Processo ativo
1078028-63.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1078028-63.2024.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Leonardo Moreira Bantim *** Leonardo Moreira Bantim Santos (OAB: 430261/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1077998-
28.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Valdir Silva de Araujo; Advogada: Paula Rhosana Capodalio
Souza (OAB: 378273/SP); ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1078028-63.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça
4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1078028-63.2024.8.26.0053; Sistema
Nacional de Trânsito; Recorrente: Gustavo Soares da Paz; Advogado: Leonardo Moreira Bantim Santos (OAB: 430261/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1078567-63.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1078567-63.2023.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente:
Ricardo Picolini; Advogado: Adimilson Jose de Lima (OAB: 367530/SP); Advogada: Giuliana Chagas Franciulli (OAB: 354546/
SP); Recorrente: Lucas Picolini; Advogado: Adimilson Jose de Lima (OAB: 367530/SP); Advogada: Giuliana Chagas Franciulli
(OAB: 354546/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Município de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1078728-39.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de
Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1078728-39.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Igor Henrique de Souza; Advogado: Igor dos Santos Rocha (OAB: 474956/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1078815-92.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de
Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1078815-92.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Denilson Fernandes; Advogado: Raphael de Oliveira Carlos (OAB: 241276/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1082757-35.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1082757-35.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente:
Rejane Soares Candido; Advogado: Wendel Santos Lam (OAB: 423701/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito -
Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1083672-84.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1083672-84.2024.8.26.0053; Equivalência salarial;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Paulo Rodrigues de Lima Junior; Advogada: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio
(OAB: 199272/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1083705-74.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1083705-74.2024.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Danilo Evilasio Herrero Trolesi; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB:
317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1086722-55.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN /
TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1086722-55.2023.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito;
Recorrente: Delcio dos Santos; Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Advogado: Felipe Gavilanes
Rodrigues (OAB: 386282/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Município de São Paulo; Advogada:
Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP); Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo;
Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Advogado: Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1077998-
28.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Valdir Silva de Araujo; Advogada: Paula Rhosana Capodalio
Souza (OAB: 378273/SP); ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1078028-63.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça
4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1078028-63.2024.8.26.0053; Sistema
Nacional de Trânsito; Recorrente: Gustavo Soares da Paz; Advogado: Leonardo Moreira Bantim Santos (OAB: 430261/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1078567-63.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1078567-63.2023.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente:
Ricardo Picolini; Advogado: Adimilson Jose de Lima (OAB: 367530/SP); Advogada: Giuliana Chagas Franciulli (OAB: 354546/
SP); Recorrente: Lucas Picolini; Advogado: Adimilson Jose de Lima (OAB: 367530/SP); Advogada: Giuliana Chagas Franciulli
(OAB: 354546/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Município de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1078728-39.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de
Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1078728-39.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Igor Henrique de Souza; Advogado: Igor dos Santos Rocha (OAB: 474956/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1078815-92.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de
Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1078815-92.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Denilson Fernandes; Advogado: Raphael de Oliveira Carlos (OAB: 241276/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1082757-35.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1082757-35.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente:
Rejane Soares Candido; Advogado: Wendel Santos Lam (OAB: 423701/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito -
Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1083672-84.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1083672-84.2024.8.26.0053; Equivalência salarial;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Paulo Rodrigues de Lima Junior; Advogada: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio
(OAB: 199272/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1083705-74.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1083705-74.2024.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Danilo Evilasio Herrero Trolesi; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB:
317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1086722-55.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN /
TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1086722-55.2023.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito;
Recorrente: Delcio dos Santos; Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Advogado: Felipe Gavilanes
Rodrigues (OAB: 386282/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Município de São Paulo; Advogada:
Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP); Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo;
Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Advogado: Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º