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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
LEANDRO APARECIDO DE PAULA
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Identificação
Nº Processo: 1500405-39.2025.8.26.0566
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500405-39.2025.8.26.0566; Furto Qualificado;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo;
Apdo: J. R. V.; Advogada: Amanda Moniz de Abreu *** J. R. V.; Advogada: Amanda Moniz de Abreu (OAB: 345926/SP) (Defensor Público); Def.
Apte: M. P. do E. de S. P *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
Autor(es): LEANDRO APARECIDO DE PAULA, Advogado: Pedro Naves Magalhães (OAB: 305727, SP), Def., PEDRO ANTONIO BORGES DELAFIORI, Advogada: Aline Ap *** LEANDRO APARECIDO DE PAULA, Advogado: Pedro Naves Magalhães (OAB: 305727, SP), Def., PEDRO ANTONIO BORGES DELAFIORI, Advogada: Aline Aparecida Felicio (OAB: 467702, M. P. do E. de S. P., Apelado: C. R. A. F., Advogado: Ricardo Souza Ribeiro (OAB: 306948, Ficam as partes
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Pedro Naves Magalhães (OAB: 3057 *** Pedro Naves Magalhães (OAB: 305727/SP) (Defensor Público); Def.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500405-39.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de São Carlos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500405-39.2025.8.26.0566; Furto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Qualificado;
Apelante: LEANDRO APARECIDO DE PAULA; Advogado: Pedro Naves Magalhães (OAB: 305727/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500405-59.2021.8.26.0443; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Piedade; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500405-59.2021.8.26.0443; Ameaça; Apelante:
VALTER JOSE PEREIRA; Advogado: Marcelo Rolim Marum (OAB: 239454/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500412-49.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500412-49.2024.8.26.0539; Ameaça;
Apelante: PEDRO ANTONIO BORGES DELAFIORI; Advogada: Aline Aparecida Felicio (OAB: 467702/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500412-98.2023.8.26.0534; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Santa Branca; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500412-98.2023.8.26.0534; Estupro de vulnerável;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: C. R. A. F.; Advogado: Ricardo Souza Ribeiro (OAB: 306948/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500414-74.2023.8.26.0435; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Pedreira; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500414-74.2023.8.26.0435; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Isac Barbosa Garcia; Advogado: Francisco José Gay (OAB: 154072/SP); Advogado: Guilherme de
Almeida Gay (OAB: 378461/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500414-78.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro
de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500414-78.2024.8.26.0196; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apte/Apdo: J. R. V.; Advogada: Amanda Moniz de Abreu (OAB: 345926/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500415-21.2021.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ
CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Guarulhos; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500415-
21.2021.8.26.0535; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: JOSÉ DA SILVA MANGUEIRA; Advogado: Felipe de Castro
Busnello (OAB: 324728/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500415-64.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro de
Santo André; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500415-64.2025.8.26.0540; Roubo Majorado; Apelante:
KEVIN ALVES DE SOUZA; Advogado: Rafael Galati Sabio (OAB: 290659/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500416-62.2023.8.26.0623; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA
MONASSI; Foro de Espirito Santo do Pinhal; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500416-62.2023.8.26.0623; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: MARCIEL BONIFÁCIO; Advogado: Paulo Porfirio de Souza
Junior (OAB: 389735/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500405-39.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de São Carlos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500405-39.2025.8.26.0566; Furto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Qualificado;
Apelante: LEANDRO APARECIDO DE PAULA; Advogado: Pedro Naves Magalhães (OAB: 305727/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500405-59.2021.8.26.0443; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Piedade; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500405-59.2021.8.26.0443; Ameaça; Apelante:
VALTER JOSE PEREIRA; Advogado: Marcelo Rolim Marum (OAB: 239454/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500412-49.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500412-49.2024.8.26.0539; Ameaça;
Apelante: PEDRO ANTONIO BORGES DELAFIORI; Advogada: Aline Aparecida Felicio (OAB: 467702/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500412-98.2023.8.26.0534; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Santa Branca; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500412-98.2023.8.26.0534; Estupro de vulnerável;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: C. R. A. F.; Advogado: Ricardo Souza Ribeiro (OAB: 306948/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500414-74.2023.8.26.0435; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Pedreira; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500414-74.2023.8.26.0435; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Isac Barbosa Garcia; Advogado: Francisco José Gay (OAB: 154072/SP); Advogado: Guilherme de
Almeida Gay (OAB: 378461/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500414-78.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro
de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500414-78.2024.8.26.0196; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apte/Apdo: J. R. V.; Advogada: Amanda Moniz de Abreu (OAB: 345926/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500415-21.2021.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ
CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Guarulhos; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500415-
21.2021.8.26.0535; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: JOSÉ DA SILVA MANGUEIRA; Advogado: Felipe de Castro
Busnello (OAB: 324728/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500415-64.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro de
Santo André; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500415-64.2025.8.26.0540; Roubo Majorado; Apelante:
KEVIN ALVES DE SOUZA; Advogado: Rafael Galati Sabio (OAB: 290659/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500416-62.2023.8.26.0623; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA
MONASSI; Foro de Espirito Santo do Pinhal; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500416-62.2023.8.26.0623; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: MARCIEL BONIFÁCIO; Advogado: Paulo Porfirio de Souza
Junior (OAB: 389735/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º