Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Laerte Pires de Godoy
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Identificação
Nº Processo: 0003562-23.2025.8.26.9061
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Autor(es): Laerte Pires de Godoy, Requerido: Fundação de Pr *** Laerte Pires de Godoy, Requerido: Fundação de Proteção, Defesa do Consumidor, PROCON, Pedido de
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0003562-23.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Requerente: Laerte Pires de Godoy - Requerido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Pedido de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
- Requerente: Laerte Pires de Godoy - Requerido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Pedido de
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