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Laboratorio de
Acidente de Trânsito; Apelante: Município
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Identificação
Nº Processo: 1016351-68.2023.8.26.0602
Vara: Vara da Fazenda Pública;
Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Município
Partes e Advogados
Apelado: Laborat *** Laboratorio de
Advogados e OAB
Advogado: Valtencir Piccolo Sombini (OAB: 123416 *** Valtencir Piccolo Sombini (OAB: 123416/SP); Advogado: Antônio Gabriel Spina
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016351-68.2023.8.26.0602; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Município
de Araçoiaba da Serra; Advogada: Cinthia Ferreira Brisola Volpato (OAB: 276276/SP) (Procurador); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pelado: Laboratorio de
Patologia Clinica Biologico Ltda; Advogado: Valtencir Piccolo Sombini (OAB: 123416/SP); Advogado: Antônio Gabriel Spina
(OAB: 173853/SP); Advogado: Vitor Falcão Sombini (OAB: 419373/SP); Advogado: Rodolfo Feres Canna (OAB: 355236/SP)
1002976-38.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002976-38.2025.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Semp Tcl Industria e Comercio de Eletronicos S.a; Advogada: Juliana Cristina Martinelli
Raimundi (OAB: 192691/SP)
1078048-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1078048-54.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Rosana Nanci Neia Ormenezes e outros; Advogada: Ana
Lucia Delazari (OAB: 139842/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB:
480019/SP) (Procurador)
1087250-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087250-55.2024.8.26.0053; Assunto: Paridade Salarial; Apelante:
Andreia Cabral de Oliveira; Advogada: Joice Correa Scarelli (OAB: 121709/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador)
1001100-18.2020.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001100-18.2020.8.26.0019; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Apelante: B. C. e S. de C. e M. LTDA E.; Advogada: Natalia Sanchez (OAB: 281698/SP); Apelado: R. B. E. C. de A.; Advogado:
Laureano Castanho Xavier Rabello (OAB: 163927/SP); Advogado: Claudio Luiz Bonaldo (OAB: 332575/SP); Apelado: O. S. A.
E.; Advogado: Luís Carlos Duarte (OAB: 401818/SP); Apelado: J. A. S. B.; Advogado: Anderson Urbano (OAB: 157844/SP);
Apelado: M. de S. B. D. O.; Advogada: Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP) (Procurador); Advogada: Rosangela
Oliveira Miranda (OAB: 165992/SP) (Procurador)
1059613-66.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059613-66.2023.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: João Victor Stein Ferreira (OAB: 464151/SP) (Procurador); Apelado:
Carlos Iwanow; Advogada: Danielle Lima de Andrade Franzolin (OAB: 357147/SP)
1000839-29.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000839-29.2024.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP)
(Procurador); Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Apelado: Majela Hospitalar Ltda;
Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial)
1002826-81.2024.8.26.0279; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Itararé; Vara: 1ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002826-81.2024.8.26.0279; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Alexandre Magno de Carvalho; Advogada: Christiane Henrique Bentos (OAB: 340017/SP) (Convênio
A.J/OAB); Interessado: Município de Itararé; Advogado: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) (Procurador)
1008556-72.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008556-72.2024.8.26.0053; Assunto: Concessão / Permissão /
Autorização; Apelante: Authentic Placas Mercosul Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Dias Djamdjian (OAB: 298481/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador)
1003000-85.2015.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003000-85.2015.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Leme; Advogado: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador); Advogado: Adilson
Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador); Apelado: Manoel Tadeu Silveira; Apelado: Gisele Locardo Silveira;
Advogado: Caio Marcelo D C V Lazzari Prestes (OAB: 117427/SP)
1000687-78.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000687-78.2024.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP)
(Procurador); Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Apelado: Santander Leasing S/A
Arrendamento Mercantil; Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016351-68.2023.8.26.0602; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Município
de Araçoiaba da Serra; Advogada: Cinthia Ferreira Brisola Volpato (OAB: 276276/SP) (Procurador); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pelado: Laboratorio de
Patologia Clinica Biologico Ltda; Advogado: Valtencir Piccolo Sombini (OAB: 123416/SP); Advogado: Antônio Gabriel Spina
(OAB: 173853/SP); Advogado: Vitor Falcão Sombini (OAB: 419373/SP); Advogado: Rodolfo Feres Canna (OAB: 355236/SP)
1002976-38.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002976-38.2025.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Semp Tcl Industria e Comercio de Eletronicos S.a; Advogada: Juliana Cristina Martinelli
Raimundi (OAB: 192691/SP)
1078048-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1078048-54.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Rosana Nanci Neia Ormenezes e outros; Advogada: Ana
Lucia Delazari (OAB: 139842/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB:
480019/SP) (Procurador)
1087250-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087250-55.2024.8.26.0053; Assunto: Paridade Salarial; Apelante:
Andreia Cabral de Oliveira; Advogada: Joice Correa Scarelli (OAB: 121709/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador)
1001100-18.2020.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001100-18.2020.8.26.0019; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Apelante: B. C. e S. de C. e M. LTDA E.; Advogada: Natalia Sanchez (OAB: 281698/SP); Apelado: R. B. E. C. de A.; Advogado:
Laureano Castanho Xavier Rabello (OAB: 163927/SP); Advogado: Claudio Luiz Bonaldo (OAB: 332575/SP); Apelado: O. S. A.
E.; Advogado: Luís Carlos Duarte (OAB: 401818/SP); Apelado: J. A. S. B.; Advogado: Anderson Urbano (OAB: 157844/SP);
Apelado: M. de S. B. D. O.; Advogada: Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP) (Procurador); Advogada: Rosangela
Oliveira Miranda (OAB: 165992/SP) (Procurador)
1059613-66.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059613-66.2023.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: João Victor Stein Ferreira (OAB: 464151/SP) (Procurador); Apelado:
Carlos Iwanow; Advogada: Danielle Lima de Andrade Franzolin (OAB: 357147/SP)
1000839-29.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000839-29.2024.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP)
(Procurador); Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Apelado: Majela Hospitalar Ltda;
Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial)
1002826-81.2024.8.26.0279; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Itararé; Vara: 1ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002826-81.2024.8.26.0279; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Alexandre Magno de Carvalho; Advogada: Christiane Henrique Bentos (OAB: 340017/SP) (Convênio
A.J/OAB); Interessado: Município de Itararé; Advogado: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) (Procurador)
1008556-72.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008556-72.2024.8.26.0053; Assunto: Concessão / Permissão /
Autorização; Apelante: Authentic Placas Mercosul Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Dias Djamdjian (OAB: 298481/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador)
1003000-85.2015.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003000-85.2015.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Leme; Advogado: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador); Advogado: Adilson
Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador); Apelado: Manoel Tadeu Silveira; Apelado: Gisele Locardo Silveira;
Advogado: Caio Marcelo D C V Lazzari Prestes (OAB: 117427/SP)
1000687-78.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000687-78.2024.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP)
(Procurador); Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Apelado: Santander Leasing S/A
Arrendamento Mercantil; Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º