
Victor Floriano Fagundes Silva (OAB: 478517/SP); Advogado: Jonatha Carvalho Matos (OAB: 466714/SP)
1501654-57.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501654-57.2024.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: KAUAN FELIPE CAVALCANTE; Advogado: Wesley Cesar Braga Juiz (OAB: 310086/SP); Advogada: Juliana
Fernandes Rocha de Oliveira (OAB: 255760/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500224-17.2024.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500224-17.2024.8.26.0552; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: L. dos S. L.; Advogada: Francisca Vieira da Silva (OAB: 367662/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1508837-72.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1508837-72.2023.8.26.0451; Assunto: Latrocínio; Apelante: Luis
Henrique Cordeiro Alves Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Luiz
Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500484-35.2024.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Amparo; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500484-35.2024.8.26.0022; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Vânder Carlos da Silva; Advogado: Jose Everaldo Correa Carvalho (OAB: 112454/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1520102-27.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1520102-27.2024.8.26.0228; Assunto: Crimes do Sistema Nacional
de Armas; Apelante: Danillo Martins da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º