Processo ativo
1000640-79.2025.8.26.0302
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Identificação
Nº Processo: 1000640-79.2025.8.26.0302
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1000640-79.2025.8.26.0302; Fixação; Agravante: J.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Lelis Devides Junior (OAB: 140799/SP); Advogada: L *** Lelis Devides Junior (OAB: 140799/SP); Advogada: Laís Pereira Olbera (OAB: 416090/SP); Agravado: E.
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; THEODURETO
CAMARGO; Foro de Jaú; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000640-79.2025.8.26.0302; Fixação; Agravante: J.
A. M.; Advogado: Lelis Devides Junior (OAB: 140799/SP); Advogada: Laís Pereira Olbera (OAB: 416090/SP); Agrav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado: E.
G. (Representando Menor(es)); Advogado: Márcio Ázar (OAB: 171942/SP); Agravado: J. P. G. (Menor(es) representado(s));
Advogado: Márcio Ázar (OAB: 171942/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148234-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
REVERENDO VIDAL AKAOUI; Foro de Taubaté; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006470-27.2025.8.26.0625;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Monique Lusko Mendonça Cesar; Advogada: Juliana Rodrigues Cunha Tavares (OAB:
58685/DF); Advogado: Valmir Guedes Tavares Junior (OAB: 59243/DF); Agravado: Associação Santa Casa Saúde de São José
dos Campos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2148260-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; VIVIANI NICOLAU;
Foro Regional de Jabaquara; 1ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1010271-71.2025.8.26.0003;
Fixação; Agravante: M. D. E. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Milena Mécho de Souza (OAB: 355200/SP); Agravante: N.
A. (Representando Menor(es)); Advogada: Milena Mécho de Souza (OAB: 355200/SP); Agravado: G. P. G. D.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148304-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO
PAZINE NETO; Foro Regional de Itaquera; 2ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1012304-
22.2025.8.26.0007; Alimentos Gravídicos; Agravante: M. M. F. S.; Advogado: Marco Aurelio Silva (OAB: 308244/SP); Agravado:
V. C. A.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
3006552-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; THEODURETO
CAMARGO; Foro Central Cível; 7ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1195907-47.2024.8.26.0100;
Fixação; Agravante: E. da S. L. (Menor(es) representado(s)); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Agravante: E. da S. L. (Menor(es) representado(s)); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Agravante: D. S. de L. (Representando Menor(es)); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: D. da S. F.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006571-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SILVÉRIO DA
SILVA; Foro Regional de Santana; 2ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1501054-50.2025.8.26.0001;
Investigação de Paternidade; Agravante: S. V. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Agravante: B. F. F. da S. (Representando Menor(es)); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Agravado: C. V. G.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006580-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; VITOR
FREDERICO KÜMPEL; Foro de Mogi das Cruzes; 5ª V.CÍVEL; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos;
0011057-33.2022.8.26.0361; Dissolução; Agravante: T. A. da S. (Representando Menor(es)); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: K. W. da S. B. (Menor(es) representado(s)); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: N. B.; Advogado: Carlos Alberto Zambotto (OAB: 129197/SP);
Advogada: Michelle Sakamoto (OAB: 253703/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006591-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; LUIZ ANTONIO
COSTA; Foro Regional de Itaquera; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003736-17.2025.8.26.0007; Condomínio;
Agravante: Milene Verdum Barbosa (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Agravada: Carla Verdum Barbosa dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006593-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; ERICKSON
GAVAZZA MARQUES; Foro de Suzano; 1ª. Vara Cível; Divórcio Litigioso; 1500862-48.2025.8.26.0606; Dissolução; Agravante:
N. V. V. de S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. da S. R. M.; Ficam as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; THEODURETO
CAMARGO; Foro de Jaú; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000640-79.2025.8.26.0302; Fixação; Agravante: J.
A. M.; Advogado: Lelis Devides Junior (OAB: 140799/SP); Advogada: Laís Pereira Olbera (OAB: 416090/SP); Agrav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado: E.
G. (Representando Menor(es)); Advogado: Márcio Ázar (OAB: 171942/SP); Agravado: J. P. G. (Menor(es) representado(s));
Advogado: Márcio Ázar (OAB: 171942/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148234-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
REVERENDO VIDAL AKAOUI; Foro de Taubaté; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006470-27.2025.8.26.0625;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Monique Lusko Mendonça Cesar; Advogada: Juliana Rodrigues Cunha Tavares (OAB:
58685/DF); Advogado: Valmir Guedes Tavares Junior (OAB: 59243/DF); Agravado: Associação Santa Casa Saúde de São José
dos Campos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2148260-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; VIVIANI NICOLAU;
Foro Regional de Jabaquara; 1ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1010271-71.2025.8.26.0003;
Fixação; Agravante: M. D. E. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Milena Mécho de Souza (OAB: 355200/SP); Agravante: N.
A. (Representando Menor(es)); Advogada: Milena Mécho de Souza (OAB: 355200/SP); Agravado: G. P. G. D.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148304-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO
PAZINE NETO; Foro Regional de Itaquera; 2ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1012304-
22.2025.8.26.0007; Alimentos Gravídicos; Agravante: M. M. F. S.; Advogado: Marco Aurelio Silva (OAB: 308244/SP); Agravado:
V. C. A.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
3006552-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; THEODURETO
CAMARGO; Foro Central Cível; 7ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1195907-47.2024.8.26.0100;
Fixação; Agravante: E. da S. L. (Menor(es) representado(s)); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Agravante: E. da S. L. (Menor(es) representado(s)); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Agravante: D. S. de L. (Representando Menor(es)); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: D. da S. F.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006571-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SILVÉRIO DA
SILVA; Foro Regional de Santana; 2ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1501054-50.2025.8.26.0001;
Investigação de Paternidade; Agravante: S. V. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Agravante: B. F. F. da S. (Representando Menor(es)); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Agravado: C. V. G.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006580-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; VITOR
FREDERICO KÜMPEL; Foro de Mogi das Cruzes; 5ª V.CÍVEL; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos;
0011057-33.2022.8.26.0361; Dissolução; Agravante: T. A. da S. (Representando Menor(es)); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: K. W. da S. B. (Menor(es) representado(s)); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: N. B.; Advogado: Carlos Alberto Zambotto (OAB: 129197/SP);
Advogada: Michelle Sakamoto (OAB: 253703/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006591-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; LUIZ ANTONIO
COSTA; Foro Regional de Itaquera; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003736-17.2025.8.26.0007; Condomínio;
Agravante: Milene Verdum Barbosa (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Agravada: Carla Verdum Barbosa dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006593-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; ERICKSON
GAVAZZA MARQUES; Foro de Suzano; 1ª. Vara Cível; Divórcio Litigioso; 1500862-48.2025.8.26.0606; Dissolução; Agravante:
N. V. V. de S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. da S. R. M.; Ficam as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º