Processo ativo
0029491-20.2005.8.26.0053
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Maurita
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Identificação
Nº Processo: 0029491-20.2005.8.26.0053
Vara: Unidade de
Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Maurita
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/ *** Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Cível; Nº origem: 0029491-20.2005.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Maurita
Barcelos Nogueira Prata e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP)
2207172-04.2025.8.26.0000; Processo Digit ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0017718-12.2004.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Maria Jose Silva Paes Portes e
outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Idya Mendonça
Tupinambá (OAB: 480020/SP) (Procurador); Interessado: Carlos Roberto Gomes Guimarães e outros; Advogado: Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Interessado: Olga
Bastos Carneiro; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Interessado: Joao Cotomacci; Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Soc. Advogados: Arruda
Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Interessado: Guaçu S/A Papéis e Embalagens; Advogado: Rafael Rigo
(OAB: 228745/SP)
2207176-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020564-46.2025.8.26.0506; Assunto: Rescisão; Agravante:
Alcalá Engenharia Ltda; Advogado: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP); Advogada: Janaina Edenoe de Campos
(OAB: 349660/SP); Agravado: Município de Ribeirão Preto
2207188-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000028-15.2020.8.26.0045; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Guianova Comércio
de Premoldados Ltda; Advogado: Marcio Gustavo Pereira Lima (OAB: 206823/SP); Advogado: Marcio Aparecido Pereira Lima
(OAB: 82430/SP); Agravante: Inbraci Industria Brasileira de Artefatos de Cimento Ltda.; Advogado: Marcio Gustavo Pereira
Lima (OAB: 206823/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: João Pedro dos Santos; Advogado:
Marcio Aparecido Pereira Lima (OAB: 82430/SP); Interessado: Municipio de Arujá; Advogada: Kiciana Francisco Ferreira Mayo
(OAB: 140436/SP) (Procurador)
2207210-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ubatuba; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1501925-34.2024.8.26.0642; Assunto: Flora; Agravante: Enivaldo Heleno Sales; Advogado:
Pedro Alves Lavacchini Ramunno (OAB: 343139/SP); Advogado: Victor de Oliveira Pinheiro (OAB: 390384/SP); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Município da Estância Balneária de Ubatuba; Advogado: Alexandre
Bastos (OAB: 447129/SP)
2207213-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003054-89.2023.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Jose Estevez Martinez; Advogada: Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco (OAB: 127695/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP)
2207214-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009454-03.2018.8.26.0019; Assunto: Acidente de Trânsito; Agravante: Dayana
Cristina Ferriera de Abreu; Advogado: Lucas Moraes Folster (OAB: 331469/SP); Agravado: Consórcio Construtor Biléo Soares;
Advogado: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB: 115712/SP); Agravado: Camargo Corrêa Infraestrutura S.A.; Advogado:
Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Agravado: Galvani
Engenharia Ltda; Advogado: Antoniel Ferreira Avelino (OAB: 119789/SP); Advogado: Fabio Roberto Barros Mello (OAB: 209623/
SP); Agravado: Municipio de Santa Barbara D oeste; Advogado: Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 04/07/2025
2207242-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Sebastião; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003820-85.2018.8.26.0587; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante:
Itapoá Garagem Náutica Ltda,; Advogada: Maria Fernanda Carbonelli Muniz (OAB: 183169/SP); Agravado: Município de São
Sebastião; Advogada: Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP)
2207245-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caçapava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001684-57.2025.8.26.0101; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Agravante:
Larissa de Almeida Siqueira; Advogada: Milena Borges (OAB: 509474/SP); Advogado: Sidivaldo Bento Borges (OAB: 358520/
SP); Agravado: Membro da Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Caçapava/SP
2207288-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1000195-07.2024.8.26.0590; Assunto: Gratificação
Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Maria Aparecida de Menezes de Melo; Advogado: Luciano Nitatori (OAB:
172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Cível; Nº origem: 0029491-20.2005.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Maurita
Barcelos Nogueira Prata e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP)
2207172-04.2025.8.26.0000; Processo Digit ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0017718-12.2004.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Maria Jose Silva Paes Portes e
outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Idya Mendonça
Tupinambá (OAB: 480020/SP) (Procurador); Interessado: Carlos Roberto Gomes Guimarães e outros; Advogado: Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Interessado: Olga
Bastos Carneiro; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Interessado: Joao Cotomacci; Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Soc. Advogados: Arruda
Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Interessado: Guaçu S/A Papéis e Embalagens; Advogado: Rafael Rigo
(OAB: 228745/SP)
2207176-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020564-46.2025.8.26.0506; Assunto: Rescisão; Agravante:
Alcalá Engenharia Ltda; Advogado: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP); Advogada: Janaina Edenoe de Campos
(OAB: 349660/SP); Agravado: Município de Ribeirão Preto
2207188-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000028-15.2020.8.26.0045; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Guianova Comércio
de Premoldados Ltda; Advogado: Marcio Gustavo Pereira Lima (OAB: 206823/SP); Advogado: Marcio Aparecido Pereira Lima
(OAB: 82430/SP); Agravante: Inbraci Industria Brasileira de Artefatos de Cimento Ltda.; Advogado: Marcio Gustavo Pereira
Lima (OAB: 206823/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: João Pedro dos Santos; Advogado:
Marcio Aparecido Pereira Lima (OAB: 82430/SP); Interessado: Municipio de Arujá; Advogada: Kiciana Francisco Ferreira Mayo
(OAB: 140436/SP) (Procurador)
2207210-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ubatuba; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1501925-34.2024.8.26.0642; Assunto: Flora; Agravante: Enivaldo Heleno Sales; Advogado:
Pedro Alves Lavacchini Ramunno (OAB: 343139/SP); Advogado: Victor de Oliveira Pinheiro (OAB: 390384/SP); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Município da Estância Balneária de Ubatuba; Advogado: Alexandre
Bastos (OAB: 447129/SP)
2207213-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003054-89.2023.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Jose Estevez Martinez; Advogada: Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco (OAB: 127695/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP)
2207214-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009454-03.2018.8.26.0019; Assunto: Acidente de Trânsito; Agravante: Dayana
Cristina Ferriera de Abreu; Advogado: Lucas Moraes Folster (OAB: 331469/SP); Agravado: Consórcio Construtor Biléo Soares;
Advogado: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB: 115712/SP); Agravado: Camargo Corrêa Infraestrutura S.A.; Advogado:
Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Agravado: Galvani
Engenharia Ltda; Advogado: Antoniel Ferreira Avelino (OAB: 119789/SP); Advogado: Fabio Roberto Barros Mello (OAB: 209623/
SP); Agravado: Municipio de Santa Barbara D oeste; Advogado: Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 04/07/2025
2207242-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Sebastião; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003820-85.2018.8.26.0587; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante:
Itapoá Garagem Náutica Ltda,; Advogada: Maria Fernanda Carbonelli Muniz (OAB: 183169/SP); Agravado: Município de São
Sebastião; Advogada: Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP)
2207245-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caçapava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001684-57.2025.8.26.0101; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Agravante:
Larissa de Almeida Siqueira; Advogada: Milena Borges (OAB: 509474/SP); Advogado: Sidivaldo Bento Borges (OAB: 358520/
SP); Agravado: Membro da Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Caçapava/SP
2207288-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1000195-07.2024.8.26.0590; Assunto: Gratificação
Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Maria Aparecida de Menezes de Melo; Advogado: Luciano Nitatori (OAB:
172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º