Processo ativo
1000102-76.2024.8.26.0062
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Identificação
Nº Processo: 1000102-76.2024.8.26.0062
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Leonardo Barban Pereira (OAB: 490875/SP); Recorr *** Leonardo Barban Pereira (OAB: 490875/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Sidneia Correa Campos; Advogada: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP);
Advogada: Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
c ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. om redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000102-76.2024.8.26.0062; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bariri; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000102-76.2024.8.26.0062; Perdas e Danos; Recorrente: Sergio
Ricardo Pricolo; Advogado: Leonardo Barban Pereira (OAB: 490875/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Recorrido: Juvencio & Juvencio Ltda; Advogado: Luiz Fernando Micheleto (OAB: 321469/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000110-08.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000110-08.2025.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Eliseu Ribeiro de Barros; Advogado: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP); Advogado: Adalto Martins da Silva (OAB:
435634/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000146-43.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000146-
43.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Benedito Antonio de Araujo; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes
(OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de
Pirapozinho; Advogada: Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000186-60.2025.8.26.0218; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Guararapes; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000186-60.2025.8.26.0218; Perdas e Danos; Recorrente: Aparecida Sena Colnaghi; Advogado: Luis Felipe Ribeiro
(OAB: 404806/SP); Advogado: Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Guararapes;
Advogada: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000207-29.2025.8.26.0382; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Neves Paulista; VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000207-29.2025.8.26.0382; Estaduais;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Wilson Aparecido Mastrangelo;
Advogado: Vanderlei Manoel Costa (OAB: 432884/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000249-68.2025.8.26.0547; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Santa Rita do Passa Quatro; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000249-68.2025.8.26.0547; Tratamento da Própria Saúde; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Santa Rita do Passa Quatro; Advogado: Eduardo Azadinho Ramia (OAB: 143124/SP); Recorrido: Jair Mendonça;
Advogado: Júlio Dias Taliberti (OAB: 453801/SP); Advogada: Ana Carla Pazotto Barriunovo (OAB: 487730/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000344-80.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000344-80.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Claudeir dos Santos Beraldo; Advogado: Pedro
Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo Pereira
dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogada: Helena Maria Ramos Miras
(OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000347-35.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000347-35.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Cristiane Salu; Advogado: Jeronimo José
Souza Neto (OAB: 414394/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogada: Helena Maria Ramos Miras (OAB:
134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000374-18.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Sidneia Correa Campos; Advogada: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP);
Advogada: Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
c ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. om redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000102-76.2024.8.26.0062; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bariri; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000102-76.2024.8.26.0062; Perdas e Danos; Recorrente: Sergio
Ricardo Pricolo; Advogado: Leonardo Barban Pereira (OAB: 490875/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Recorrido: Juvencio & Juvencio Ltda; Advogado: Luiz Fernando Micheleto (OAB: 321469/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000110-08.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000110-08.2025.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Eliseu Ribeiro de Barros; Advogado: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP); Advogado: Adalto Martins da Silva (OAB:
435634/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000146-43.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000146-
43.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Benedito Antonio de Araujo; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes
(OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de
Pirapozinho; Advogada: Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000186-60.2025.8.26.0218; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Guararapes; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000186-60.2025.8.26.0218; Perdas e Danos; Recorrente: Aparecida Sena Colnaghi; Advogado: Luis Felipe Ribeiro
(OAB: 404806/SP); Advogado: Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Guararapes;
Advogada: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000207-29.2025.8.26.0382; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Neves Paulista; VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000207-29.2025.8.26.0382; Estaduais;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Wilson Aparecido Mastrangelo;
Advogado: Vanderlei Manoel Costa (OAB: 432884/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000249-68.2025.8.26.0547; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Santa Rita do Passa Quatro; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000249-68.2025.8.26.0547; Tratamento da Própria Saúde; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Santa Rita do Passa Quatro; Advogado: Eduardo Azadinho Ramia (OAB: 143124/SP); Recorrido: Jair Mendonça;
Advogado: Júlio Dias Taliberti (OAB: 453801/SP); Advogada: Ana Carla Pazotto Barriunovo (OAB: 487730/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000344-80.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000344-80.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Claudeir dos Santos Beraldo; Advogado: Pedro
Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo Pereira
dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogada: Helena Maria Ramos Miras
(OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000347-35.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000347-35.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Cristiane Salu; Advogado: Jeronimo José
Souza Neto (OAB: 414394/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogada: Helena Maria Ramos Miras (OAB:
134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000374-18.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º