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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Lacaz Martins
Taxa de Licenciamento de
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Identificação
Nº Processo: 1003073-87.2024.8.26.0400
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003073-87.2024.8.26.0400; Assunto:
Assunto: Taxa de Licenciamento de
Ação: Aerea Sao Paulo S A Vasp (Massa Falida); Advogado: Alexandre Tajra (OAB: 77624/SP)
Partes e Advogados
Apelado: Viacao Aerea Sao Paulo S A Vasp (Massa Falida *** Viacao Aerea Sao Paulo S A Vasp (Massa Falida); Advogado: Alexandre Tajra (OAB: 77624/SP)
Autor(es): Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advog *** Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, Advogada: Liege Schroeder de Freitas Araújo (OAB
Réu(s): Viacao Aerea Sao Paulo S A Vasp, Advog *** Viacao Aerea Sao Paulo S A Vasp, Advogado: Alexandre Tajra (OAB: 77624, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Bernardo Santos Si *** Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1003073-87.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003073-87.2024.8.26.0400; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ssunto:
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Sebastiana Aparecida Passi Ayusso e outros; Advogada: Adriana Jesus
Guilhen (OAB: 123445/SP)
1631927-46.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1631927-46.2017.8.26.0090; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Emerson Alessandro Gaudencio (OAB: 308140/SP) (Procurador);
Apelado: Viacao Aerea Sao Paulo S A Vasp (Massa Falida); Advogado: Alexandre Tajra (OAB: 77624/SP)
1001623-70.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001623-70.2024.8.26.0510; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marciel Braz
da Silva; Advogado: Marcelo Adaime Duarte (OAB: 62293/RS); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1051953-21.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051953-21.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Salma Administração de Bens Imóveis; Advogado: Joao Henrique Storopoli
(OAB: 384439/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo da Cunha Neves (OAB: 415769/SP) (Procurador)
1525774-52.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1525774-52.2018.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados; Advogada: Liege Schroeder de Freitas Araújo (OAB:
73858/DF); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP) (Procurador)
1572990-72.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1572990-72.2019.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB:
514936/SP) (Procurador); Apelada: Jg Consultoria e Gestao de Patrimonio Ltda; Advogado: Marcelo Antonio Miguel (OAB:
151866/SP)
1535580-72.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1535580-72.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Oswaldo Estevam; Advogado: Jose Francisco Cunha Ferraz Filho (OAB: 106352/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP) (Procurador)
0004601-79.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 0004601-79.2024.8.26.0302; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Paulo Fernando Di Vanna
Fuzinato; Advogado: Nilton Agostini Volpato (OAB: 168068/SP); Apelado: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Ademar de
Marchi Filho (OAB: 208725/SP) (Procurador)
1538498-49.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1538498-49.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Debema Administração e Participações Ltda e outro; Advogado: Enio Zaha (OAB: 123946/SP); Advogado:
Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula
(OAB: 515358/SP) (Procurador)
1049788-30.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049788-30.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Jose Arildo Valadao de Andrade
(OAB: 515540/SP) (Procurador); Apelado: Tratamento Engenharia e Consultoria S/s; Advogado: Ewerton Iacovantuono (OAB:
324277/SP)
1552232-33.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1552232-33.2023.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP)
(Procurador); Apelado: Arraia Empreendimentos e Participações Eireli; Advogada: Lilian Bliujus (OAB: 157128/SP); Advogado:
Renan Marcondes Di Vita (OAB: 300698/SP)
1033578-35.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1033578-35.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1003073-87.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003073-87.2024.8.26.0400; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ssunto:
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Sebastiana Aparecida Passi Ayusso e outros; Advogada: Adriana Jesus
Guilhen (OAB: 123445/SP)
1631927-46.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1631927-46.2017.8.26.0090; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Emerson Alessandro Gaudencio (OAB: 308140/SP) (Procurador);
Apelado: Viacao Aerea Sao Paulo S A Vasp (Massa Falida); Advogado: Alexandre Tajra (OAB: 77624/SP)
1001623-70.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001623-70.2024.8.26.0510; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marciel Braz
da Silva; Advogado: Marcelo Adaime Duarte (OAB: 62293/RS); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1051953-21.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051953-21.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Salma Administração de Bens Imóveis; Advogado: Joao Henrique Storopoli
(OAB: 384439/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo da Cunha Neves (OAB: 415769/SP) (Procurador)
1525774-52.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1525774-52.2018.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados; Advogada: Liege Schroeder de Freitas Araújo (OAB:
73858/DF); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP) (Procurador)
1572990-72.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1572990-72.2019.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB:
514936/SP) (Procurador); Apelada: Jg Consultoria e Gestao de Patrimonio Ltda; Advogado: Marcelo Antonio Miguel (OAB:
151866/SP)
1535580-72.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1535580-72.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Oswaldo Estevam; Advogado: Jose Francisco Cunha Ferraz Filho (OAB: 106352/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP) (Procurador)
0004601-79.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 0004601-79.2024.8.26.0302; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Paulo Fernando Di Vanna
Fuzinato; Advogado: Nilton Agostini Volpato (OAB: 168068/SP); Apelado: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Ademar de
Marchi Filho (OAB: 208725/SP) (Procurador)
1538498-49.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1538498-49.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Debema Administração e Participações Ltda e outro; Advogado: Enio Zaha (OAB: 123946/SP); Advogado:
Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula
(OAB: 515358/SP) (Procurador)
1049788-30.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049788-30.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Jose Arildo Valadao de Andrade
(OAB: 515540/SP) (Procurador); Apelado: Tratamento Engenharia e Consultoria S/s; Advogado: Ewerton Iacovantuono (OAB:
324277/SP)
1552232-33.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1552232-33.2023.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP)
(Procurador); Apelado: Arraia Empreendimentos e Participações Eireli; Advogada: Lilian Bliujus (OAB: 157128/SP); Advogado:
Renan Marcondes Di Vita (OAB: 300698/SP)
1033578-35.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1033578-35.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º