Processo ativo
2156631-64.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2156631-64.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1077195-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Leonardo Li *** Leonardo Lima Cordeiro
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2156631-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO
PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 107719 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 5-
45.2024.8.26.0053; Indenização por Dano Material; Agravante: Rápido Ribeirão Preto Ltda; Advogado: Leonardo Lima Cordeiro
(OAB: 221676/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156655-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro de Cubatão; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1000759-87.2025.8.26.0157; Revogação; Agravante:
Pgv /Terraplanagem e Comércio de Resíduos Ltda.; Advogada: Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB: 166681/
SP); Agravado: Prefeito Municipal de Cubatão; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156660-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
PAULO AYROSA; Foro de Registro; 1ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1001783-53.2018.8.26.0495; Flora; Agravante: Municipio
de Sete Barras; Advogado: Fernando Alves da Veiga (OAB: 226565/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2156675-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Porto Ferreira; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1502556-71.2022.8.26.0472;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira (OAB: 229385/SP);
Agravado: Fabiano Francisco Gonçalves; Agravada: Fabiola Camila Rosseti; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156690-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1503628-95.2015.8.26.0292; ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Wanylda D Avila Babo; Advogado: Luiz Felipe Miragaia Rabelo (OAB: 318375/SP); Agravado: Município de
Jacareí; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2156692-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA;
Foro de Caieiras; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 0000814-48.2024.8.26.0106; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Maria Carolina Antunes de Souza; Advogada: Maria Carolina Antunes de Souza (OAB: 163292/SP); Agravado: Município do
Rio de Janeiro; Advogado: Rogerio Leite Lobo (OAB: 141594/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156701-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
BIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0002222-73.2023.8.26.0053; Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Rubens Wiggert de Almeida
Moraes (Falecido); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Agravante: Renata Almeida Moraes
Ferrari (Herdeiro); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Agravante: Paula de Oliveira Almeida
Moraes (Herdeiro); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Agravante: Rubens de Oliveira
Almeida Moraes (Herdeiro); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Agravante: Eduarda Almeida
Moraes Zampieri (Herdeiro); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Agravante: Marcelo de
Oliveira Almeida Moraes (Herdeiro); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogada: Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP); Interessado: Romeu Fornazari; Advogado: Nelson
Camara (OAB: 15751/SP); Advogada: Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade
de Advogados (OAB: 10564/SP); Interessado: José Carlos Satkauskas; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogada:
Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP);
Interessado: José Marques Gomes; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogada: Fernanda Eugenia Ferreira Dias
(OAB: 245296/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Interessado: José Portero Villa;
Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogada: Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP); Soc. Advogados:
Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Interessado: José Sabino do Prado; Advogado: Nelson Camara (OAB:
15751/SP); Advogada: Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados
(OAB: 10564/SP); Interessada: Judith Zim Zaccaro; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogada: Fernanda Eugenia
Ferreira Dias (OAB: 245296/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Interessado: Orlando
Luzia; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogada: Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP); Soc.
Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Interessado: José Carlos Gonçalves; Advogado: Nelson
Camara (OAB: 15751/SP); Advogada: Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade
de Advogados (OAB: 10564/SP); Interessado: Rubens Wiggert de Almeida Moraes; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2156631-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO
PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 107719 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 5-
45.2024.8.26.0053; Indenização por Dano Material; Agravante: Rápido Ribeirão Preto Ltda; Advogado: Leonardo Lima Cordeiro
(OAB: 221676/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156655-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro de Cubatão; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1000759-87.2025.8.26.0157; Revogação; Agravante:
Pgv /Terraplanagem e Comércio de Resíduos Ltda.; Advogada: Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB: 166681/
SP); Agravado: Prefeito Municipal de Cubatão; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156660-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
PAULO AYROSA; Foro de Registro; 1ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1001783-53.2018.8.26.0495; Flora; Agravante: Municipio
de Sete Barras; Advogado: Fernando Alves da Veiga (OAB: 226565/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2156675-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Porto Ferreira; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1502556-71.2022.8.26.0472;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira (OAB: 229385/SP);
Agravado: Fabiano Francisco Gonçalves; Agravada: Fabiola Camila Rosseti; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156690-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1503628-95.2015.8.26.0292; ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Wanylda D Avila Babo; Advogado: Luiz Felipe Miragaia Rabelo (OAB: 318375/SP); Agravado: Município de
Jacareí; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2156692-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA;
Foro de Caieiras; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 0000814-48.2024.8.26.0106; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Maria Carolina Antunes de Souza; Advogada: Maria Carolina Antunes de Souza (OAB: 163292/SP); Agravado: Município do
Rio de Janeiro; Advogado: Rogerio Leite Lobo (OAB: 141594/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156701-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
BIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0002222-73.2023.8.26.0053; Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Rubens Wiggert de Almeida
Moraes (Falecido); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Agravante: Renata Almeida Moraes
Ferrari (Herdeiro); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Agravante: Paula de Oliveira Almeida
Moraes (Herdeiro); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Agravante: Rubens de Oliveira
Almeida Moraes (Herdeiro); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Agravante: Eduarda Almeida
Moraes Zampieri (Herdeiro); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Agravante: Marcelo de
Oliveira Almeida Moraes (Herdeiro); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogada: Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP); Interessado: Romeu Fornazari; Advogado: Nelson
Camara (OAB: 15751/SP); Advogada: Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade
de Advogados (OAB: 10564/SP); Interessado: José Carlos Satkauskas; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogada:
Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP);
Interessado: José Marques Gomes; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogada: Fernanda Eugenia Ferreira Dias
(OAB: 245296/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Interessado: José Portero Villa;
Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogada: Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP); Soc. Advogados:
Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Interessado: José Sabino do Prado; Advogado: Nelson Camara (OAB:
15751/SP); Advogada: Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados
(OAB: 10564/SP); Interessada: Judith Zim Zaccaro; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogada: Fernanda Eugenia
Ferreira Dias (OAB: 245296/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Interessado: Orlando
Luzia; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogada: Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP); Soc.
Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Interessado: José Carlos Gonçalves; Advogado: Nelson
Camara (OAB: 15751/SP); Advogada: Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade
de Advogados (OAB: 10564/SP); Interessado: Rubens Wiggert de Almeida Moraes; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º