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Latam Airlines
Cancelamento de vôo; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1020084-77.2024.8.26.0482
Vara: 5ª Vara
Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Latam A *** Latam Airlines
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme Barros Martins de Souza (OAB *** Guilherme Barros Martins de Souza (OAB: 358070/SP); Apelado: Latam Airlines
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 5ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020084-77.2024.8.26.0482; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante:
Ariel Sá Soares (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Barros Martins de Souza (OAB: 358070/SP); Apelad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Latam Airlines
Group S/A; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 19023/MT); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1020548-13.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020548-13.2024.8.26.0576; Assunto: Bancários; Apelante: Sueli Guarnieri
da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado:
Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1029861-37.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029861-37.2025.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Jussara Batista de
Santana (Justiça Gratuita); Advogado: Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB: 408832/SP); Apelado: Banco Original
S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1030857-69.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030857-69.2024.8.26.0196; Assunto: Bancários; Apelante: Luís Cristiano Prado de
Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Camila Costa Duarte (OAB: 92737/RS); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Bruno
Feigelson (OAB: 164272/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002598-22.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaíra; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002598-22.2024.8.26.0210; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Itaucard S/A; Advogada: Carla
Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP); Advogado: Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP); Apelado: Fausto de Matos
Leandro Júnior; Advogado: Igor Diogo de Souza (OAB: 510232/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1032835-08.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032835-08.2024.8.26.0576; Assunto: Bancários; Apelante: Andressa Cristina
Mariano de Camargo (Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Apelado: Omni S/A Crédito,
Financiamento e Investimento; Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1031090-27.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031090-27.2023.8.26.0576; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito;
Apelante: Claudio Donizete Fantoni (Justiça Gratuita); Advogado: Victor Rampim Braccini (OAB: 392194/SP); Apelado: Itapeva Xi
Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada; Advogado: Peterson dos Santos (OAB:
336353/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001736-17.2022.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001736-17.2022.8.26.0438; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Adriana Andréia dos Santos
(Justiça Gratuita); Advogado: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP); Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A; Advogada:
Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1138778-84.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 5ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020084-77.2024.8.26.0482; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante:
Ariel Sá Soares (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Barros Martins de Souza (OAB: 358070/SP); Apelad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Latam Airlines
Group S/A; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 19023/MT); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1020548-13.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020548-13.2024.8.26.0576; Assunto: Bancários; Apelante: Sueli Guarnieri
da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado:
Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1029861-37.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029861-37.2025.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Jussara Batista de
Santana (Justiça Gratuita); Advogado: Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB: 408832/SP); Apelado: Banco Original
S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1030857-69.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030857-69.2024.8.26.0196; Assunto: Bancários; Apelante: Luís Cristiano Prado de
Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Camila Costa Duarte (OAB: 92737/RS); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Bruno
Feigelson (OAB: 164272/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002598-22.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaíra; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002598-22.2024.8.26.0210; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Itaucard S/A; Advogada: Carla
Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP); Advogado: Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP); Apelado: Fausto de Matos
Leandro Júnior; Advogado: Igor Diogo de Souza (OAB: 510232/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1032835-08.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032835-08.2024.8.26.0576; Assunto: Bancários; Apelante: Andressa Cristina
Mariano de Camargo (Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Apelado: Omni S/A Crédito,
Financiamento e Investimento; Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1031090-27.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031090-27.2023.8.26.0576; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito;
Apelante: Claudio Donizete Fantoni (Justiça Gratuita); Advogado: Victor Rampim Braccini (OAB: 392194/SP); Apelado: Itapeva Xi
Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada; Advogado: Peterson dos Santos (OAB:
336353/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001736-17.2022.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001736-17.2022.8.26.0438; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Adriana Andréia dos Santos
(Justiça Gratuita); Advogado: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP); Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A; Advogada:
Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1138778-84.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º