Processo ativo
1004825-06.2025.8.26.0127
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Identificação
Nº Processo: 1004825-06.2025.8.26.0127
Vara: Cível; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1004825-06.2025.8.26.0127;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Laurentino Lucio Filho (OAB: 120891/SP); Agrav *** Laurentino Lucio Filho (OAB: 120891/SP); Agravada: E. V. L. F. (Menor(es) representado(s));
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; CARLOS CASTILHO
AGUIAR FRANÇA; Foro de Carapicuíba; 3ª Vara Cível; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1004825-06.2025.8.26.0127;
Fixação; Agravante: L. G. O. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Gabriela Ribeiro Gomes (OAB: 371 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 892/SP); Agravante: G.
R. G. (Representando Menor(es)); Advogada: Gabriela Ribeiro Gomes (OAB: 371892/SP); Agravado: M. L. O. de J.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156997-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI;
Foro de Vila Mimosa - Regional de Campi; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1011001-40.2025.8.26.0114; Associação;
Agravante: Vera Lúcia Genesio; Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP); Agravado: Riiam Brasil –
Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156998-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; DONEGÁ
MORANDINI; Foro de Campos do Jordão; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002468-23.2024.8.26.0116; Fixação;
Agravante: L. F. L. J.; Advogado: Laurentino Lucio Filho (OAB: 120891/SP); Agravada: E. V. L. F. (Menor(es) representado(s));
Advogada: Izabella Francine Reis de Almeida (OAB: 510125/SP); Agravada: R. G. L. (Representando Menor(es)); Advogada:
Izabella Francine Reis de Almeida (OAB: 510125/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157001-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT CORRÊA;
Foro Regional de Santo Amaro; 1ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1029165-35.2024.8.26.0002;
Alienação Parental; Agravante: B. E. da S. M.; Advogada: Bruna de Carvalho Rocha (OAB: 432041/SP); Advogada: Diane
Antonia de Jesus (OAB: 47578/DF); Agravado: G. B. S.; Advogada: Gessiléia Scarparo Bergmann (OAB: 457408/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157003-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ALBERTO
GOSSON; Foro de Jacareí; 1ª Vara de Família e Sucessões; Divórcio Litigioso; 1004197-41.2024.8.26.0292; Dissolução;
Agravante: A. R. da S.; Advogado: Sergio Aparecido de Araujo (OAB: 449490/SP); Agravada: A. V. R. da S.; Advogada: Maria
Rubineia de Campos (OAB: 256745/SP); Advogada: Samirela Siqueira do Nascimento Lima (OAB: 508948/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157004-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI;
Foro de Itatiba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006624-44.2024.8.26.0281; Planos de saúde; Agravante: Carlos
Antonio Lanza,; Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP); Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP); Agravado:
Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Advogado: Paulo Roberto
Vigna (OAB: 173477/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157005-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; LUIZ ANTONIO
COSTA; Foro de Praia Grande; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004898-63.2023.8.26.0477; Serviços de Saúde;
Agravante: Centro Trasmontano de São Paulo; Advogada: Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP); Agravada: Monique
Zani Silva; Advogado: Rodrigo Andréa dos Santos (OAB: 382356/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157013-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ALCIDES
LEOPOLDO; Foro de Araçatuba; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000182-96.2025.8.26.0032; Associação;
Agravante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Fernando de Jesus Iria
de Sousa (OAB: 216045/SP); Agravada: Maria Antônia da Silva; Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP);
Advogado: Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157014-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ JOAQUIM
DOS SANTOS; Foro de Jales; 2ª Vara Cível; Divórcio Consensual; 1002416-32.2025.8.26.0297; Dissolução; Agravante: E. A.
B.; Advogado: Leandro Caravieri Martins (OAB: 226987/SP); Agravante: J. S. L. B.; Advogado: Leandro Caravieri Martins (OAB:
226987/SP); Agravado: o J.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; CARLOS CASTILHO
AGUIAR FRANÇA; Foro de Carapicuíba; 3ª Vara Cível; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1004825-06.2025.8.26.0127;
Fixação; Agravante: L. G. O. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Gabriela Ribeiro Gomes (OAB: 371 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 892/SP); Agravante: G.
R. G. (Representando Menor(es)); Advogada: Gabriela Ribeiro Gomes (OAB: 371892/SP); Agravado: M. L. O. de J.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156997-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI;
Foro de Vila Mimosa - Regional de Campi; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1011001-40.2025.8.26.0114; Associação;
Agravante: Vera Lúcia Genesio; Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP); Agravado: Riiam Brasil –
Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156998-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; DONEGÁ
MORANDINI; Foro de Campos do Jordão; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002468-23.2024.8.26.0116; Fixação;
Agravante: L. F. L. J.; Advogado: Laurentino Lucio Filho (OAB: 120891/SP); Agravada: E. V. L. F. (Menor(es) representado(s));
Advogada: Izabella Francine Reis de Almeida (OAB: 510125/SP); Agravada: R. G. L. (Representando Menor(es)); Advogada:
Izabella Francine Reis de Almeida (OAB: 510125/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157001-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT CORRÊA;
Foro Regional de Santo Amaro; 1ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1029165-35.2024.8.26.0002;
Alienação Parental; Agravante: B. E. da S. M.; Advogada: Bruna de Carvalho Rocha (OAB: 432041/SP); Advogada: Diane
Antonia de Jesus (OAB: 47578/DF); Agravado: G. B. S.; Advogada: Gessiléia Scarparo Bergmann (OAB: 457408/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157003-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ALBERTO
GOSSON; Foro de Jacareí; 1ª Vara de Família e Sucessões; Divórcio Litigioso; 1004197-41.2024.8.26.0292; Dissolução;
Agravante: A. R. da S.; Advogado: Sergio Aparecido de Araujo (OAB: 449490/SP); Agravada: A. V. R. da S.; Advogada: Maria
Rubineia de Campos (OAB: 256745/SP); Advogada: Samirela Siqueira do Nascimento Lima (OAB: 508948/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157004-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI;
Foro de Itatiba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006624-44.2024.8.26.0281; Planos de saúde; Agravante: Carlos
Antonio Lanza,; Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP); Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP); Agravado:
Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Advogado: Paulo Roberto
Vigna (OAB: 173477/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157005-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; LUIZ ANTONIO
COSTA; Foro de Praia Grande; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004898-63.2023.8.26.0477; Serviços de Saúde;
Agravante: Centro Trasmontano de São Paulo; Advogada: Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP); Agravada: Monique
Zani Silva; Advogado: Rodrigo Andréa dos Santos (OAB: 382356/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157013-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ALCIDES
LEOPOLDO; Foro de Araçatuba; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000182-96.2025.8.26.0032; Associação;
Agravante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Fernando de Jesus Iria
de Sousa (OAB: 216045/SP); Agravada: Maria Antônia da Silva; Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP);
Advogado: Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157014-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ JOAQUIM
DOS SANTOS; Foro de Jales; 2ª Vara Cível; Divórcio Consensual; 1002416-32.2025.8.26.0297; Dissolução; Agravante: E. A.
B.; Advogado: Leandro Caravieri Martins (OAB: 226987/SP); Agravante: J. S. L. B.; Advogado: Leandro Caravieri Martins (OAB:
226987/SP); Agravado: o J.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º