Legacy Incorpordadora Ltda - Apelado: Central Park Urbanismo e Administração Ltda. - Vistos.

Nº 1013093-76.2022.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Sandra Febronio Leite
(Justiça Gratuita) - Apelado: Legacy Incorpordadora Ltda - Apelado: Central Park Urbanismo e Administração Ltda. - Vistos.
Fls. 443/446: Manifestam-se a apelante Sandra Febronio Leite e a coapelada Legacy Incorporadora Ltda. juntando cópia de
transação firmada, requeren ***** do, ao final, sua homologação, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por proêmio, observo
que a transação foi assinada digitalmente pelo advogado da apelada Legacy, Dr. Ricardo Alves Cardoso - OAB/SP 253.130,
habilitado nos autos (fls. 324), bem como assinada fisicamente pelo patrono adverso Dr. Laercio Benko Lopes - OAB/SP 139.012,
devidamente constituído nos autos (fls. 24), além constar assinatura das partes apelante Sandra Febronio Leite e a apelada
Legacy Incorporadora Ltda. Como se vê do acordo juntado, foi requerida, expressamente, a homologação, nos termos do art.
487, III, “b”, do CPC. Contudo, analisado o instrumento de transação, verifico que dele não participou a coapelada Central Park
Urbanismo e Administração Ltda., que permaneceu representada por outros advogados nos autos (fls. 222; fls. 323). Destarte,
ad cautelam, manifeste-se a coapelada Central Park Urbanismo e Administração Ltda. sobre o acordo a fls. 443/446. Int. São
Paulo, 9 de maio de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Laercio Benko
Lopes (OAB: 139012/SP) - Ricardo Alves Cardoso (OAB: 253130/SP) - Erasmo Pedroso de Oliveira Neto (OAB: 261323/SP)
- Émerson Callejon Lincka (OAB: 176707/SP) - André Luiz Dias (OAB: 186934/SP) - Paula Aires El Messane Falcão (OAB:
283224/SP) - 5º andar