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2144369-82.2025.8.26.0000
IPTU/ Imposto Predial e Territorial
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Identificação
Nº Processo: 2144369-82.2025.8.26.0000
Vara: Vara da Fazenda Pública;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Leandro de Jesus Imperador *** Leandro de Jesus Imperador (OAB: 204953/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogada: Juliana Trevisan (OAB: 275375/SP); Interessado: Neuza Bisca Perozin e outros; Advogada: Viviane Denise Campos
Abramides (OAB: 275358/SP); Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury
(OAB: 252954/SP); Interessado: João Martins Peretti; Advogado: Leandro de Jesus Imperador (OAB: 20495 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3/SP); Advogado:
Marcelo Tarcisio dos Santos (OAB: 204965/SP); Interessado: Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho - 3 Fazendas Ltda.;
Advogado: Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP); Advogado: Renato Sodero Ungaretti (OAB: 154016/SP); Advogada: Renata
Franzini Pereira Curti (OAB: 138995/SP); Interessado: Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda e outro; Advogada:
Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Salvador Logística e Transportes Ltda; Advogada: Ana
Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Advogada: Patricia Reitter de Jesus Oliveira (OAB: 449787/SP); Interessado:
Metalurgica Fremar Ltda; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de
Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Sata Brasil Ltda (cedente João Cotomacci) e outros; Advogada: Cinthya Cristina
Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessado: Bentomar Indústria e Com. de Minérios (cedente Norma Pinheiro Herrero) e
outros; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Salvador Logística e Transportes Ltda (cedente
Neuza Bisca Perozim); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogado: Marcio Regis Ferreira (OAB:
248242/SP); Advogado: Márcio José de Oliveira Lopes (OAB: 245483/SP); Interessado: Samavidros Soluções e Comércio de
Embalagens (cedente Antônio Valio Vaz); Advogado: Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP); Interessada: Marinalva da Silva
( herdeiro de João Baptista da Silva); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessada: Jacqueline de Lucas
Cury (herdeira de Lourdes de Lucas Cury); Advogado: Salatiel Vicente da Silva Santos (OAB: 331608/SP); Interessada: Yeda
Anis Salomão; Advogado: Nelson da Silva Albino Neto (OAB: 222187/SP); Advogado: Gilberto Castro Batista (OAB: 315297/
SP); Interessado: Fins de Intimação; Advogado: Jurandir Antonio Carneiro (OAB: 129884/SP); Advogado: Regis Francisco da
Silva (OAB: 357432/SP); Advogado: Carlos Renato Guardacionni Mungo (OAB: 140621/SP); Advogado: Roberto Sartoro Araujo
Martins (OAB: 460437/SP); Advogado: Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: 478656/SP); Interessado: Cermag Comercial
Importadora e Exportadora Ltda.; Advogada: Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP); Advogado: Miguel Calmon
Maratta (OAB: 116451/SP); Interessado: Para Fins de Intimação (excluir depois); Advogado: Marcelo Soto Billó (OAB: 207984/
SP)
2144369-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Petição Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005580-33.2025.8.26.0223; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Requerente: Sandra Regina Leonel Marques de Souza; Advogado: Sergio Marques de Souza Filho (OAB: 210973/SP);
Requerido: Município de Guarujá
2144371-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 0026789-23.2013.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrao Maues (OAB: 19109/AM); Agravado:
Vidraria Anchieta Ltda; Advogada: Anna Flávia de Azevedo Izelli Greco (OAB: 203014/SP)
2144401-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003404-65.2025.8.26.0099; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Bragança Paulista; Advogada: Tatiana Liza da Cunha (OAB: 162489/SP) (Procurador);
Agravado: Antonio Carlos Cypriano Rodrigues e outros; Advogada: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada:
Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP)
2144402-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033176-17.2025.8.26.0053; Assunto: Exoneração
ou Demissão; Agravante: Carlos William Bispo Silva; Advogado: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP); Agravado:
Município de São Paulo
2144406-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cubatão; Vara: 4ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004346-54.2024.8.26.0157; Assunto: Horas Extras; Agravante: Wilmarques Valentim
Oliveira; Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP); Agravado: Companhia Municipal de Trânsito - Cmt-
Suc. de Ectc - Cubatão
3006452-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1002812-96.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP); Agravado:
Robson Rodrigues da Silva; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2144433-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guararapes; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000962-60.2025.8.26.0218; Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care);
Agravante: Devanir Marcelino; Advogado: Lindemberg Melo Gonçalves (OAB: 268653/SP); Curador: Renata Cristina Maronezi
Marcelino; Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP)
2144437-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003782-87.2025.8.26.0077; Assunto: Cirurgia; Agravante: Geraldino Érnica;
Advogado: Caique Mantovani da Rocha (OAB: 479928/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3006458-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogada: Juliana Trevisan (OAB: 275375/SP); Interessado: Neuza Bisca Perozin e outros; Advogada: Viviane Denise Campos
Abramides (OAB: 275358/SP); Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury
(OAB: 252954/SP); Interessado: João Martins Peretti; Advogado: Leandro de Jesus Imperador (OAB: 20495 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3/SP); Advogado:
Marcelo Tarcisio dos Santos (OAB: 204965/SP); Interessado: Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho - 3 Fazendas Ltda.;
Advogado: Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP); Advogado: Renato Sodero Ungaretti (OAB: 154016/SP); Advogada: Renata
Franzini Pereira Curti (OAB: 138995/SP); Interessado: Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda e outro; Advogada:
Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Salvador Logística e Transportes Ltda; Advogada: Ana
Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Advogada: Patricia Reitter de Jesus Oliveira (OAB: 449787/SP); Interessado:
Metalurgica Fremar Ltda; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de
Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Sata Brasil Ltda (cedente João Cotomacci) e outros; Advogada: Cinthya Cristina
Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessado: Bentomar Indústria e Com. de Minérios (cedente Norma Pinheiro Herrero) e
outros; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Salvador Logística e Transportes Ltda (cedente
Neuza Bisca Perozim); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogado: Marcio Regis Ferreira (OAB:
248242/SP); Advogado: Márcio José de Oliveira Lopes (OAB: 245483/SP); Interessado: Samavidros Soluções e Comércio de
Embalagens (cedente Antônio Valio Vaz); Advogado: Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP); Interessada: Marinalva da Silva
( herdeiro de João Baptista da Silva); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Interessada: Jacqueline de Lucas
Cury (herdeira de Lourdes de Lucas Cury); Advogado: Salatiel Vicente da Silva Santos (OAB: 331608/SP); Interessada: Yeda
Anis Salomão; Advogado: Nelson da Silva Albino Neto (OAB: 222187/SP); Advogado: Gilberto Castro Batista (OAB: 315297/
SP); Interessado: Fins de Intimação; Advogado: Jurandir Antonio Carneiro (OAB: 129884/SP); Advogado: Regis Francisco da
Silva (OAB: 357432/SP); Advogado: Carlos Renato Guardacionni Mungo (OAB: 140621/SP); Advogado: Roberto Sartoro Araujo
Martins (OAB: 460437/SP); Advogado: Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: 478656/SP); Interessado: Cermag Comercial
Importadora e Exportadora Ltda.; Advogada: Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP); Advogado: Miguel Calmon
Maratta (OAB: 116451/SP); Interessado: Para Fins de Intimação (excluir depois); Advogado: Marcelo Soto Billó (OAB: 207984/
SP)
2144369-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Petição Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005580-33.2025.8.26.0223; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Requerente: Sandra Regina Leonel Marques de Souza; Advogado: Sergio Marques de Souza Filho (OAB: 210973/SP);
Requerido: Município de Guarujá
2144371-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 0026789-23.2013.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrao Maues (OAB: 19109/AM); Agravado:
Vidraria Anchieta Ltda; Advogada: Anna Flávia de Azevedo Izelli Greco (OAB: 203014/SP)
2144401-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003404-65.2025.8.26.0099; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Bragança Paulista; Advogada: Tatiana Liza da Cunha (OAB: 162489/SP) (Procurador);
Agravado: Antonio Carlos Cypriano Rodrigues e outros; Advogada: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada:
Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP)
2144402-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033176-17.2025.8.26.0053; Assunto: Exoneração
ou Demissão; Agravante: Carlos William Bispo Silva; Advogado: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP); Agravado:
Município de São Paulo
2144406-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cubatão; Vara: 4ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004346-54.2024.8.26.0157; Assunto: Horas Extras; Agravante: Wilmarques Valentim
Oliveira; Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP); Agravado: Companhia Municipal de Trânsito - Cmt-
Suc. de Ectc - Cubatão
3006452-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1002812-96.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP); Agravado:
Robson Rodrigues da Silva; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2144433-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guararapes; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000962-60.2025.8.26.0218; Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care);
Agravante: Devanir Marcelino; Advogado: Lindemberg Melo Gonçalves (OAB: 268653/SP); Curador: Renata Cristina Maronezi
Marcelino; Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP)
2144437-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003782-87.2025.8.26.0077; Assunto: Cirurgia; Agravante: Geraldino Érnica;
Advogado: Caique Mantovani da Rocha (OAB: 479928/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3006458-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º