Processo ativo
1006753-82.2024.8.26.0270
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Identificação
Nº Processo: 1006753-82.2024.8.26.0270
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: legalmente habilitado, *** legalmente habilitado, no prazo de 10 dias.
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
311936/SP), MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 355997/SP)
Processo 1006753-82.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial -
Elias Tadeu de Macedo - Vistos. Tendo em vista os documentos apresentados às fls. 83/115, indefiro os benefícios da Justiça
Gratuita. Todavia, concedo-lhe prazo de 48 horas para ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que junte aos autos as guias devidas recolhidas referentes ao recurso
inominado, sob pena de deserção. Int. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO
CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
Processo 1006769-07.2022.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Jessica Pereira de Freitas Oliveira - Europa Veículos Ltda - Vistos. Diante do documento de fls. 193/194, defiro o
benefício da Justiça Gratuita à requerente. Tarje-se. Recebo o recurso inominado da parte requerente no efeito devolutivo.
Apresente a parte apelada suas contrarrazões de recurso, por meio de advogado legalmente habilitado, no prazo de 10 dias.
Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: JOSE ALMEIDA DOS SANTOS BRAATZ (OAB
378159/SP), RODRIGO DOMINGUES DE OLIVEIRA ALVES AGUIAR (OAB 372425/SP), MARCOS ANTUNES JUNIOR (OAB
358298/SP), MAYARA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 397169/SP)
Processo 1505780-07.2023.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - Marcos Vinicius Alves de Oliveira
- Fl. 280. Arbitro os honorários advocatícios do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado à fl. 149. Expeça-se a certidão de honorários
com atuação parcial. Após, aguarde-se em fila própria a suspensão condicional da pena. - ADV: KELE APARECIDA CARRIEL
LEANDRO (OAB 412244/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0289/2025
Processo 0000402-81.2022.8.26.0270 (processo principal 1005407-72.2019.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - Heliton Scheidt do Valle Junior Me - Vistos. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, esclarecer se
eventual valor bloqueado será liberado em favor da exequente, mesmo que o valor da dívida, reconhecido em acordo, esteja
sendo pago em parcelas mensais. Ainda esclareça se deseja a interrupção da ordem de bloqueio de ativos e desbloqueio das
contas bancárias da executada. Int. - ADV: RENATA HOLTZ DE FREITAS (OAB 345875/SP)
Processo 0000762-45.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Vistos. Aguarde-se por 30 dias, o cumprimento da obrigação de fazer pela parte requerida. Int. - ADV: ARTUR
BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 340517/SP)
Processo 0000859-11.2025.8.26.0270 (processo principal 1004920-63.2023.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Piso Salarial - Andreia Cristina de Campos Ferreira - Prefeitura Municipal de Itapeva - Vistos. Intime-se a
parte executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução
(artigo 535 do NCPC). Int. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE
ALMEIDA (OAB 276162/SP)
Processo 0000860-93.2025.8.26.0270 (processo principal 1004920-63.2023.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Piso Salarial - Andreia Melo Almeida Della Costa - Prefeitura Municipal de Itapeva - Vistos. Intime-se a parte
executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (artigo
535 do NCPC). Int. - ADV: JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 276162/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON
(OAB 276167/SP)
Processo 0000861-78.2025.8.26.0270 (processo principal 1004920-63.2023.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Piso Salarial - Érica Sampaio Lima - Prefeitura Municipal de Itapeva - Vistos. Intime-se a parte executada, na
pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (artigo 535 do NCPC).
Int. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 276162/SP)
Processo 0000863-48.2025.8.26.0270 (processo principal 1004920-63.2023.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Piso Salarial - Neuceli Cardoso de Almeida - Prefeitura Municipal de Itapeva - Vistos. Intime-se a parte
executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (artigo
535 do NCPC). Int. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
(OAB 276162/SP)
Processo 0002236-56.2021.8.26.0270/14 - Precatório - Piso Salarial - Paulo de La Rua Tarancon - Vistos. Diante da
manifestação do exequente (fl. 27), arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)
Processo 1000324-65.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valter Rezende - Manifeste-se a
parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: GABRIELA REZENDE (OAB 504277/SP)
Processo 1001952-89.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial -
Arline da Silva Queiroz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação. -
ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/SP)
Processo 1002011-77.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - do Re Mi Confecçoes Itapeva
Me - Vistos. Remetam-se os autos ao Setor de Conciliação e Mediação de Itapeva/SP, para prévia designação de conciliação.
Com a designação da audiência, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) e intime-se a parte autora. Sendo infrutífera a conciliação,
deverá parte requerida contestar a ação, desde que o faça através de advogado legalmente habilitado, na própria audiência ou
no prazo máximo de 15 dias a partir da mesma. Após a contestação, a parte requerente terá outros 15 (quinze) dias para replicar/
defender. Em caso da necessidade de audiência de instrução e julgamento, o requerido poderá contestar até a audiência a ser
designada. A ausência da parte requerente ou quem de direito na audiência de conciliação implicará na extinção do processo
(art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95) e da parte requerida, revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art.
20, da Lei 9.099/95). Após a audiência de conciliação, decorridos eventuais prazos concedidos, tornem os autos conclusos para
sentença e/ou designação de audiência de instrução e julgamento. OBS.: Art. 19 da Lei 9.099/95: “as intimações serão feitas
na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. §2º As partes comunicarão ao juízo as
mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente
indicado, na ausência da comunicação”. Int. - ADV: LUCIANE TIEMI MENDES MAEDA LANZOTTI (OAB 232246/SP)
Processo 1002013-47.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - do Re Mi Confecçoes Itapeva
Me - Vistos. Remetam-se os autos ao Setor de Conciliação e Mediação de Itapeva/SP, para prévia designação de conciliação.
Com a designação da audiência, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) e intime-se a parte autora. Sendo infrutífera a conciliação,
deverá parte requerida contestar a ação, desde que o faça através de advogado legalmente habilitado, na própria audiência ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
311936/SP), MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 355997/SP)
Processo 1006753-82.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial -
Elias Tadeu de Macedo - Vistos. Tendo em vista os documentos apresentados às fls. 83/115, indefiro os benefícios da Justiça
Gratuita. Todavia, concedo-lhe prazo de 48 horas para ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que junte aos autos as guias devidas recolhidas referentes ao recurso
inominado, sob pena de deserção. Int. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO
CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
Processo 1006769-07.2022.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Jessica Pereira de Freitas Oliveira - Europa Veículos Ltda - Vistos. Diante do documento de fls. 193/194, defiro o
benefício da Justiça Gratuita à requerente. Tarje-se. Recebo o recurso inominado da parte requerente no efeito devolutivo.
Apresente a parte apelada suas contrarrazões de recurso, por meio de advogado legalmente habilitado, no prazo de 10 dias.
Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: JOSE ALMEIDA DOS SANTOS BRAATZ (OAB
378159/SP), RODRIGO DOMINGUES DE OLIVEIRA ALVES AGUIAR (OAB 372425/SP), MARCOS ANTUNES JUNIOR (OAB
358298/SP), MAYARA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 397169/SP)
Processo 1505780-07.2023.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - Marcos Vinicius Alves de Oliveira
- Fl. 280. Arbitro os honorários advocatícios do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado à fl. 149. Expeça-se a certidão de honorários
com atuação parcial. Após, aguarde-se em fila própria a suspensão condicional da pena. - ADV: KELE APARECIDA CARRIEL
LEANDRO (OAB 412244/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0289/2025
Processo 0000402-81.2022.8.26.0270 (processo principal 1005407-72.2019.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - Heliton Scheidt do Valle Junior Me - Vistos. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, esclarecer se
eventual valor bloqueado será liberado em favor da exequente, mesmo que o valor da dívida, reconhecido em acordo, esteja
sendo pago em parcelas mensais. Ainda esclareça se deseja a interrupção da ordem de bloqueio de ativos e desbloqueio das
contas bancárias da executada. Int. - ADV: RENATA HOLTZ DE FREITAS (OAB 345875/SP)
Processo 0000762-45.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Vistos. Aguarde-se por 30 dias, o cumprimento da obrigação de fazer pela parte requerida. Int. - ADV: ARTUR
BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 340517/SP)
Processo 0000859-11.2025.8.26.0270 (processo principal 1004920-63.2023.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Piso Salarial - Andreia Cristina de Campos Ferreira - Prefeitura Municipal de Itapeva - Vistos. Intime-se a
parte executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução
(artigo 535 do NCPC). Int. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE
ALMEIDA (OAB 276162/SP)
Processo 0000860-93.2025.8.26.0270 (processo principal 1004920-63.2023.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Piso Salarial - Andreia Melo Almeida Della Costa - Prefeitura Municipal de Itapeva - Vistos. Intime-se a parte
executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (artigo
535 do NCPC). Int. - ADV: JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 276162/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON
(OAB 276167/SP)
Processo 0000861-78.2025.8.26.0270 (processo principal 1004920-63.2023.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Piso Salarial - Érica Sampaio Lima - Prefeitura Municipal de Itapeva - Vistos. Intime-se a parte executada, na
pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (artigo 535 do NCPC).
Int. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 276162/SP)
Processo 0000863-48.2025.8.26.0270 (processo principal 1004920-63.2023.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Piso Salarial - Neuceli Cardoso de Almeida - Prefeitura Municipal de Itapeva - Vistos. Intime-se a parte
executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (artigo
535 do NCPC). Int. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
(OAB 276162/SP)
Processo 0002236-56.2021.8.26.0270/14 - Precatório - Piso Salarial - Paulo de La Rua Tarancon - Vistos. Diante da
manifestação do exequente (fl. 27), arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)
Processo 1000324-65.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valter Rezende - Manifeste-se a
parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: GABRIELA REZENDE (OAB 504277/SP)
Processo 1001952-89.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial -
Arline da Silva Queiroz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação. -
ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/SP)
Processo 1002011-77.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - do Re Mi Confecçoes Itapeva
Me - Vistos. Remetam-se os autos ao Setor de Conciliação e Mediação de Itapeva/SP, para prévia designação de conciliação.
Com a designação da audiência, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) e intime-se a parte autora. Sendo infrutífera a conciliação,
deverá parte requerida contestar a ação, desde que o faça através de advogado legalmente habilitado, na própria audiência ou
no prazo máximo de 15 dias a partir da mesma. Após a contestação, a parte requerente terá outros 15 (quinze) dias para replicar/
defender. Em caso da necessidade de audiência de instrução e julgamento, o requerido poderá contestar até a audiência a ser
designada. A ausência da parte requerente ou quem de direito na audiência de conciliação implicará na extinção do processo
(art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95) e da parte requerida, revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art.
20, da Lei 9.099/95). Após a audiência de conciliação, decorridos eventuais prazos concedidos, tornem os autos conclusos para
sentença e/ou designação de audiência de instrução e julgamento. OBS.: Art. 19 da Lei 9.099/95: “as intimações serão feitas
na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. §2º As partes comunicarão ao juízo as
mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente
indicado, na ausência da comunicação”. Int. - ADV: LUCIANE TIEMI MENDES MAEDA LANZOTTI (OAB 232246/SP)
Processo 1002013-47.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - do Re Mi Confecçoes Itapeva
Me - Vistos. Remetam-se os autos ao Setor de Conciliação e Mediação de Itapeva/SP, para prévia designação de conciliação.
Com a designação da audiência, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) e intime-se a parte autora. Sendo infrutífera a conciliação,
deverá parte requerida contestar a ação, desde que o faça através de advogado legalmente habilitado, na própria audiência ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º