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Leonardo Cezar Rodrigues Viviane; Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 1502747-16.2020.8.26.0625
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502747-16.2020.8.26.0625; Roubo
Partes e Advogados
Apelado: Leonardo Cezar Rodrigu *** Leonardo Cezar Rodrigues Viviane; Advogado:
Apdo: C. *** C. R.
Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
Advogados e OAB
Advogado: Henrique Azarias Reis (OAB: 395438/SP); Ficam as part *** Henrique Azarias Reis (OAB: 395438/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502747-16.2020.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oro de Taubaté; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502747-16.2020.8.26.0625; Roubo
Majorado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Leonardo Cezar Rodrigues Viviane; Advogado:
Leandro de Castro Gomes (OAB: 110528/MG) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Anderson Gabriel Rodrigues da Silva Monteiro; Advogada: Gladiwa de Almeida Ribeiro (OAB:
176149/SP); Advogada: Rute Zachara Nogueira (OAB: 412801/SP); Apelado: Alexsandro Henrique da Cruz Rodrigues Ferreira;
Advogado: Henrique Azarias Reis (OAB: 395438/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502765-81.2023.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502765-81.2023.8.26.0544; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelada: GABRIELA ARIADNE MOREIRA; Advogado:
Francisco Xavier de Oliveira Neto (OAB: 354844/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502766-90.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Santos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502766-90.2023.8.26.0536; Importunação Sexual;
Apelante: A. do C. N.; Advogada: Gilda da Cunha Xavier (OAB: 232410/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1502828-16.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1502828-16.2025.8.26.0228; Estupro; Apelante: S. J. de P.; Advogado: Alexandre do Nascimento (OAB: 192193/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502830-19.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Franca; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502830-19.2024.8.26.0196; Contra a Mulher; Apelante:
Alisson Pereira Campos; Advogada: Alessandra Delbianco de Paula (OAB: 446752/SP); Advogada: Andresa Del Bianco de Paula
(OAB: 458497/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502844-54.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro de Sorocaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502844-54.2024.8.26.0567; Furto
Qualificado; Apelante: RODRIGO AUGUSTO LIMA; Advogada: Fabiana Julia Oliveira Resende (OAB: 295476/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502844-88.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Sorocaba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502844-88.2023.8.26.0567; Receptação; Apelante:
Gustavo Alexandre de Sousa; Advogado: Arthur Soares Pinto Moser (OAB: 290745/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502872-81.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Guarulhos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502872-81.2024.8.26.0224; Roubo Majorado;
Apelante: L. G. A.; Advogado: Mario Sergio Camargo de Almeida (OAB: 292286/SP); Advogado: Guilherme Walter Pedroso de
Almeida (OAB: 415092/SP); Apte/Apda: F. P. de N. de C.; Advogada: Erica Cristina Viaro (OAB: 317097/SP); Apte/Apdo: C. R.
G.; Advogado: Alan Teixeira Pedrosa (OAB: 435636/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502926-57.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Itatiba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502926-57.2024.8.26.0544; Crime de Descumprimento de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502747-16.2020.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oro de Taubaté; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502747-16.2020.8.26.0625; Roubo
Majorado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Leonardo Cezar Rodrigues Viviane; Advogado:
Leandro de Castro Gomes (OAB: 110528/MG) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Anderson Gabriel Rodrigues da Silva Monteiro; Advogada: Gladiwa de Almeida Ribeiro (OAB:
176149/SP); Advogada: Rute Zachara Nogueira (OAB: 412801/SP); Apelado: Alexsandro Henrique da Cruz Rodrigues Ferreira;
Advogado: Henrique Azarias Reis (OAB: 395438/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502765-81.2023.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502765-81.2023.8.26.0544; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelada: GABRIELA ARIADNE MOREIRA; Advogado:
Francisco Xavier de Oliveira Neto (OAB: 354844/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502766-90.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Santos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502766-90.2023.8.26.0536; Importunação Sexual;
Apelante: A. do C. N.; Advogada: Gilda da Cunha Xavier (OAB: 232410/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1502828-16.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1502828-16.2025.8.26.0228; Estupro; Apelante: S. J. de P.; Advogado: Alexandre do Nascimento (OAB: 192193/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502830-19.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Franca; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502830-19.2024.8.26.0196; Contra a Mulher; Apelante:
Alisson Pereira Campos; Advogada: Alessandra Delbianco de Paula (OAB: 446752/SP); Advogada: Andresa Del Bianco de Paula
(OAB: 458497/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502844-54.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro de Sorocaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502844-54.2024.8.26.0567; Furto
Qualificado; Apelante: RODRIGO AUGUSTO LIMA; Advogada: Fabiana Julia Oliveira Resende (OAB: 295476/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502844-88.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Sorocaba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502844-88.2023.8.26.0567; Receptação; Apelante:
Gustavo Alexandre de Sousa; Advogado: Arthur Soares Pinto Moser (OAB: 290745/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502872-81.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Guarulhos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502872-81.2024.8.26.0224; Roubo Majorado;
Apelante: L. G. A.; Advogado: Mario Sergio Camargo de Almeida (OAB: 292286/SP); Advogado: Guilherme Walter Pedroso de
Almeida (OAB: 415092/SP); Apte/Apda: F. P. de N. de C.; Advogada: Erica Cristina Viaro (OAB: 317097/SP); Apte/Apdo: C. R.
G.; Advogado: Alan Teixeira Pedrosa (OAB: 435636/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502926-57.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Itatiba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502926-57.2024.8.26.0544; Crime de Descumprimento de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º