Processo ativo
0012106-97.2021.8.26.0053
Indenização por Dano
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Identificação
Nº Processo: 0012106-97.2021.8.26.0053
Vara: Unidade
Assunto: Indenização por Dano
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Leonardo Castro de Sá V *** Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0012106-97.2021.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Material; Agravante: Sandra Maria Lucas; Advogada: Juliana Cristina Lucas Batista Simões (OAB: 421589/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP)
2210209-39.2025.8.26.0000; P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rocesso Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0415318-09.1994.8.26.0053/03; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Mirian
Gruppo e outros; Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael
Leite Cairo (OAB: 463994/SP); Advogada: Marina do Nascimento Ferreira (OAB: 434135/SP); Interessado: Anairda Vieira e
outros; Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP); Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Interessado:
Mário Gabriel Bueno de Moraes (herdeiro de Alcidia Camargo Moraes) e outros; Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/
SP); Interessado: Sociedade São Paulo de Investimento Desenvolvimento e Planejamento e outro; Advogada: Leticia de
Sousa Oliveira (OAB: 419529/SP); Interessado: Dulcineia Pompiani; Advogado: William Pereira da Silva (OAB: 383202/SP);
Interessado: Insane I Investimentos Ltda e outros; Advogado: Juliana de Britis Valcã (OAB: 327989/SP); Interessado: Promax
Produtos Maximos S/A Industria e Comercio; Advogado: Pedro Paulo Corino da Fonseca (OAB: 222363/SP); Advogada: Olga
Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogada: Cintia Rosa (OAB: 221945/SP)
2210216-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004082-67.2025.8.26.0071; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Agravante: Fundação para O Desenvolvimento Médico Hospitalar - Famesp; Advogado: Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB:
219859/SP); Advogado: Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025/SP); Advogado: Hugo Tamarozi Gonçalves Ferreira (OAB: 260155/
SP); Advogada: Aline Aparecida Orlato Pelegrino (OAB: 214972/SP); Advogado: Rui Fernando Braga Alves (OAB: 358500/SP);
Advogada: Gabrielle de Souza Silva Romaniuc (OAB: 396187/SP); Advogado: Roberto Cardoso Hasbeni (OAB: 514896/SP);
Agravado: Marcel Costa e outro; Advogado: Joao Murca Pires Sobrinho (OAB: 137406/SP); Advogada: Fernanda Lucia de
Sousa E Silva Murça Pires (OAB: 126102/SP); Advogada: Rosana Tito Murça Pires Garcia (OAB: 198629/SP); Interessado:
Municipio de Bauru; Advogado: Fabio Marinari Goncalves (OAB: 356371/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP)
2210242-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 7ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0016105-39.2023.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodrigo de Salles Oliveira Malta Belda (OAB: 308469/SP); Agravado:
Sidinei Aparecido Dias; Advogada: Eliane de Souza (OAB: 177604/SP)
2210255-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 5ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027322-28.2024.8.26.0554; Assunto: Acidente de Trânsito; Agravante:
Anderson Sandro Lima e outros; Advogada: Aline Teresa Parreira Davanzo Garcia (OAB: 312311/SP); Advogado: José Americo
Martins Garcia (OAB: 337279/SP); Agravado: Concessionária Autopista Fernão Dias S/A; Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel
(OAB: 105688/RJ); Advogado: Mauro César de Oliveira Silva (OAB: 78185/RJ); Agravado: Arteris S/A; Advogado: Cássio Ramos
Haanwinckel (OAB: 105688/RJ)
2210268-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1020601-85.2025.8.26.0114; Assunto: Promoção / Ascensão;
Agravante: Município de Campinas; Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP); Agravado: Paulo Cesar
Rampazzo; Advogada: Claudiane Dias E Souza (OAB: 525652/SP)
3009355-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Vargem Grande Paulista;
Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000469-36.2025.8.26.0654; Assunto: Desapropriação por
Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada:
Carolina Jia Jia Liang (OAB: 287416/SP); Agravado: Maria Elisa Mader Alburqueque de Barros e outro; Advogado: Rodrigo Luiz
de Oliveira Staut (OAB: 183481/SP); Advogada: Nathalia Faim Vieira dos Santos (OAB: 331913/SP); Advogado: Paulo Ferreira
Brandão (OAB: 196342/SP)
3009356-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003894-88.2015.8.26.0309; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP); Agravado:
Transportadora Nova Brasilia Eireli; Advogado: Bruno Roger de Souza (OAB: 340988/SP); Advogado: Guilherme Eusebios
Sarmento Fornari (OAB: 331383/SP)
2210304-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0012681-37.2023.8.26.0053; Assunto:
Tratamento da Própria Saúde; Agravante: Martha Elisa Vieira Mendes; Advogada: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP)
2210309-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000908-33.2024.8.26.0223; Assunto:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0012106-97.2021.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Material; Agravante: Sandra Maria Lucas; Advogada: Juliana Cristina Lucas Batista Simões (OAB: 421589/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP)
2210209-39.2025.8.26.0000; P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rocesso Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0415318-09.1994.8.26.0053/03; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Mirian
Gruppo e outros; Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael
Leite Cairo (OAB: 463994/SP); Advogada: Marina do Nascimento Ferreira (OAB: 434135/SP); Interessado: Anairda Vieira e
outros; Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP); Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Interessado:
Mário Gabriel Bueno de Moraes (herdeiro de Alcidia Camargo Moraes) e outros; Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/
SP); Interessado: Sociedade São Paulo de Investimento Desenvolvimento e Planejamento e outro; Advogada: Leticia de
Sousa Oliveira (OAB: 419529/SP); Interessado: Dulcineia Pompiani; Advogado: William Pereira da Silva (OAB: 383202/SP);
Interessado: Insane I Investimentos Ltda e outros; Advogado: Juliana de Britis Valcã (OAB: 327989/SP); Interessado: Promax
Produtos Maximos S/A Industria e Comercio; Advogado: Pedro Paulo Corino da Fonseca (OAB: 222363/SP); Advogada: Olga
Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogada: Cintia Rosa (OAB: 221945/SP)
2210216-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004082-67.2025.8.26.0071; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Agravante: Fundação para O Desenvolvimento Médico Hospitalar - Famesp; Advogado: Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB:
219859/SP); Advogado: Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025/SP); Advogado: Hugo Tamarozi Gonçalves Ferreira (OAB: 260155/
SP); Advogada: Aline Aparecida Orlato Pelegrino (OAB: 214972/SP); Advogado: Rui Fernando Braga Alves (OAB: 358500/SP);
Advogada: Gabrielle de Souza Silva Romaniuc (OAB: 396187/SP); Advogado: Roberto Cardoso Hasbeni (OAB: 514896/SP);
Agravado: Marcel Costa e outro; Advogado: Joao Murca Pires Sobrinho (OAB: 137406/SP); Advogada: Fernanda Lucia de
Sousa E Silva Murça Pires (OAB: 126102/SP); Advogada: Rosana Tito Murça Pires Garcia (OAB: 198629/SP); Interessado:
Municipio de Bauru; Advogado: Fabio Marinari Goncalves (OAB: 356371/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP)
2210242-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 7ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0016105-39.2023.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodrigo de Salles Oliveira Malta Belda (OAB: 308469/SP); Agravado:
Sidinei Aparecido Dias; Advogada: Eliane de Souza (OAB: 177604/SP)
2210255-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 5ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027322-28.2024.8.26.0554; Assunto: Acidente de Trânsito; Agravante:
Anderson Sandro Lima e outros; Advogada: Aline Teresa Parreira Davanzo Garcia (OAB: 312311/SP); Advogado: José Americo
Martins Garcia (OAB: 337279/SP); Agravado: Concessionária Autopista Fernão Dias S/A; Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel
(OAB: 105688/RJ); Advogado: Mauro César de Oliveira Silva (OAB: 78185/RJ); Agravado: Arteris S/A; Advogado: Cássio Ramos
Haanwinckel (OAB: 105688/RJ)
2210268-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1020601-85.2025.8.26.0114; Assunto: Promoção / Ascensão;
Agravante: Município de Campinas; Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP); Agravado: Paulo Cesar
Rampazzo; Advogada: Claudiane Dias E Souza (OAB: 525652/SP)
3009355-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Vargem Grande Paulista;
Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000469-36.2025.8.26.0654; Assunto: Desapropriação por
Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada:
Carolina Jia Jia Liang (OAB: 287416/SP); Agravado: Maria Elisa Mader Alburqueque de Barros e outro; Advogado: Rodrigo Luiz
de Oliveira Staut (OAB: 183481/SP); Advogada: Nathalia Faim Vieira dos Santos (OAB: 331913/SP); Advogado: Paulo Ferreira
Brandão (OAB: 196342/SP)
3009356-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003894-88.2015.8.26.0309; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP); Agravado:
Transportadora Nova Brasilia Eireli; Advogado: Bruno Roger de Souza (OAB: 340988/SP); Advogado: Guilherme Eusebios
Sarmento Fornari (OAB: 331383/SP)
2210304-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0012681-37.2023.8.26.0053; Assunto:
Tratamento da Própria Saúde; Agravante: Martha Elisa Vieira Mendes; Advogada: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP)
2210309-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000908-33.2024.8.26.0223; Assunto:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º