Processo ativo
2222495-49.2025.8.26.0000
IPVA - Imposto Sobre
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Identificação
Nº Processo: 2222495-49.2025.8.26.0000
Vara: Vara das
Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Leonardo José de Araujo Prado Ribeiro (OAB: 3564 *** Leonardo José de Araujo Prado Ribeiro (OAB: 356448/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2222495-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502327-98.2020.8.26.0014; Assunto: IPVA - Impos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Karintrans Transportadora Ltda; Advogada: Fernanda Piqueira Sonageri (OAB:
359197/SP); Advogado: Leonardo José de Araujo Prado Ribeiro (OAB: 356448/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada:
Sibele Ferrigno Poli Ide Alves (OAB: 127163/SP); Advogado: Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP)
2222496-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1063528-55.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Luis Alexandre de Souza; Advogado: Clauder Correa Marino (OAB: 117665/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
3009877-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1087373-53.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP); Agravado: José Roberto
Soares Junior e outro; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP)
2222501-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501792-70.2008.8.26.0318; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Município de Leme; Advogado: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP); Agravado: Prestatec Comercio
e Prestadora de Servicos Tecnicos Lemeltda; Advogado: Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB: 44299/SP)
2222506-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003192-72.2025.8.26.0704; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Denyse Meneses de Lima; Advogada: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB: 377573/SP); Advogada: Emilia
Garbuio Pelegrini (OAB: 383720/SP); Advogada: Julia Folkis Theodoro (OAB: 471293/SP); Agravado: Município de São Paulo
2222510-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bebedouro; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001862-93.2025.8.26.0072; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Marco Aurélio Dinarelli; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev
2222526-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0002195-23.2005.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Lina de Pontes Pereira
(Herdeiro) e outros; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB:
161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Emanuel Fonseca
Lima (OAB: 277777/SP); Interessado: Lourdes de Oliveira Ribeiro e outros; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/
SP); Interessado: Guiomar Rego Prata; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Priscila Elia Martins
Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Douglas Cohen Moreira (OAB: 332594/SP); Interessado: Felipe D’elia Prata; Advogada:
Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Interessada: Mariana Ferreira e outros; Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB:
350265/SP); Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Silvio Rubens Michelman (OAB: 32603/SP);
Interessada: Cilmara Regina Pacito e outros; Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP)
3009880-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1091468-29.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/
SP) (Procurador); Agravado: Paulo Sergio de Lima e outros; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado:
Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogada: Gabrielle
Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Bruno Andrade de Mello (OAB: 476373/SP); Advogada: Lorrayne Gabriele de
Andrade Mello (OAB: 505301/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP)
2222533-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010638-31.2025.8.26.0477; Assunto: Classificação e/ou
Preterição; Agravante: Johnny Santos Teixeira; Advogado: Valdivino Ferreira Junior (OAB: 450802/SP); Agravado: Estado de
São Paulo
2222540-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017424-85.2025.8.26.0576; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Município de Guapiaçu; Advogado: Fabian Macedo de Mauro
(OAB: 202422/SP); Agravado: Fazenda Modelo Patrimonial Ltda.; Advogada: Hellen Medeiros Novicki Durães (OAB: 431521/
SP); Interessado: Chefe Tributário do Setor de Tributação; Advogado: Fabian Macedo de Mauro (OAB: 202422/SP)
3009881-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2222495-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502327-98.2020.8.26.0014; Assunto: IPVA - Impos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Karintrans Transportadora Ltda; Advogada: Fernanda Piqueira Sonageri (OAB:
359197/SP); Advogado: Leonardo José de Araujo Prado Ribeiro (OAB: 356448/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada:
Sibele Ferrigno Poli Ide Alves (OAB: 127163/SP); Advogado: Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP)
2222496-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1063528-55.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Luis Alexandre de Souza; Advogado: Clauder Correa Marino (OAB: 117665/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
3009877-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1087373-53.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP); Agravado: José Roberto
Soares Junior e outro; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP)
2222501-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501792-70.2008.8.26.0318; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Município de Leme; Advogado: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP); Agravado: Prestatec Comercio
e Prestadora de Servicos Tecnicos Lemeltda; Advogado: Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB: 44299/SP)
2222506-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003192-72.2025.8.26.0704; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Denyse Meneses de Lima; Advogada: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB: 377573/SP); Advogada: Emilia
Garbuio Pelegrini (OAB: 383720/SP); Advogada: Julia Folkis Theodoro (OAB: 471293/SP); Agravado: Município de São Paulo
2222510-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bebedouro; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001862-93.2025.8.26.0072; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Marco Aurélio Dinarelli; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev
2222526-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0002195-23.2005.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Lina de Pontes Pereira
(Herdeiro) e outros; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB:
161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Emanuel Fonseca
Lima (OAB: 277777/SP); Interessado: Lourdes de Oliveira Ribeiro e outros; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/
SP); Interessado: Guiomar Rego Prata; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Priscila Elia Martins
Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Douglas Cohen Moreira (OAB: 332594/SP); Interessado: Felipe D’elia Prata; Advogada:
Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Interessada: Mariana Ferreira e outros; Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB:
350265/SP); Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Silvio Rubens Michelman (OAB: 32603/SP);
Interessada: Cilmara Regina Pacito e outros; Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP)
3009880-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1091468-29.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/
SP) (Procurador); Agravado: Paulo Sergio de Lima e outros; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado:
Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogada: Gabrielle
Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Bruno Andrade de Mello (OAB: 476373/SP); Advogada: Lorrayne Gabriele de
Andrade Mello (OAB: 505301/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP)
2222533-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010638-31.2025.8.26.0477; Assunto: Classificação e/ou
Preterição; Agravante: Johnny Santos Teixeira; Advogado: Valdivino Ferreira Junior (OAB: 450802/SP); Agravado: Estado de
São Paulo
2222540-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017424-85.2025.8.26.0576; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Município de Guapiaçu; Advogado: Fabian Macedo de Mauro
(OAB: 202422/SP); Agravado: Fazenda Modelo Patrimonial Ltda.; Advogada: Hellen Medeiros Novicki Durães (OAB: 431521/
SP); Interessado: Chefe Tributário do Setor de Tributação; Advogado: Fabian Macedo de Mauro (OAB: 202422/SP)
3009881-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º