Processo ativo
1017270-95.2025.8.26.0405
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1017270-95.2025.8.26.0405
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017270-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Leandro *** Leandro Douglas
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1017270-95.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017270-
95.2025.8.26.0405; Base de Cálculo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marco Antonio da Silva; Adv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ogado: Leandro Douglas
Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Recorrido: Julio Cesar de Andrade; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP);
Recorrido: Fernando Spina de Oliveira; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Recorrido: Ronaldo Luciano;
Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Recorrido: André Prestes Silvestre; Advogado: Leandro Douglas Vilela
Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017501-16.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017501-16.2025.8.26.0602; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Marina Egidio Pedroso; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019200-12.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1019200-12.2025.8.26.0224; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Adenilson dos Santos Ugarte;
Advogado: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019220-33.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1019220-33.2025.8.26.0602; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Márcio Roberto Batista dos Santos; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Recorrida: Jemima Rodrigues de Siqueira; Advogada:
Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Recorrida: Cristina Toshie W Ikenaga; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019563-14.2024.8.26.0004; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional da Lapa; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1019563-14.2024.8.26.0004; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Sociedade de Ensino Superior
Estácio de Sá Ltda; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Advogado: Denis Brum Marques (OAB: 225100/RJ); Recorrida:
Cicera Judith dos Santos Tavares; Advogada: Thais Alves Lima (OAB: 250982/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022229-70.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022229-
70.2025.8.26.0224; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Claudia Maria Queiroz Abreu; Advogado:
Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022561-21.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1022561-21.2024.8.26.0564; Quitação; Recorrente: Ronaldo Moreira; Advogado: Arthur Dirceu da Silva Carrara (OAB: 491292/
SP); Recorrido: Município de São Bernardo do Campo; Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022730-45.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022730-
45.2024.8.26.0196; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Sara
Maria Soares; Advogada: Marianna Rodrigues Silva Alves (OAB: 445575/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1023988-32.2015.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Contra a Fazenda
Pública; 1023988-32.2015.8.26.0576; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: TATUYOVHI NUMAJIRI; Advogado:
Fuad Dib Filho (OAB: 174665/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1017270-95.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017270-
95.2025.8.26.0405; Base de Cálculo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marco Antonio da Silva; Adv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ogado: Leandro Douglas
Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Recorrido: Julio Cesar de Andrade; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP);
Recorrido: Fernando Spina de Oliveira; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Recorrido: Ronaldo Luciano;
Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Recorrido: André Prestes Silvestre; Advogado: Leandro Douglas Vilela
Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017501-16.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017501-16.2025.8.26.0602; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Marina Egidio Pedroso; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019200-12.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1019200-12.2025.8.26.0224; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Adenilson dos Santos Ugarte;
Advogado: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019220-33.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1019220-33.2025.8.26.0602; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Márcio Roberto Batista dos Santos; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Recorrida: Jemima Rodrigues de Siqueira; Advogada:
Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Recorrida: Cristina Toshie W Ikenaga; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019563-14.2024.8.26.0004; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional da Lapa; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1019563-14.2024.8.26.0004; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Sociedade de Ensino Superior
Estácio de Sá Ltda; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Advogado: Denis Brum Marques (OAB: 225100/RJ); Recorrida:
Cicera Judith dos Santos Tavares; Advogada: Thais Alves Lima (OAB: 250982/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022229-70.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022229-
70.2025.8.26.0224; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Claudia Maria Queiroz Abreu; Advogado:
Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022561-21.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1022561-21.2024.8.26.0564; Quitação; Recorrente: Ronaldo Moreira; Advogado: Arthur Dirceu da Silva Carrara (OAB: 491292/
SP); Recorrido: Município de São Bernardo do Campo; Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022730-45.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022730-
45.2024.8.26.0196; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Sara
Maria Soares; Advogada: Marianna Rodrigues Silva Alves (OAB: 445575/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1023988-32.2015.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Contra a Fazenda
Pública; 1023988-32.2015.8.26.0576; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: TATUYOVHI NUMAJIRI; Advogado:
Fuad Dib Filho (OAB: 174665/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º