relativamente aos controles de frequência sob

4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 236
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025
direitos somente podem ser considerados adquiridos quando compensatório, na forma do artigo 60 da CLT, com base no
inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como entendimento da Súmula n. 349 do TST, diante da ausência de
necessário à sua incidência, aplicando-se as normas inspeção prévia da autoridade em matéria de higiene e segurança
supervenientes de maneira imediata ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. às situações consolidadas do trabalho quando há prorrogação do labor em atividade insalubre,
após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, bem como pela prevalência do artigo 58, § 1º, da CLT, a despeito
da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso de disposição em contrário nas normas coletivas (ID 853b688 - Pág.
exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 5). No presente caso, diversas foram as jornadas exigidas do autor,
11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, consignado a defesa o labor em regime compensatório no período
ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou imprescrito até 07-08-2010, passando nos períodos subsequentes a
contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e não mais prestar serviços sob regime de compensação. Não é o
os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a que verifico dos cartões-ponto, nos quais consignados que o
égide do anterior regime legal, conforme decidiu a Corte Regional sábado era dia destinado à compensação, descanso que foi
no presente caso. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-470- respeitado em determinados meses (a exemplo dos IDs 14c595d -
60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pág. 5 e 18be3fd - Pág. 1), e desrespeitado em outros, conforme
Pinto Junior, DEJT 19/08/2022). apontado pelo autor relativamente aos controles de frequência sob
IDs acba975 e 0774d3b. Assim, embora a demandada tenha
Nessa medida, não conheço do recurso de revista. adotado formalmente o regime de compensação semanal (em que o
acréscimo de horas diárias compensa a folga em outro dia da
III - Conclusão semana), na prática, o reclamante laborou em diversas ocasiões de
Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do segundas-feiras a sábados (ID 520304c - Pág. 1), em habitual
TST, nego provimento ao agravo de instrumento e não conheço do sobrejornada diária e semanal, o que justifica a nulidade do regime
recurso de revista. imposto pela ré. A desconsideração dos limites impostos pelo artigo
Publique-se. 58, § 1º, da CLT, ainda que autorizada em normas coletivas (como
Brasília, 18 de dezembro de 2024. argumenta a demandada em sua defesa), impede o reconhecimento
da validade do regime, pois carece de elemento precípuo à sua
regularidade, que é correta apuração das horas que superaram a
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) jornada laboral. Nesse sentido expressa a Súmula n. 449 do TST,
HUGO CARLOS SCHEUERMANN que afasta a validade da cláusula normativa que elastece o limite
Ministro Relator legal. De ressaltar, no entanto, que o requerimento na inicial de
declaração da invalidade do regime expressamente consigna a
Processo Nº RR-0020539-46.2014.5.04.0232 habitualidade do trabalho em horário extraordinário e inobservância
Complemento Processo Eletrônico da regra inserta no artigo 60 da CLT (ID 40d5602 - Pág. 3),
Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior fundamentos que verifico terem sido analisados na sentença
Agravante JOÃO LUIZ DA SILVA E SOUZA recorrida, assim como a prevalência do artigo 58, § 1º, da CLT,
Advogado Dr. BRUNO JÚLIO KAHLE restando sem interesse a parte ao pretender acrescer fundamentos
FILHO(OAB: 21053-A/RS)
aos examinados na sentença. Não obstante, não há como acolher o
Agravado DANA INDÚSTRIAS LTDA.
pleito do autor de condenação da ré ao pagamento das horas
Advogado Dr. GUILHERME GUIMARAES(OAB:
37672-A/RS) excedentes à 7:33 diárias, pois além de não revelar a realidade da
prestação - na qual em diversos períodos houve efetiva
Intimado(s)/Citado(s): compensação da jornada -, não tem respaldo legal. O caso em
análise se insere no entendimento presente na Súmula n. 85, IV, do
- DANA INDÚSTRIAS LTDA.
TST: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o
- JOÃO LUIZ DA SILVA E SOUZA
acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que
ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO
horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação,
deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho
Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver
extraordinário", sendo mantida a sentença quanto ao aspecto.
admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão
Diante do exposto, mantenho a sentença que reconheceu a
publicado na vigência da Lei n.º 13.015/2015 e anteriormente à
nulidade do regime compensatório e condenou a ré ao pagamento
vigência da Lei n.º 13.467/2017.
das horas extras, assim consideradas as excedentes de oito horas
O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de
diárias e 44 semanais, limitado o pagamento do adicional às horas
admissibilidade recursal, em conformidade com a competência
extras compensadas com folgas.
decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao
Não admito o recurso de revista no item.
recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
Não há afronta direta e literal aos preceitos da Constituição Federal
indicados, tampouco violação literal aos dispositivos de lei
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo
Recurso tempestivo.
critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Representação processual regular.
Tendo em vista os fundamentos acima referidos, a decisão não
O preparo é inexigível.
contraria mas está em consonância com a Súmula 85, IV, do TST.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o
Duração do Trabalho / Compensação de Horário.
recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas
Consigna o acórdão: A sentença reconheceu a invalidade do regime
premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto,
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