0100221-33.2023.5.01.0001

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 468
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
dezembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200- recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega
2/2001)Dora Maria da CostaMinistra Relatora provimento.
EMENTA :
Processo Nº AIRR-0100221-33.2023.5.01.0001
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS Complemento Processo Eletrônico
E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. Relator Min. Sergio Pinto Marti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ns
Agravante(s) COMPANHIA MUNICIPAL DE
ALTERAÇÃO DA OJ Nº 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. LIMPEZA URBANA - COMLURB
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional Advogado Dr. GIOVANNI FRANGELLA
MARCHESE(OAB: 90950-A/RJ)
firmou entendimento no sentido de que os salários e proventos de Advogado Dr. ERICA LAINE BEZERRA
DELATORRE NOGUEIRA(OAB:
aposentadoria são impenhoráveis e que os créditos trabalhistas não 107912-A/RJ)
se equiparam ao conceito de "prestação alimentícia" a que alude o Agravado(s) LONES NELSON DE ARAUJO
Advogado Dr. LUÍS EDUARDO RODRIGUES
parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015. Por outro lado, o ALVES DIAS(OAB: 45468-A/RJ)
exequente indica ofensa aos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LV e § 2º, 6º, 7º, Advogado Dr. CARLOS ALBERTO DE
OLIVEIRA(OAB: 59358-A/RJ)
93, IX, e 100, § 1º, da Constituição Federal, preceitos que não se Advogado Dr. RICARDO SIQUEIRA
MENDONÇA(OAB: 97367-A/RJ)
prestam à admissibilidade do recurso, pois não tratam
especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua Intimado(s)/Citado(s):
eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa. - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
- LONES NELSON DE ARAUJO
Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico,
revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista. Recurso
Orgão Judicante - 8ª Turma
de revista não conhecido.
DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo de
instrumento.
Processo Nº Ag-EDCiv-RR-0100221-89.2022.5.01.0026 EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
Complemento Processo Eletrônico
REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017
Relator Min. Sergio Pinto Martins
Agravante(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS.
PETROBRAS
RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
Advogada Dra. TAÍSE ARRAIS BARROSO(OAB:
195959-D/RJ) RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA
Advogada Dra. ELLEN CRISTIANE JORGE
MARTINS(OAB: 19821/DF) SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO
Agravado(s) SALOMAO DOUMIT BOU HAYA RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por
Advogado Dr. DANIEL BERGER DUARTE(OAB:
61087-A/RS) inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da
parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos
Intimado(s)/Citado(s):
termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não
- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
- SALOMAO DOUMIT BOU HAYA se conhece.
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Processo Nº Ag-AIRR-0100273-69.2019.5.01.0421
EMENTA : AGRAVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Complemento Processo Eletrônico
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "PETROBRÁS". Relator Min. Sergio Pinto Martins
Agravante(s) BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES
REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LTDA.
COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS EM PERÍODO Advogado Dr. MARCOS MARTINS DA COSTA
SANTOS(OAB: 72080/SP)
ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. Agravado(s) JOSE FRANCISCO GOMES
SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte Superior tem registrado Advogada Dra. HELIZÂNGELA LEÔNCIO DA
SILVA(OAB: 129609/RJ)
entendimento, segundo qual o empregado investido em função
comissionada, por mais de dez anos completos e antes da vigência Intimado(s)/Citado(s):
- BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA.
da Lei nº 13.467/2017, faz jus à sua incorporação, em razão do
- JOSE FRANCISCO GOMES
princípio da estabilidade financeira, a teor da Súmula 372 do TST.
Mantida a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342