Processo ativo
2142856-79.2025.8.26.0000
Vigilância Sanitária e Epidemológica;
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Identificação
Nº Processo: 2142856-79.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: Vigilância Sanitária e Epidemológica;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 1745 *** Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP); Agravado: Seguradora Líder
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP); Agravado: Seguradora Líder
dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a.; Agravado: Município de São Paulo
2142856-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jandira; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0000209-08.2024.8.26.0299; Assunto: Vigilância Sanitária e Epidemológica;
Agravante: Municipio de Jandira; Advogado: Silas Muniz da Silva (OAB: 234859/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
2142857-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pompéia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000338-49.2025.8.26.0464; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Fabiana Lopes Ferreira Fontão (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB: 302797/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador); Agravado:
Município de Pompeia
3006370-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1001895-53.2025.8.26.0664; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP); Agravado:
Marinaldo Garcia; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Advogada: Larissa Zafallon dos Santos (OAB:
423931/SP)
3006371-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1038025-66.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins
(OAB: 199495/SP); Agravado: Moacyr Alves Monteiro; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
3006372-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1014328-54.2024.8.26.0590; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB:
335564/SP); Agravado: Robson de Oliveira Santos; Advogada: Juliana Karolina Alves E Silva (OAB: 403731/SP)
3006373-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0027300-45.2018.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sérgio Almeida da Cunha
(OAB: 479580/SP); Agravada: Maria Berenice Conceição Santos e outros; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP)
3006374-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1000940-45.2025.8.26.0624; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP); Agravado: Diego
Ricardo Machado; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP)
3006375-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0014287-03.2023.8.26.0053; Assunto:
Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Milena Gomes Martins (OAB: 480137/SP); Agravado:
Damaris Gioielli; Advogado: Carlos Sanches Baena (OAB: 234218/SP)
2142897-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guará; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000724-83.2019.8.26.0213; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: João Augusto Palma;
Advogado: Luciano Gimenes Guerrero (OAB: 185924/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado:
César Antônio Moreira e outro; Advogado: Sergio Roxo da Fonseca (OAB: 15609/SP); Advogado: Marco Antonio Volpon (OAB:
18011/SP); Advogada: Tais Costa Roxo da Fonseca (OAB: 107097/SP); Interessado: José Moreira Filho e outro; Advogado:
Sergio Roxo da Fonseca (OAB: 15609/SP); Advogado: Marco Antonio Volpon (OAB: 18011/SP); Interessado: José Orlando da
Silva Cravo; Advogada: Vera Lucia Cabral (OAB: 119832/SP); Advogado: Alfredo Baiochi Netto (OAB: 121151/SP); Advogado:
Vicente Augusto Baiochi (OAB: 147865/SP); Interessado: Narciso Agnaldo Machado Lopes; Advogado: Danilo Jose Cheruti
(OAB: 323326/SP); Interessado: Roldinei Gusson do Nascimento; Advogado: Delcides do Nascimento Júnior (OAB: 404041/
SP); Advogada: Débora Rodrigues Calacio (OAB: 441869/SP); Advogado: José Antônio de Freitas Paula (OAB: 397434/SP);
Interessado: Miguel Carlos Giacomini; Advogada: Vera Lucia Cabral (OAB: 119832/SP); Advogado: Alfredo Baiochi Netto (OAB:
121151/SP)
2142915-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1080291-68.2024.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Joaquim de Sousa Oliveira; Advogada: Sandra Renata
Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Claudia Line Gabarrão Gonçalves
da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Claudia Line Gabarrão
Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP); Agravado: Seguradora Líder
dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a.; Agravado: Município de São Paulo
2142856-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jandira; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0000209-08.2024.8.26.0299; Assunto: Vigilância Sanitária e Epidemológica;
Agravante: Municipio de Jandira; Advogado: Silas Muniz da Silva (OAB: 234859/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
2142857-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pompéia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000338-49.2025.8.26.0464; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Fabiana Lopes Ferreira Fontão (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB: 302797/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador); Agravado:
Município de Pompeia
3006370-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1001895-53.2025.8.26.0664; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP); Agravado:
Marinaldo Garcia; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Advogada: Larissa Zafallon dos Santos (OAB:
423931/SP)
3006371-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1038025-66.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins
(OAB: 199495/SP); Agravado: Moacyr Alves Monteiro; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
3006372-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1014328-54.2024.8.26.0590; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB:
335564/SP); Agravado: Robson de Oliveira Santos; Advogada: Juliana Karolina Alves E Silva (OAB: 403731/SP)
3006373-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0027300-45.2018.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sérgio Almeida da Cunha
(OAB: 479580/SP); Agravada: Maria Berenice Conceição Santos e outros; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP)
3006374-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1000940-45.2025.8.26.0624; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP); Agravado: Diego
Ricardo Machado; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP)
3006375-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0014287-03.2023.8.26.0053; Assunto:
Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Milena Gomes Martins (OAB: 480137/SP); Agravado:
Damaris Gioielli; Advogado: Carlos Sanches Baena (OAB: 234218/SP)
2142897-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guará; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000724-83.2019.8.26.0213; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: João Augusto Palma;
Advogado: Luciano Gimenes Guerrero (OAB: 185924/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado:
César Antônio Moreira e outro; Advogado: Sergio Roxo da Fonseca (OAB: 15609/SP); Advogado: Marco Antonio Volpon (OAB:
18011/SP); Advogada: Tais Costa Roxo da Fonseca (OAB: 107097/SP); Interessado: José Moreira Filho e outro; Advogado:
Sergio Roxo da Fonseca (OAB: 15609/SP); Advogado: Marco Antonio Volpon (OAB: 18011/SP); Interessado: José Orlando da
Silva Cravo; Advogada: Vera Lucia Cabral (OAB: 119832/SP); Advogado: Alfredo Baiochi Netto (OAB: 121151/SP); Advogado:
Vicente Augusto Baiochi (OAB: 147865/SP); Interessado: Narciso Agnaldo Machado Lopes; Advogado: Danilo Jose Cheruti
(OAB: 323326/SP); Interessado: Roldinei Gusson do Nascimento; Advogado: Delcides do Nascimento Júnior (OAB: 404041/
SP); Advogada: Débora Rodrigues Calacio (OAB: 441869/SP); Advogado: José Antônio de Freitas Paula (OAB: 397434/SP);
Interessado: Miguel Carlos Giacomini; Advogada: Vera Lucia Cabral (OAB: 119832/SP); Advogado: Alfredo Baiochi Netto (OAB:
121151/SP)
2142915-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1080291-68.2024.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Joaquim de Sousa Oliveira; Advogada: Sandra Renata
Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Claudia Line Gabarrão Gonçalves
da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Claudia Line Gabarrão
Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º