Processo ativo
1506729-89.2023.8.26.0477
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Identificação
Nº Processo: 1506729-89.2023.8.26.0477
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1506729-89.2023.8.26.0477;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estad *** Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
SOUZA MEIRELLES; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1506729-89.2023.8.26.0477;
Dano Ambiental; Agravante: Jaqueline Alves Guerra; Advogada: Andressa Figueiroa Santos (OAB: 446319/SP); Adv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ogada:
Jaqueline Alves Guerra (OAB: 508194/SP); Agravante: Marilene Dina Guerra; Advogada: Andressa Figueiroa Santos (OAB:
446319/SP); Advogada: Jaqueline Alves Guerra (OAB: 508194/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Paula Nelly
Dionigi (OAB: 65165/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2210438-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 0543042-
87.0089.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Industria de Cabos Eletricos Paulista Ltda;
Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho
(OAB: 118936/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2210451-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004351-38.2025.8.26.0223; Fornecimento
de medicamentos; Agravante: Marilyn Aparecida de Lima Briguenti; Advogada: Ana Paula Trapé (OAB: 178834/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP); Agravado: Município de Guarujá; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210476-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ
GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1059573-16.2025.8.26.0053; Transporte Terrestre; Agravante: Comuto Serviços de Tecnologia; Advogada: Luisa Maria Filgueiras
Hidalgo (OAB: 458802/SP); Advogado: Diego Herrera Alves de Moraes (OAB: 295549/SP); Agravado: Secretário Executivo do
Comitê Municipal de Uso do Viário de São Paulo/SP; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210493-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro
de Pitangueiras; 2º Vara; Reintegração / Manutenção de Posse; 1000040-72.2025.8.26.0459; Bens Públicos; Agravante: Rumo
Malha Paulista S/A; Advogado: Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC); Agravado: Timóteo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210495-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004240-51.2025.8.26.0224; Pessoas
com deficiência; Agravante: Thiago Pinheiro de Oliveira; Advogado: Dorival Athanagildo dos Santos Rocha (OAB: 330241/
SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210505-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO
CHIMENTI; Foro de Campos do Jordão; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 0505789-17.2010.8.26.0116; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Bento Ricardo Corchs de Pinho; Advogado: Bento Ricardo Corchs de Pinho
(OAB: 22986/SP); Agravado: Município de Campos do Jordão; Advogada: Elaine Mazaia Conde Salvati (OAB: 240352/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2210528-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Capivari; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001331-42.2025.8.26.0125; Fornecimento
de medicamentos; Agravante: Municipio de Rafard; Advogado: Luiggi Roggieri (OAB: 342895/SP); Advogado: Joao Henrique
Pellegrini Quibao (OAB: 128925/SP); Advogada: Ana Paula Armelin Roque (OAB: 467756/SP); Agravada: Lia Alves Thomazini;
Advogado: Rubens de Souza (OAB: 335186/SP); Interessado: Unimed de Capivari - Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado:
Felipe Rossi (OAB: 443972/SP); Advogado: Renan Correa de Mello (OAB: 362408/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210529-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro de Monte Alto; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1002073-17.2025.8.26.0368; Adicional de Insalubridade; Agravante: Sergio Sanchini; Advogada: Dandara Garbin (OAB: 354483/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
SOUZA MEIRELLES; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1506729-89.2023.8.26.0477;
Dano Ambiental; Agravante: Jaqueline Alves Guerra; Advogada: Andressa Figueiroa Santos (OAB: 446319/SP); Adv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ogada:
Jaqueline Alves Guerra (OAB: 508194/SP); Agravante: Marilene Dina Guerra; Advogada: Andressa Figueiroa Santos (OAB:
446319/SP); Advogada: Jaqueline Alves Guerra (OAB: 508194/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Paula Nelly
Dionigi (OAB: 65165/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2210438-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 0543042-
87.0089.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Industria de Cabos Eletricos Paulista Ltda;
Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho
(OAB: 118936/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2210451-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004351-38.2025.8.26.0223; Fornecimento
de medicamentos; Agravante: Marilyn Aparecida de Lima Briguenti; Advogada: Ana Paula Trapé (OAB: 178834/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP); Agravado: Município de Guarujá; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210476-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ
GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1059573-16.2025.8.26.0053; Transporte Terrestre; Agravante: Comuto Serviços de Tecnologia; Advogada: Luisa Maria Filgueiras
Hidalgo (OAB: 458802/SP); Advogado: Diego Herrera Alves de Moraes (OAB: 295549/SP); Agravado: Secretário Executivo do
Comitê Municipal de Uso do Viário de São Paulo/SP; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210493-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro
de Pitangueiras; 2º Vara; Reintegração / Manutenção de Posse; 1000040-72.2025.8.26.0459; Bens Públicos; Agravante: Rumo
Malha Paulista S/A; Advogado: Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC); Agravado: Timóteo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210495-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004240-51.2025.8.26.0224; Pessoas
com deficiência; Agravante: Thiago Pinheiro de Oliveira; Advogado: Dorival Athanagildo dos Santos Rocha (OAB: 330241/
SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210505-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO
CHIMENTI; Foro de Campos do Jordão; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 0505789-17.2010.8.26.0116; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Bento Ricardo Corchs de Pinho; Advogado: Bento Ricardo Corchs de Pinho
(OAB: 22986/SP); Agravado: Município de Campos do Jordão; Advogada: Elaine Mazaia Conde Salvati (OAB: 240352/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2210528-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Capivari; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001331-42.2025.8.26.0125; Fornecimento
de medicamentos; Agravante: Municipio de Rafard; Advogado: Luiggi Roggieri (OAB: 342895/SP); Advogado: Joao Henrique
Pellegrini Quibao (OAB: 128925/SP); Advogada: Ana Paula Armelin Roque (OAB: 467756/SP); Agravada: Lia Alves Thomazini;
Advogado: Rubens de Souza (OAB: 335186/SP); Interessado: Unimed de Capivari - Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado:
Felipe Rossi (OAB: 443972/SP); Advogado: Renan Correa de Mello (OAB: 362408/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210529-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro de Monte Alto; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1002073-17.2025.8.26.0368; Adicional de Insalubridade; Agravante: Sergio Sanchini; Advogada: Dandara Garbin (OAB: 354483/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º