Processo ativo
0138198-48.2006.8.26.0053
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Miriam Roseli
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Identificação
Nº Processo: 0138198-48.2006.8.26.0053
Vara: 14ª Vara
Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Miriam Roseli
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/S *** Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0138198-48.2006.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Miriam Roseli
Varani Corsi Barbim e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Instituto de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP)
2061452-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1095889-62.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Agravante: Evelyn Moreira Conrado; Advogada: Fernanda Vieira de Mello Silva (OAB: 179898/RJ);
Advogado: Marco Antônio Santiago Pinto Júnior (OAB: 179617/RJ); Agravante: Maria Bernadete Moreira; Advogada: Fernanda
Vieira de Mello Silva (OAB: 179898/RJ); Agravado: Estado de São Paulo
2061458-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0025137-58.2019.8.26.0053; Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI; Agravante: Roseli Aparecida de Oliveira Messias e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Renata Passos Pinho Martins (OAB: 329031/SP); Interessada: Patricia Helena
Camargo Sabença do Couto e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite
Munhoz (OAB: 65444/SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Interessada: Thayná
Oliveira Rocha; Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP)
2061467-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009221-42.2023.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Marcos Antonio Mantovani e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Agravante: Edilson Vieira; Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Mauro Oliveira Magalhães (OAB:
430533/SP)
2061475-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0012689-53.2019.8.26.0053; Assunto: Bens Públicos;
Agravante: Associação Cultural Ouvidor 63; Advogado: Augusto Luiz de Aragão Pessin (OAB: 285124/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB: 141540/SP) (Procurador); Interessado: Ministério Público do
Estado de São Paulo e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Interesdo.: Alan
Chaves Lemos e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
2061510-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010683-80.2024.8.26.0053; Assunto: Reintegração ou
Readmissão; Agravante: Gianpiero Orlando Gasparini; Advogado: Gianpiero Orlando Gasparini (OAB: 167952/SP); Agravado:
Município de São Paulo e outro; Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 28/02/2025
2061520-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006529-81.2025.8.26.0506; Assunto: IRPF/Imposto de Renda
de Pessoa Física; Agravante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm; Advogada: Mayara de Sousa E
Souza (OAB: 444192/SP); Agravado: Ailton Luiz da Costa; Advogada: Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP); Advogado: Luiz
Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP)
2061523-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505801-56.2021.8.26.0624; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Tatuí; Advogado: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP); Agravado: Walter Choyoji
Nakamura; Interessado: Neon Pagamentos S/A; Advogada: Cristiane Alessandra C. de Moura Coutinho (OAB: 294570/SP);
Advogada: Fernanda Dias Ferraz (OAB: 414477/SP)
3002498-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0014411-88.2020.8.26.0053; Assunto:
Gratificação de Incentivo; Agravante: Estado de São Paulo; Agravada: Prazeres de Sousa Nunes e outros; Advogado: Arruda
Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP)
2061527-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501629-62.2024.8.26.0108; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Município
de Cajamar; Advogado: Marcio Alexandre Lacerda Falcao (OAB: 370785/SP); Agravado: Polimix Concreto Ltda; Agravado: Pro
Construcao Empreendimentos S A; Agravado: Alcindo Antonio Chruscielski; Agravado: Anderson Jose Messias; Agravado: Fabio
de Alencar Rodrigues; Agravado: Humberto Jorge Coelho de Gouvea; Agravado: Joao Carlos Goncalves Padilha; Agravado:
Jose Antero dos Santos; Agravado: Luis Alberto Lopes de Navarro Coutinho; Agravada: Maria Auxiliadora de Assis Franco
Gribel; Agravado: Pedro Henrique Galvao Leite Souza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0138198-48.2006.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Miriam Roseli
Varani Corsi Barbim e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Instituto de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP)
2061452-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1095889-62.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Agravante: Evelyn Moreira Conrado; Advogada: Fernanda Vieira de Mello Silva (OAB: 179898/RJ);
Advogado: Marco Antônio Santiago Pinto Júnior (OAB: 179617/RJ); Agravante: Maria Bernadete Moreira; Advogada: Fernanda
Vieira de Mello Silva (OAB: 179898/RJ); Agravado: Estado de São Paulo
2061458-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0025137-58.2019.8.26.0053; Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI; Agravante: Roseli Aparecida de Oliveira Messias e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Renata Passos Pinho Martins (OAB: 329031/SP); Interessada: Patricia Helena
Camargo Sabença do Couto e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite
Munhoz (OAB: 65444/SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Interessada: Thayná
Oliveira Rocha; Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP)
2061467-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009221-42.2023.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Marcos Antonio Mantovani e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Agravante: Edilson Vieira; Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Mauro Oliveira Magalhães (OAB:
430533/SP)
2061475-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0012689-53.2019.8.26.0053; Assunto: Bens Públicos;
Agravante: Associação Cultural Ouvidor 63; Advogado: Augusto Luiz de Aragão Pessin (OAB: 285124/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB: 141540/SP) (Procurador); Interessado: Ministério Público do
Estado de São Paulo e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Interesdo.: Alan
Chaves Lemos e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
2061510-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010683-80.2024.8.26.0053; Assunto: Reintegração ou
Readmissão; Agravante: Gianpiero Orlando Gasparini; Advogado: Gianpiero Orlando Gasparini (OAB: 167952/SP); Agravado:
Município de São Paulo e outro; Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 28/02/2025
2061520-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006529-81.2025.8.26.0506; Assunto: IRPF/Imposto de Renda
de Pessoa Física; Agravante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm; Advogada: Mayara de Sousa E
Souza (OAB: 444192/SP); Agravado: Ailton Luiz da Costa; Advogada: Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP); Advogado: Luiz
Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP)
2061523-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505801-56.2021.8.26.0624; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Tatuí; Advogado: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP); Agravado: Walter Choyoji
Nakamura; Interessado: Neon Pagamentos S/A; Advogada: Cristiane Alessandra C. de Moura Coutinho (OAB: 294570/SP);
Advogada: Fernanda Dias Ferraz (OAB: 414477/SP)
3002498-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0014411-88.2020.8.26.0053; Assunto:
Gratificação de Incentivo; Agravante: Estado de São Paulo; Agravada: Prazeres de Sousa Nunes e outros; Advogado: Arruda
Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP)
2061527-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501629-62.2024.8.26.0108; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Município
de Cajamar; Advogado: Marcio Alexandre Lacerda Falcao (OAB: 370785/SP); Agravado: Polimix Concreto Ltda; Agravado: Pro
Construcao Empreendimentos S A; Agravado: Alcindo Antonio Chruscielski; Agravado: Anderson Jose Messias; Agravado: Fabio
de Alencar Rodrigues; Agravado: Humberto Jorge Coelho de Gouvea; Agravado: Joao Carlos Goncalves Padilha; Agravado:
Jose Antero dos Santos; Agravado: Luis Alberto Lopes de Navarro Coutinho; Agravada: Maria Auxiliadora de Assis Franco
Gribel; Agravado: Pedro Henrique Galvao Leite Souza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º