Processo ativo
1000602-42.2024.8.26.0257
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Identificação
Nº Processo: 1000602-42.2024.8.26.0257
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB *** Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP); Advogado: Roger da Costa
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1000602-42.2024.8.26.0257; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ipuã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000602-42.2024.8.26.0257; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
We ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lber Rocha de Almeida; Advogado: Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP); Advogado: Roger da Costa
Pereira Minghe (OAB: 366629/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000654-86.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000654-86.2025.8.26.0456; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Camila Fernanda Rodrigues Jaques;
Advogado: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000833-49.2024.8.26.0296; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaguariúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000833-49.2024.8.26.0296; Obrigações; Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE
JAGUARIÚNA; Advogado: Cleber Teixeira de Souza (OAB: 313986/SP); Recorrido: Gilson Santana; Advogado: Alexandre Alves
de Godoy (OAB: 157322/SP); Recorrido: Claudio Lourenço de Lacerda; Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/
SP); Recorrido: Adauto Rodrigues Junior; Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000847-80.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000847-80.2025.8.26.0269; Hora Extra; Recorrente: Antonio Carlos Guerra de Almeida; Advogada: Thais
Soares Nunes (OAB: 432875/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogado: João Antonio do Amaral Ramires
Filho (OAB: 66102/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000856-59.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000856-59.2025.8.26.0037; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Cleiton
Guimarães Lima; Advogada: Giullienn Juliani Pereira (OAB: 322414/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001106-76.2025.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001106-76.2025.8.26.0495; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Raphael Ferrari Urel; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado: Emilio Coelho Garcia (OAB:
411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001124-75.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001124-75.2025.8.26.0664; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Celia Regina Cardoso; Advogado:
André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Votuporanga; Advogada: Janaina Cassia de
Morais Munhoz (OAB: 274637/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001202-50.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001202-50.2025.8.26.0541; Obrigações; Recorrente:
SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA FÉ DO SUL-SAAE; Advogada: Patricia Cardoso Medeiros de Castro (OAB:
211000/SP); Recorrido: Jesulindo Rodrigues Machado; Advogado: Luiz Júnior de Souza Fernandes (OAB: 423197/SP);
Advogada: Gabriela Fernandes Proni (OAB: 366474/SP); Advogado: MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB: 268721/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001306-31.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001306-31.2025.8.26.0189; Gratificação Natalina/13º salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Eleandro
Vieira da Silva; Advogado: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1000602-42.2024.8.26.0257; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ipuã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000602-42.2024.8.26.0257; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
We ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lber Rocha de Almeida; Advogado: Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP); Advogado: Roger da Costa
Pereira Minghe (OAB: 366629/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000654-86.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000654-86.2025.8.26.0456; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Camila Fernanda Rodrigues Jaques;
Advogado: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000833-49.2024.8.26.0296; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaguariúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000833-49.2024.8.26.0296; Obrigações; Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE
JAGUARIÚNA; Advogado: Cleber Teixeira de Souza (OAB: 313986/SP); Recorrido: Gilson Santana; Advogado: Alexandre Alves
de Godoy (OAB: 157322/SP); Recorrido: Claudio Lourenço de Lacerda; Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/
SP); Recorrido: Adauto Rodrigues Junior; Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000847-80.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000847-80.2025.8.26.0269; Hora Extra; Recorrente: Antonio Carlos Guerra de Almeida; Advogada: Thais
Soares Nunes (OAB: 432875/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogado: João Antonio do Amaral Ramires
Filho (OAB: 66102/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000856-59.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000856-59.2025.8.26.0037; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Cleiton
Guimarães Lima; Advogada: Giullienn Juliani Pereira (OAB: 322414/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001106-76.2025.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001106-76.2025.8.26.0495; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Raphael Ferrari Urel; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado: Emilio Coelho Garcia (OAB:
411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001124-75.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001124-75.2025.8.26.0664; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Celia Regina Cardoso; Advogado:
André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Votuporanga; Advogada: Janaina Cassia de
Morais Munhoz (OAB: 274637/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001202-50.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001202-50.2025.8.26.0541; Obrigações; Recorrente:
SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA FÉ DO SUL-SAAE; Advogada: Patricia Cardoso Medeiros de Castro (OAB:
211000/SP); Recorrido: Jesulindo Rodrigues Machado; Advogado: Luiz Júnior de Souza Fernandes (OAB: 423197/SP);
Advogada: Gabriela Fernandes Proni (OAB: 366474/SP); Advogado: MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB: 268721/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001306-31.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001306-31.2025.8.26.0189; Gratificação Natalina/13º salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Eleandro
Vieira da Silva; Advogado: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º