Processo ativo
1001499-07.2023.8.26.0160
Bancários; Agravante: Valter Henrique de Oliveira;
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Identificação
Nº Processo: 1001499-07.2023.8.26.0160
Vara: 1ª Vara Cível;
Assunto: Bancários; Agravante: Valter Henrique de Oliveira;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Leonardo Henrique D’Andrada Roscoe Bess *** Leonardo Henrique D’Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF); Agravado: Gol Linhas
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Especial Cível e Criminal; Nº origem: 1001499-07.2023.8.26.0160; Assunto: Bancários; Agravante: Valter Henrique de Oliveira;
Advogada: Maysa Gurtler Franzin (OAB: 277950/SP); Agravado: Banco Daycoval S/A
2198903-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014787-37.2025.8.26.0003; Assunto: Transporte de Pessoas; Agravante: Murilo
Barbosa Nunes e outros; Advogado: Leonardo Henrique D’Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF); Agravado: Gol Linhas
Aéreas Inteligentes S.a
2198913-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0013250-68.2021.8.26.0001; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Cacilda Pereira de Castro; Advogada: Daniela Cristina Guerra (OAB: 167179/SP); Advogado: Isac Primo Nogueira (OAB:
342996/SP); Advogado: Jose Antonio Guerra Filho (OAB: 61386/SP); Agravada: Erica de Almeida Silva; Advogado: Antonio de
Paula Melo Filho (OAB: 337755/SP); Advogado: José Serjio da Silva (OAB: 372034/SP)
2198932-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1074517-76.2025.8.26.0100; Assunto: Espécies de Contratos; Agravante:
Aurelio Suarez Rodriguez e outro; Advogado: Jorge Ricardo Moraes Bezerra (OAB: 413453/SP); Advogada: Rosa Maria Bracco
Suarez (OAB: 48877/SP); Agravado: Vert Companhia Securitizadora
2198937-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 36ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1062264-76.2013.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP); Agravado: Decta Engenharia Ltda. e
outro; Advogado: Paulo Zide (OAB: 17224/RJ); Interessado: Condomínio Vintage; Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha
(OAB: 4273/PI); Interessado: Acrux Serviços de Cobrança Ltda.; Advogado: Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/
SP); Interessado: Paulo de Tarso Lages Cavalcanti Filho; Advogada: Lydia Amorim Sousa Castelo Branco (OAB: 16876/PI);
Advogado: Alcindo Luiz Lopes de Sousa (OAB: 9513/PI); Interessada: Christiane Maria Rodrigues Dantas Cavalcanti; Advogada:
Lydia Amorim Sousa Castelo Branco (OAB: 16876/PI); Interessado: Carlos Roberto Ferreira dos Santos; Advogado: Artur
Henrique Vivas Pignataro (OAB: 199816/RJ)
2198939-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0029058-08.2024.8.26.0002; Assunto: Cartão de Crédito; Agravante:
Bruno Costa Belotto; Advogado: Bruno Costa Belotto (OAB: 356314/SP); Agravado: Banco Safra S/A; Advogado: Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP)
2198940-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araçatuba; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0017516-35.2003.8.26.0032; Assunto: Nota Promissória; Agravante: Suzana
Gomes de Lima; Advogado: Alceu Batista de Almeida Junior (OAB: 104994/SP); Agravado: Oriente de Bauru Turismo Ltda;
Advogado: Claudio Olavo dos Santos Junior (OAB: 184055/SP); Interessado: Nair de Souza Kosaki; Advogado: Edmur Adão da
Silva (OAB: 194487/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea
Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP)
2198947-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1014945-50.2025.8.26.0405; Assunto: Cessão de Crédito; Agravante: Lc
Investe Securitizadora S.a; Advogado: Maria Bernadete Teixeira (OAB: 8654/DF); Agravado: Albert Jorge Ramos Boer
2198962-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014951-05.2025.8.26.0002; Assunto: Indenização por Dano Material; Agravante:
Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda e outro; Advogado: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP); Agravada:
Solange Santos Rodrigues e outro; Advogado: Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP); Interessado: Imperial Empreendimentos
e Construções Ltda; Advogado: Pedro Luiz Serra Netto Panhoza (OAB: 316280/SP)
2198966-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0015698-42.2020.8.26.0100; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Agravante:
Carlos Mandarano; Advogada: Alessandra Serrao de Figueiredo Rayes (OAB: 120467/SP); Agravado: Associação Congregação
de Santa Catarina Colégio Santa Catarina; Advogada: Flavia Sant Anna (OAB: 396157/SP)
2198989-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Garça; Vara: Juizado Especial
Cível e Criminal; Nº origem: 1000463-30.2025.8.26.0201; Assunto: Bancários; Agravante: Neon Pagamentos S/A; Advogado:
Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Agravado: Eduardo Baptista da Silva
2199018-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016594-98.2025.8.26.0001; Assunto: Fornecimento de Água; Agravante: Aleude
Marques da Silva; Advogada: Jacqueline dos Santos (OAB: 324151/SP); Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Especial Cível e Criminal; Nº origem: 1001499-07.2023.8.26.0160; Assunto: Bancários; Agravante: Valter Henrique de Oliveira;
Advogada: Maysa Gurtler Franzin (OAB: 277950/SP); Agravado: Banco Daycoval S/A
2198903-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014787-37.2025.8.26.0003; Assunto: Transporte de Pessoas; Agravante: Murilo
Barbosa Nunes e outros; Advogado: Leonardo Henrique D’Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF); Agravado: Gol Linhas
Aéreas Inteligentes S.a
2198913-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0013250-68.2021.8.26.0001; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Cacilda Pereira de Castro; Advogada: Daniela Cristina Guerra (OAB: 167179/SP); Advogado: Isac Primo Nogueira (OAB:
342996/SP); Advogado: Jose Antonio Guerra Filho (OAB: 61386/SP); Agravada: Erica de Almeida Silva; Advogado: Antonio de
Paula Melo Filho (OAB: 337755/SP); Advogado: José Serjio da Silva (OAB: 372034/SP)
2198932-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1074517-76.2025.8.26.0100; Assunto: Espécies de Contratos; Agravante:
Aurelio Suarez Rodriguez e outro; Advogado: Jorge Ricardo Moraes Bezerra (OAB: 413453/SP); Advogada: Rosa Maria Bracco
Suarez (OAB: 48877/SP); Agravado: Vert Companhia Securitizadora
2198937-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 36ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1062264-76.2013.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP); Agravado: Decta Engenharia Ltda. e
outro; Advogado: Paulo Zide (OAB: 17224/RJ); Interessado: Condomínio Vintage; Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha
(OAB: 4273/PI); Interessado: Acrux Serviços de Cobrança Ltda.; Advogado: Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/
SP); Interessado: Paulo de Tarso Lages Cavalcanti Filho; Advogada: Lydia Amorim Sousa Castelo Branco (OAB: 16876/PI);
Advogado: Alcindo Luiz Lopes de Sousa (OAB: 9513/PI); Interessada: Christiane Maria Rodrigues Dantas Cavalcanti; Advogada:
Lydia Amorim Sousa Castelo Branco (OAB: 16876/PI); Interessado: Carlos Roberto Ferreira dos Santos; Advogado: Artur
Henrique Vivas Pignataro (OAB: 199816/RJ)
2198939-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0029058-08.2024.8.26.0002; Assunto: Cartão de Crédito; Agravante:
Bruno Costa Belotto; Advogado: Bruno Costa Belotto (OAB: 356314/SP); Agravado: Banco Safra S/A; Advogado: Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP)
2198940-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araçatuba; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0017516-35.2003.8.26.0032; Assunto: Nota Promissória; Agravante: Suzana
Gomes de Lima; Advogado: Alceu Batista de Almeida Junior (OAB: 104994/SP); Agravado: Oriente de Bauru Turismo Ltda;
Advogado: Claudio Olavo dos Santos Junior (OAB: 184055/SP); Interessado: Nair de Souza Kosaki; Advogado: Edmur Adão da
Silva (OAB: 194487/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea
Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP)
2198947-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1014945-50.2025.8.26.0405; Assunto: Cessão de Crédito; Agravante: Lc
Investe Securitizadora S.a; Advogado: Maria Bernadete Teixeira (OAB: 8654/DF); Agravado: Albert Jorge Ramos Boer
2198962-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014951-05.2025.8.26.0002; Assunto: Indenização por Dano Material; Agravante:
Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda e outro; Advogado: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP); Agravada:
Solange Santos Rodrigues e outro; Advogado: Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP); Interessado: Imperial Empreendimentos
e Construções Ltda; Advogado: Pedro Luiz Serra Netto Panhoza (OAB: 316280/SP)
2198966-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0015698-42.2020.8.26.0100; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Agravante:
Carlos Mandarano; Advogada: Alessandra Serrao de Figueiredo Rayes (OAB: 120467/SP); Agravado: Associação Congregação
de Santa Catarina Colégio Santa Catarina; Advogada: Flavia Sant Anna (OAB: 396157/SP)
2198989-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Garça; Vara: Juizado Especial
Cível e Criminal; Nº origem: 1000463-30.2025.8.26.0201; Assunto: Bancários; Agravante: Neon Pagamentos S/A; Advogado:
Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Agravado: Eduardo Baptista da Silva
2199018-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016594-98.2025.8.26.0001; Assunto: Fornecimento de Água; Agravante: Aleude
Marques da Silva; Advogada: Jacqueline dos Santos (OAB: 324151/SP); Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º