Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Leonardo Francisco Henriques
Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
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Identificação
Nº Processo: 1500611-35.2024.8.26.0648
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara Única; Ação:
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério *** Ministério Público do
Apdo: Jose Paulo Zaparoli da Silva; Advogado: Bruno *** Jose Paulo Zaparoli da Silva; Advogado: Bruno Barros Mendes (OAB: 376553/SP); Advogado: José
Apte: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Autor(es): Leonardo Francisco Henriques, outro, Advogada: Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB: 431967, SP), Apelado, A. D. M. V., Def. Público: Defensoria Púb *** Leonardo Francisco Henriques, outro, Advogada: Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB: 431967, SP), Apelado, A. D. M. V., Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, Advogado: Bruno, A. M., Advogado: César Augusto Matiazzi Mendes (OAB: 478252, Apelado: M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): Luciana Angelo Almeida Santos (OAB: 249568, SP), Agravado: Ministério Público do Estado de *** Luciana Angelo Almeida Santos (OAB: 249568, SP), Agravado: Ministério Público do Estado de, Jarllem Junior Bezerra Nogueira, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Luis Guilherme de Oliveira Vieira (OAB: 506734/SP) *** Luis Guilherme de Oliveira Vieira (OAB: 506734/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500611-35.2024.8.26.0648; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Urupês; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500611-35.2024.8.26.0648; Assunto: Tráfico de Drogas e Con ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dutas Afins;
Apelante: Leonardo Francisco Henriques e outro; Advogada: Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB: 431967/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1502092-03.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapeva; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502092-03.2024.8.26.0270; Assunto: Ameaça; Apelante: ALESSANDRO DA SILVA
HIRATA; Advogado: Luis Guilherme de Oliveira Vieira (OAB: 506734/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1503283-64.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503283-64.2024.8.26.0535; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: M. P.
do E. de S. P.; Apelado: H. R. da C. C.; Advogado: Marcos Caneschi (OAB: 200363/SP)
1501912-81.2022.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501912-81.2022.8.26.0617; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: A. D. M. V. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Bruno
Lopes de Oliveira (OAB: BLO/DP) (Defensor Público); Apelado: I. A. C.; Advogada: Juliana Bicudo de Paula Pires (OAB: 275707/
SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1501530-43.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501530-43.2024.8.26.0189; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apte/Apdo: Jose Paulo Zaparoli da Silva; Advogado: Bruno Barros Mendes (OAB: 376553/SP); Advogado: José
Walter Correia Tonchis (OAB: 383958/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
0007690-56.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0007690-56.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de
Multa; Agravante: Enzo Rafael Calado Andrade; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogada: Luciana Angelo Almeida Santos (OAB: 249568/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
0012320-70.2023.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0012320-70.2023.8.26.0004; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Rudinei Carvalho de Paula; Advogado: Ronan Teodozo Nunes (OAB:
460207/SP)
1502337-86.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
4ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502337-86.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jarllem Junior Bezerra Nogueira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogada: Adriana Testi Tirelli (OAB: 199940/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500802-45.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500802-45.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: ERICK LEITE
DE JESUS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Daniele Cristina Barbato
(OAB: D/CB) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502830-05.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502830-05.2022.8.26.0482; Assunto: Estupro de vulnerável;
Apelante: A. M.; Advogado: César Augusto Matiazzi Mendes (OAB: 478252/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0004965-39.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Sorocaba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0004965-39.2025.8.26.0521;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Luis Silvestre de Queiros;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Andre Paulo Francisco Fasolino de
Menezes (OAB: 300939/SP) (Defensor Público)
1501460-43.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara:
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501460-43.2024.8.26.0539; Assunto: Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: I. P. da S.; Advogado: João Marcelo Silveira Santos (OAB: 212267/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500611-35.2024.8.26.0648; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Urupês; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500611-35.2024.8.26.0648; Assunto: Tráfico de Drogas e Con ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dutas Afins;
Apelante: Leonardo Francisco Henriques e outro; Advogada: Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB: 431967/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1502092-03.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapeva; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502092-03.2024.8.26.0270; Assunto: Ameaça; Apelante: ALESSANDRO DA SILVA
HIRATA; Advogado: Luis Guilherme de Oliveira Vieira (OAB: 506734/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1503283-64.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503283-64.2024.8.26.0535; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: M. P.
do E. de S. P.; Apelado: H. R. da C. C.; Advogado: Marcos Caneschi (OAB: 200363/SP)
1501912-81.2022.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501912-81.2022.8.26.0617; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: A. D. M. V. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Bruno
Lopes de Oliveira (OAB: BLO/DP) (Defensor Público); Apelado: I. A. C.; Advogada: Juliana Bicudo de Paula Pires (OAB: 275707/
SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1501530-43.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501530-43.2024.8.26.0189; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apte/Apdo: Jose Paulo Zaparoli da Silva; Advogado: Bruno Barros Mendes (OAB: 376553/SP); Advogado: José
Walter Correia Tonchis (OAB: 383958/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
0007690-56.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0007690-56.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de
Multa; Agravante: Enzo Rafael Calado Andrade; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogada: Luciana Angelo Almeida Santos (OAB: 249568/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
0012320-70.2023.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0012320-70.2023.8.26.0004; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Rudinei Carvalho de Paula; Advogado: Ronan Teodozo Nunes (OAB:
460207/SP)
1502337-86.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
4ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502337-86.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jarllem Junior Bezerra Nogueira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogada: Adriana Testi Tirelli (OAB: 199940/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500802-45.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500802-45.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: ERICK LEITE
DE JESUS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Daniele Cristina Barbato
(OAB: D/CB) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502830-05.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502830-05.2022.8.26.0482; Assunto: Estupro de vulnerável;
Apelante: A. M.; Advogado: César Augusto Matiazzi Mendes (OAB: 478252/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0004965-39.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Sorocaba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0004965-39.2025.8.26.0521;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Luis Silvestre de Queiros;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Andre Paulo Francisco Fasolino de
Menezes (OAB: 300939/SP) (Defensor Público)
1501460-43.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara:
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501460-43.2024.8.26.0539; Assunto: Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: I. P. da S.; Advogado: João Marcelo Silveira Santos (OAB: 212267/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º