Processo ativo
3001301-57.2025.8.26.0000
ICMS/
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Identificação
Nº Processo: 3001301-57.2025.8.26.0000
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: ICMS/
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Leonardo Alexandre Fr *** Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB: 131351/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP)
3001301-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taubaté; Vara: Vara da Fazenda ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001565-64.2023.8.26.0625; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz
(OAB: 223839/SP); Agravado: Cerâmica Industrial de Taubaté Ltda.; Advogada: Renata Jardim Mattos (OAB: 349408/SP)
2024397-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0005555-33.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: José Lifante Garcia Filho e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2024400-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Matão; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005500-22.2024.8.26.0347; Assunto: Fornecimento de insumos; Agravante:
Carla Dall Acqua Cordoa; Advogada: Carolina Gallotti (OAB: 210870/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Município
de Matão
2024402-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
00347650820188260053/26; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Hélio Koch Godoy (Herdeiro); Advogado:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP);
Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP);
Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/
SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP);
Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/
SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo
Pansanato Osada (OAB: 479581/SP)
2024422-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0021089-23.2022.8.26.0224/01; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Eunice Viana Domiense; Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB:
211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP)
3001302-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Andradina; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000871-04.2024.8.26.0024; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Agravado: Celia Benedita Meza da Silva;
Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP)
2024418-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1038479-65.2024.8.26.0564; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Embalagens Mara Limitada; Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo
(OAB: 154399/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3001303-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0014825-81.2023.8.26.0053; Assunto:
Licença-Prêmio; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB: 329175/SP); Agravado: Manoel
de Paula E Silva e outro; Advogado: Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP); Advogado: Vicente Bertotti (OAB: 164915/SP)
2024428-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Palmital; Vara: 2ª Vara; Ação:
Carta Precatória Cível; Nº origem: 1000163-42.2024.8.26.0415; Assunto: Federais; Agravante: I.C.B.C. - Indústria e Comercio
de Bebidas Ltda; Advogado: Ricardo Soares Bergonso (OAB: 164274/SP); Advogado: Eduardo Henrique Ribeiro (OAB: 525071/
SP); Agravado: União Federal - Prfn; Procdor: Silvia Onodera
2024430-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Requisição de Pequeno Valor;
Nº origem: 0003985-56.2016.8.26.0053/15; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Ana Cristina de Morais Correia
e outros; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval
(OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB:
331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
(OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
(OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB: 131351/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP)
3001301-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taubaté; Vara: Vara da Fazenda ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001565-64.2023.8.26.0625; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz
(OAB: 223839/SP); Agravado: Cerâmica Industrial de Taubaté Ltda.; Advogada: Renata Jardim Mattos (OAB: 349408/SP)
2024397-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0005555-33.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: José Lifante Garcia Filho e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2024400-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Matão; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005500-22.2024.8.26.0347; Assunto: Fornecimento de insumos; Agravante:
Carla Dall Acqua Cordoa; Advogada: Carolina Gallotti (OAB: 210870/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Município
de Matão
2024402-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
00347650820188260053/26; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Hélio Koch Godoy (Herdeiro); Advogado:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP);
Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP);
Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/
SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP);
Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/
SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo
Pansanato Osada (OAB: 479581/SP)
2024422-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0021089-23.2022.8.26.0224/01; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Eunice Viana Domiense; Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB:
211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP)
3001302-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Andradina; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000871-04.2024.8.26.0024; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Agravado: Celia Benedita Meza da Silva;
Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP)
2024418-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1038479-65.2024.8.26.0564; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Embalagens Mara Limitada; Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo
(OAB: 154399/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3001303-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0014825-81.2023.8.26.0053; Assunto:
Licença-Prêmio; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB: 329175/SP); Agravado: Manoel
de Paula E Silva e outro; Advogado: Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP); Advogado: Vicente Bertotti (OAB: 164915/SP)
2024428-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Palmital; Vara: 2ª Vara; Ação:
Carta Precatória Cível; Nº origem: 1000163-42.2024.8.26.0415; Assunto: Federais; Agravante: I.C.B.C. - Indústria e Comercio
de Bebidas Ltda; Advogado: Ricardo Soares Bergonso (OAB: 164274/SP); Advogado: Eduardo Henrique Ribeiro (OAB: 525071/
SP); Agravado: União Federal - Prfn; Procdor: Silvia Onodera
2024430-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Requisição de Pequeno Valor;
Nº origem: 0003985-56.2016.8.26.0053/15; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Ana Cristina de Morais Correia
e outros; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval
(OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB:
331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
(OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
(OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º