Processo ativo
Leonardo Munhoz Schuler e outro; Advogada: Keila Vania do
Turismo; Apelante: Decolar.com Ltda; Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 1003941-26.2024.8.26.0704
Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Turismo; Apelante: Decolar.com Ltda; Advogado:
Partes e Advogados
Apelado: Leonardo Munhoz Schuler e out *** Leonardo Munhoz Schuler e outro; Advogada: Keila Vania do
Apte: C. de S. B. do E. de S. P. - S.; Advog *** C. de S. B. do E. de S. P. - S.; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP);
Advogados e OAB
Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Havendo inte *** Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Donisete de Souza (OAB: 125818/SP); Apdo/Apte: C. de S. B. do E. de S. P. - S.; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP);
Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vel no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003941-26.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003941-26.2024.8.26.0704; Assunto: Turismo; Apelante: Decolar.com Ltda; Advogado:
Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Apelante: Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca; Advogado:
Gilberto Badaró de Almeida Souza (OAB: 22772/BA); Apelado: Leonardo Munhoz Schuler e outro; Advogada: Keila Vania do
Carmo (OAB: 437631/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1027523-67.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 10ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027523-67.2024.8.26.0506; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;
Apelante: Danilo Henrique de Paula Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Fernando dos Santos (OAB: 446680/SP); Apelado:
Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1061372-87.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1061372-87.2024.8.26.0002; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante:
Administradora de Consorcio Nacional Honda Ltda; Advogada: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP); Apelado: Tauan
Martins de Araujo; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002175-21.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002175-21.2022.8.26.0602; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Marcelo
Scarabottolo; Advogado: Geraldo Minoru Tamura Martins (OAB: 378101/SP); Apelado: Rafael Coelho Lopes e outro; Advogada:
Marina Elaine Pereira (OAB: 186083/SP); Interessado: Rodolfo Coelho Lopes Me; Advogada: Karine Rodrigues Branco (OAB:
278509/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1019314-49.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019314-49.2023.8.26.0020; Assunto: Telefonia; Apelante: Natanael Viana Silva;
Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Tim S/A; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:
39768/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1041325-35.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 10ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041325-35.2024.8.26.0506; Assunto: Telefonia; Apelante: Edivaldo Castanha
Muniz (Justiça Gratuita); Soc. Advogados: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP); Advogado:
Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Apelado: Oi S/a.; Advogada: Natália Vidal de Santana (OAB:
47306/BA); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002738-86.2024.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002738-86.2024.8.26.0103; Assunto: Seguro; Apelante: Antonio Bento Pereira (Justiça
Gratuita); Advogada: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB: 345018/SP); Apelado: Secon Assessoria e Administração de
Seguros Ltda; Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1038613-87.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Donisete de Souza (OAB: 125818/SP); Apdo/Apte: C. de S. B. do E. de S. P. - S.; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP);
Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vel no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003941-26.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003941-26.2024.8.26.0704; Assunto: Turismo; Apelante: Decolar.com Ltda; Advogado:
Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Apelante: Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca; Advogado:
Gilberto Badaró de Almeida Souza (OAB: 22772/BA); Apelado: Leonardo Munhoz Schuler e outro; Advogada: Keila Vania do
Carmo (OAB: 437631/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1027523-67.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 10ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027523-67.2024.8.26.0506; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;
Apelante: Danilo Henrique de Paula Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Fernando dos Santos (OAB: 446680/SP); Apelado:
Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1061372-87.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1061372-87.2024.8.26.0002; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante:
Administradora de Consorcio Nacional Honda Ltda; Advogada: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP); Apelado: Tauan
Martins de Araujo; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002175-21.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002175-21.2022.8.26.0602; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Marcelo
Scarabottolo; Advogado: Geraldo Minoru Tamura Martins (OAB: 378101/SP); Apelado: Rafael Coelho Lopes e outro; Advogada:
Marina Elaine Pereira (OAB: 186083/SP); Interessado: Rodolfo Coelho Lopes Me; Advogada: Karine Rodrigues Branco (OAB:
278509/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1019314-49.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019314-49.2023.8.26.0020; Assunto: Telefonia; Apelante: Natanael Viana Silva;
Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Tim S/A; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:
39768/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1041325-35.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 10ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041325-35.2024.8.26.0506; Assunto: Telefonia; Apelante: Edivaldo Castanha
Muniz (Justiça Gratuita); Soc. Advogados: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP); Advogado:
Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Apelado: Oi S/a.; Advogada: Natália Vidal de Santana (OAB:
47306/BA); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002738-86.2024.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002738-86.2024.8.26.0103; Assunto: Seguro; Apelante: Antonio Bento Pereira (Justiça
Gratuita); Advogada: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB: 345018/SP); Apelado: Secon Assessoria e Administração de
Seguros Ltda; Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1038613-87.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º