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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Laercio Felipe de Oliveira
Progressão de Regime; Agravante: Danillo de Godoy; Advogado: Jose Rodrigues de
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Identificação
Nº Processo: 0011278-73.2025.8.26.0502
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Unidade
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Danillo de Godoy; Advogado: Jose Rodrigues de
Partes e Advogados
Apelado: Ministério *** Ministério Público do
Autor(es): Laercio Felipe de Oliveira, Advogado: Lucas Soares Lanfr *** Laercio Felipe de Oliveira, Advogado: Lucas Soares Lanfranchi (OAB: 442689, SP), Apelado: Ministério Público do
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Soares Lanfranchi (OAB: 442689 *** Lucas Soares Lanfranchi (OAB: 442689/SP); Apelado: Ministério Público do
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Laercio Felipe de Oliveira; Advogado: Lucas Soares Lanfranchi (OAB: 442689/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
0011278-73.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Coma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0011278-73.2025.8.26.0502; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Danillo de Godoy; Advogado: Jose Rodrigues de
Sousa (OAB: 363613/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501146-48.2021.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 3ª Vara;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501146-48.2021.8.26.0363; Assunto: Homicídio Qualificado; Recorrente:
Edjoelson Verissimo da Silva; Advogado: José Raphael Furigo (OAB: 358935/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0011434-61.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0011434-61.2025.8.26.0502; Assunto: Remição; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Junio Cesar
Euclides; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0011707-40.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0011707-40.2025.8.26.0502; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado:
José Fernando Ferreira Costa; Advogada: Daniela Pereira Magalhães (OAB: 413399/SP)
0011685-79.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0011685-79.2025.8.26.0502; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado:
Peterson Ribeiro dos Anjos; Advogada: Giulia Carneiro Duarte (OAB: 480661/SP)
1023840-58.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara
Criminal; Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; Nº origem: 1023840-58.2025.8.26.0224;
Assunto: Leve; Recte/Qte: Aucione Lima Santana; Advogado: André Andreotti Capitani (OAB: 262940/SP); Querelado: Deusa
do Prado Rivera Rojas; Advogado: Roberto Victalino de Brito Filho (OAB: 195254/SP); Advogada: Daniela Sousa Nunes (OAB:
452110/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
0011943-89.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0011943-89.2025.8.26.0502; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Dulcéia Pinheiro; Advogada: Rebeca Lima de Araujo
(OAB: 485002/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001516-93.2025.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Santos; Vara: Vara
Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0001516-
93.2025.8.26.0385; Assunto: Furto Qualificado; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Valdeir
Rodrigues Pereira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0012132-67.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0012132-67.2025.8.26.0502; Assunto: Falta Grave; Agravante: ALEX ALVES GOMES; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0016075-90.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0016075-90.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Guilherme Oliveira da Cruz; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0017191-34.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Carta Testemunhável; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0017191-34.2025.8.26.0050; Assunto: Apropriação indébita; Testemunhante: R. E.
M.; Advogado: Rodrigo Eduardo Mariano (OAB: 360449/SP); Testemunhado: J. da C.
0016177-15.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0016177-15.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Clériston Cavalcante Dias Silva; Advogado: Natália Cesti (OAB: 118438/PR); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Laercio Felipe de Oliveira; Advogado: Lucas Soares Lanfranchi (OAB: 442689/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
0011278-73.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Coma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0011278-73.2025.8.26.0502; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Danillo de Godoy; Advogado: Jose Rodrigues de
Sousa (OAB: 363613/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501146-48.2021.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 3ª Vara;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501146-48.2021.8.26.0363; Assunto: Homicídio Qualificado; Recorrente:
Edjoelson Verissimo da Silva; Advogado: José Raphael Furigo (OAB: 358935/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0011434-61.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0011434-61.2025.8.26.0502; Assunto: Remição; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Junio Cesar
Euclides; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0011707-40.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0011707-40.2025.8.26.0502; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado:
José Fernando Ferreira Costa; Advogada: Daniela Pereira Magalhães (OAB: 413399/SP)
0011685-79.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0011685-79.2025.8.26.0502; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado:
Peterson Ribeiro dos Anjos; Advogada: Giulia Carneiro Duarte (OAB: 480661/SP)
1023840-58.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara
Criminal; Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; Nº origem: 1023840-58.2025.8.26.0224;
Assunto: Leve; Recte/Qte: Aucione Lima Santana; Advogado: André Andreotti Capitani (OAB: 262940/SP); Querelado: Deusa
do Prado Rivera Rojas; Advogado: Roberto Victalino de Brito Filho (OAB: 195254/SP); Advogada: Daniela Sousa Nunes (OAB:
452110/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
0011943-89.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0011943-89.2025.8.26.0502; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Dulcéia Pinheiro; Advogada: Rebeca Lima de Araujo
(OAB: 485002/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001516-93.2025.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Santos; Vara: Vara
Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0001516-
93.2025.8.26.0385; Assunto: Furto Qualificado; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Valdeir
Rodrigues Pereira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0012132-67.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0012132-67.2025.8.26.0502; Assunto: Falta Grave; Agravante: ALEX ALVES GOMES; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0016075-90.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0016075-90.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Guilherme Oliveira da Cruz; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0017191-34.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Carta Testemunhável; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0017191-34.2025.8.26.0050; Assunto: Apropriação indébita; Testemunhante: R. E.
M.; Advogado: Rodrigo Eduardo Mariano (OAB: 360449/SP); Testemunhado: J. da C.
0016177-15.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0016177-15.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Clériston Cavalcante Dias Silva; Advogado: Natália Cesti (OAB: 118438/PR); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º