Processo ativo
Latam Airlines Group S/A; Advogado: Fábio
Atraso de vôo; Apelante: Naenio José Bezerra;
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Identificação
Nº Processo: 1030222-85.2024.8.26.0003
Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Atraso de vôo; Apelante: Naenio José Bezerra;
Partes e Advogados
Apelado: Latam Airlines Group *** Latam Airlines Group S/A; Advogado: Fábio
Apte: Johnny Christopher *** Johnny Christopher dos Santos (Justiça
Advogados e OAB
Advogado: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/S *** Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP); Apelado: Latam Airlines Group S/A; Advogado: Fábio
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Santos (OAB: 123907/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, escl ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. arecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1030222-85.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030222-85.2024.8.26.0003; Assunto: Atraso de vôo; Apelante: Naenio José Bezerra;
Advogado: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP); Apelado: Latam Airlines Group S/A; Advogado: Fábio
Rivelli (OAB: 297608/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000517-32.2025.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000517-32.2025.8.26.0383; Assunto: Bancários; Apelante: Sandra de Souza Faria
Oliveira; Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Apelado: Banco Inbursa S/A (Não citado); Havendo interesse
na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003944-98.2022.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 3ª Vara; Ação: Execução
de Título Extrajudicial; Nº origem: 1003944-98.2022.8.26.0526; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante: Parque Solar
dos Passáros Incorporações Spe Ltda; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Apelado: Stéfano Santos
Carvalho (Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000084-13.2025.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1000084-13.2025.8.26.0291; Assunto: Bancários;
Apelante: Benedito Aparecido Vicente; Advogado: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB: 446214/SP); Apelado: Facta Financeira
S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado: Mercado
Pago Instituicao de Pagamento Ltda; Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP); Apelado: Banco Santander
(Brasil) S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010137-44.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1010137-44.2025.8.26.0003; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Sociedade Cultural
Rio Leste Ltda e outros; Advogado: Luís Claudio Ferreira da Costa (OAB: 166446/RJ); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado:
Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1036123-34.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036123-34.2024.8.26.0003; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Sidney Carlos
da Silva Gomes; Advogado: Tuffy Nader (OAB: 500104/SP); Apelado: Latam Airlines Group S/A; Advogado: Fábio Rivelli (OAB:
297608/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1026895-35.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026895-35.2024.8.26.0003; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Alfonso Andres
Munoz Schwencke; Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP); Apelado: Latam Airlines Group S/A; Advogado: Fabio
Rivelli (OAB: 1119/AM); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018108-78.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018108-78.2023.8.26.0576; Assunto: Bancários; Apte/Apdo:
Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Apdo/Apte: Johnny Christopher dos Santos (Justiça
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Santos (OAB: 123907/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, escl ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. arecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1030222-85.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030222-85.2024.8.26.0003; Assunto: Atraso de vôo; Apelante: Naenio José Bezerra;
Advogado: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP); Apelado: Latam Airlines Group S/A; Advogado: Fábio
Rivelli (OAB: 297608/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000517-32.2025.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000517-32.2025.8.26.0383; Assunto: Bancários; Apelante: Sandra de Souza Faria
Oliveira; Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Apelado: Banco Inbursa S/A (Não citado); Havendo interesse
na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003944-98.2022.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 3ª Vara; Ação: Execução
de Título Extrajudicial; Nº origem: 1003944-98.2022.8.26.0526; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante: Parque Solar
dos Passáros Incorporações Spe Ltda; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Apelado: Stéfano Santos
Carvalho (Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000084-13.2025.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1000084-13.2025.8.26.0291; Assunto: Bancários;
Apelante: Benedito Aparecido Vicente; Advogado: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB: 446214/SP); Apelado: Facta Financeira
S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado: Mercado
Pago Instituicao de Pagamento Ltda; Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP); Apelado: Banco Santander
(Brasil) S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010137-44.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1010137-44.2025.8.26.0003; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Sociedade Cultural
Rio Leste Ltda e outros; Advogado: Luís Claudio Ferreira da Costa (OAB: 166446/RJ); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado:
Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1036123-34.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036123-34.2024.8.26.0003; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Sidney Carlos
da Silva Gomes; Advogado: Tuffy Nader (OAB: 500104/SP); Apelado: Latam Airlines Group S/A; Advogado: Fábio Rivelli (OAB:
297608/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1026895-35.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026895-35.2024.8.26.0003; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Alfonso Andres
Munoz Schwencke; Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP); Apelado: Latam Airlines Group S/A; Advogado: Fabio
Rivelli (OAB: 1119/AM); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018108-78.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018108-78.2023.8.26.0576; Assunto: Bancários; Apte/Apdo:
Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Apdo/Apte: Johnny Christopher dos Santos (Justiça
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º