Processo ativo
1000535-71.2025.8.26.0474
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Identificação
Nº Processo: 1000535-71.2025.8.26.0474
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Leandro Teixeira da Silva (OAB: 316608/SP); Ficam as *** Leandro Teixeira da Silva (OAB: 316608/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1000535-71.2025.8.26.0474; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Potirendaba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000535-71.2025.8.26.0474; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Rec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. orrido: Otavio Nunes Cidrão; Advogada: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000541-89.2024.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000541-89.2024.8.26.0417; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Silvana Aparecida de Lima Souza; Advogada: Wania Meneguetti (OAB: 391416/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000645-55.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial
da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000645-55.2025.8.26.0576; Auxílio-Moradia;
Recorrente: Bruna Mattos; Advogada: Thais Ramos Cangussú Ayub (OAB: 517667/SP); Recorrente: Giovani Dutra de Meneses;
Advogada: Thais Ramos Cangussú Ayub (OAB: 517667/SP); Recorrente: Kayan Gouveia Magina; Advogada: Thais Ramos
Cangussú Ayub (OAB: 517667/SP); Recorrente: Fernando Rodrigues da Cunha; Advogada: Thais Ramos Cangussú Ayub
(OAB: 517667/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000710-61.2025.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000710-61.2025.8.26.0637; Obrigações; Recorrente: Leandro de Souza Pires;
Advogada: Adriana da Silva Teixeira Cavalcante (OAB: 433292/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULÂNDIA;
Advogado: Leandro Teixeira da Silva (OAB: 316608/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000724-45.2025.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000724-45.2025.8.26.0637; Obrigações; Recorrente: Valdenei Alves da Silva; Advogada: Adriana
da Silva Teixeira Cavalcante (OAB: 433292/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULÂNDIA; Advogado: Leandro
Teixeira da Silva (OAB: 316608/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000841-02.2024.8.26.0498; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Ribeirão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000841-02.2024.8.26.0498; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Eduardo
Antonio Faustino; Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria
(OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000845-63.2025.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000845-63.2025.8.26.0123; Piso Salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Marta Kooro Contieri Silva; Advogado: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB:
373094/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000885-92.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000885-92.2025.8.26.0269; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente:
Ketty Laurinda de Oliveira; Advogado: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB: 191283/SP); Advogado: Lucio Henrique Ribeiro
de Paula (OAB: 261685/SP); Advogado: Fabiano da Silva Darini (OAB: 229209/SP); Advogado: João Vitor Ferreira dos Santos
(OAB: 489536/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogado: João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000936-93.2022.8.26.0565; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São Caetano do Sul; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000936-93.2022.8.26.0565; Perdas e Danos; Recorrente: Silvana dos Santos Streili;
Advogado: Luciano Gonçalvis Stival (OAB: 162937/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul; Advogada: Camila
Ramos Cotrim (OAB: 185865/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1000535-71.2025.8.26.0474; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Potirendaba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000535-71.2025.8.26.0474; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Rec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. orrido: Otavio Nunes Cidrão; Advogada: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000541-89.2024.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000541-89.2024.8.26.0417; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Silvana Aparecida de Lima Souza; Advogada: Wania Meneguetti (OAB: 391416/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000645-55.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial
da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000645-55.2025.8.26.0576; Auxílio-Moradia;
Recorrente: Bruna Mattos; Advogada: Thais Ramos Cangussú Ayub (OAB: 517667/SP); Recorrente: Giovani Dutra de Meneses;
Advogada: Thais Ramos Cangussú Ayub (OAB: 517667/SP); Recorrente: Kayan Gouveia Magina; Advogada: Thais Ramos
Cangussú Ayub (OAB: 517667/SP); Recorrente: Fernando Rodrigues da Cunha; Advogada: Thais Ramos Cangussú Ayub
(OAB: 517667/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000710-61.2025.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000710-61.2025.8.26.0637; Obrigações; Recorrente: Leandro de Souza Pires;
Advogada: Adriana da Silva Teixeira Cavalcante (OAB: 433292/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULÂNDIA;
Advogado: Leandro Teixeira da Silva (OAB: 316608/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000724-45.2025.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000724-45.2025.8.26.0637; Obrigações; Recorrente: Valdenei Alves da Silva; Advogada: Adriana
da Silva Teixeira Cavalcante (OAB: 433292/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULÂNDIA; Advogado: Leandro
Teixeira da Silva (OAB: 316608/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000841-02.2024.8.26.0498; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Ribeirão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000841-02.2024.8.26.0498; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Eduardo
Antonio Faustino; Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria
(OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000845-63.2025.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000845-63.2025.8.26.0123; Piso Salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Marta Kooro Contieri Silva; Advogado: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB:
373094/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000885-92.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000885-92.2025.8.26.0269; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente:
Ketty Laurinda de Oliveira; Advogado: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB: 191283/SP); Advogado: Lucio Henrique Ribeiro
de Paula (OAB: 261685/SP); Advogado: Fabiano da Silva Darini (OAB: 229209/SP); Advogado: João Vitor Ferreira dos Santos
(OAB: 489536/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogado: João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000936-93.2022.8.26.0565; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São Caetano do Sul; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000936-93.2022.8.26.0565; Perdas e Danos; Recorrente: Silvana dos Santos Streili;
Advogado: Luciano Gonçalvis Stival (OAB: 162937/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul; Advogada: Camila
Ramos Cotrim (OAB: 185865/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º