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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
LETÍCIA ROCHA NOGUEIRA DA SILVA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
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Identificação
Nº Processo: 1500714-07.2023.8.26.0283
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara Única; Ação:
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Autor(es): LETÍCIA ROCHA NOGUEIRA DA SILVA, Advogada: Claudia Gennari (OAB: 195977, SP), Apelado: Ministério Público, M. P. do E. de S. P., Apelado: S. G. de S., Def. Público: *** LETÍCIA ROCHA NOGUEIRA DA SILVA, Advogada: Claudia Gennari (OAB: 195977, SP), Apelado: Ministério Público, M. P. do E. de S. P., Apelado: S. G. de S., Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, A. L. da S., outro, Advogado: Atila Pimenta Coelho Machado (OAB: 270981, Advogado: Luiz Augusto Sartori de
Advogado(s): Gustavo Alvares Cruz (OAB: 386305, SP), Advogado: Luis *** Gustavo Alvares Cruz (OAB: 386305, SP), Advogado: Luis Felipe D’aloia (OAB: 336319, Apelado: M. P. do E. de
Advogados e OAB
Advogado: Lusinauro Batista do Nas *** Lusinauro Batista do Nascimento (OAB: 211811/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500714-07.2023.8.26.0283; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: LETÍCIA ROCHA NOGUEIRA DA SILVA; Advogada: Claudia Gennari (OAB: 195977/SP); Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1506686-51.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506686-51.2024.8.26.0564; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: S. G. de S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: G. P. da S.; Advogado: Lusinauro Batista do Nascimento (OAB: 211811/SP)
1500580-53.2023.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaboticabal; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500580-53.2023.8.26.0291; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: CARLOS CÉSAR DOS SANTOS; Advogado: João Martins Neto (OAB: 213219/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501834-49.2019.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501834-49.2019.8.26.0114; Assunto: Promoção, constituição, financiamento
ou integração de Organização Criminosa; Apelante: M. J. C. L. e outro; Advogado: Daniel Leon Bialski (OAB: 125000/SP);
Advogado: Gustavo Alvares Cruz (OAB: 386305/SP); Advogado: Luis Felipe D’aloia (OAB: 336319/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1500345-90.2019.8.26.0626; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Sebastião; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500345-90.2019.8.26.0626; Assunto: Crimes do Sistema Nacional de
Armas; Apelante: DIMAS COSTA RIBEIRO; Advogado: Fabio Ferreira Guedes da Costa (OAB: 105414/SP); Apelante: Benedito
Sales de Carvalho; Advogado: Marcelo Galvao (OAB: 126591/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500346-15.2021.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Sul1 de
Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500346-15.2021.8.26.0009; Assunto:
Contra a Mulher; Apelante: H. M. E.; Advogado: Rubens Alarça de Santana (OAB: 254162/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.
1001289-24.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Crimes
Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; Nº
origem: 1001289-24.2025.8.26.0050; Assunto: “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção;
Apelante: A. L. da S. e outro; Advogado: Atila Pimenta Coelho Machado (OAB: 270981/SP); Advogado: Luiz Augusto Sartori de
Castro (OAB: 273157/SP); Advogada: Giovana Dutra de Paiva (OAB: 357613/SP); Advogada: Juliana Fernandes Costa (OAB:
426258/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0006746-82.2017.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 0006746-82.2017.8.26.0099; Assunto: Caça Ilegal e Condutas
Equiparadas; Apelante: E. dos R. de F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1502041-21.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
do Júri; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1502041-21.2024.8.26.0228; Assunto: Homicídio Qualificado;
Recorrente: P. C. N. F. e outro; Advogado: Milton Elias Breim Neto (OAB: 373057/SP); Advogado: Raphael Silicani dos Santos
(OAB: 520949/SP); Advogada: Nathália dos Santos Breim (OAB: 465599/SP); Recorrente: W. A. do N.; Advogado: Alexandre
Pires Kochi (OAB: 158627/SP); Recorrente: M. A. M.; Advogada: Alessandra Aparecida Destefani (OAB: 183794/SP); Recorrente:
G. C. do C. L.; Advogada: Erika Damasceno da Rosa (OAB: 416692/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1500258-11.2024.8.26.0578; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara: Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500258-11.2024.8.26.0578; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: P. O. da S.; Advogado: Juarez Barbosa Leste (OAB: 141564/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500905-86.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500905-86.2024.8.26.0228; Assunto: Furto; Apelante: TABATHA
CRISTINA OLIVELLA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1502370-83.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Votorantim; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502370-83.2024.8.26.0567; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
Rafael Rodrigues Ramos; Advogada: Priscila dos Santos Estima (OAB: 318118/SP); Advogado: Celso Euripedes Silva Junior
(OAB: 302449/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500714-07.2023.8.26.0283; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: LETÍCIA ROCHA NOGUEIRA DA SILVA; Advogada: Claudia Gennari (OAB: 195977/SP); Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1506686-51.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506686-51.2024.8.26.0564; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: S. G. de S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: G. P. da S.; Advogado: Lusinauro Batista do Nascimento (OAB: 211811/SP)
1500580-53.2023.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaboticabal; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500580-53.2023.8.26.0291; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: CARLOS CÉSAR DOS SANTOS; Advogado: João Martins Neto (OAB: 213219/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501834-49.2019.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501834-49.2019.8.26.0114; Assunto: Promoção, constituição, financiamento
ou integração de Organização Criminosa; Apelante: M. J. C. L. e outro; Advogado: Daniel Leon Bialski (OAB: 125000/SP);
Advogado: Gustavo Alvares Cruz (OAB: 386305/SP); Advogado: Luis Felipe D’aloia (OAB: 336319/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1500345-90.2019.8.26.0626; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Sebastião; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500345-90.2019.8.26.0626; Assunto: Crimes do Sistema Nacional de
Armas; Apelante: DIMAS COSTA RIBEIRO; Advogado: Fabio Ferreira Guedes da Costa (OAB: 105414/SP); Apelante: Benedito
Sales de Carvalho; Advogado: Marcelo Galvao (OAB: 126591/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500346-15.2021.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Sul1 de
Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500346-15.2021.8.26.0009; Assunto:
Contra a Mulher; Apelante: H. M. E.; Advogado: Rubens Alarça de Santana (OAB: 254162/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.
1001289-24.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Crimes
Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; Nº
origem: 1001289-24.2025.8.26.0050; Assunto: “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção;
Apelante: A. L. da S. e outro; Advogado: Atila Pimenta Coelho Machado (OAB: 270981/SP); Advogado: Luiz Augusto Sartori de
Castro (OAB: 273157/SP); Advogada: Giovana Dutra de Paiva (OAB: 357613/SP); Advogada: Juliana Fernandes Costa (OAB:
426258/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0006746-82.2017.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 0006746-82.2017.8.26.0099; Assunto: Caça Ilegal e Condutas
Equiparadas; Apelante: E. dos R. de F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1502041-21.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
do Júri; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1502041-21.2024.8.26.0228; Assunto: Homicídio Qualificado;
Recorrente: P. C. N. F. e outro; Advogado: Milton Elias Breim Neto (OAB: 373057/SP); Advogado: Raphael Silicani dos Santos
(OAB: 520949/SP); Advogada: Nathália dos Santos Breim (OAB: 465599/SP); Recorrente: W. A. do N.; Advogado: Alexandre
Pires Kochi (OAB: 158627/SP); Recorrente: M. A. M.; Advogada: Alessandra Aparecida Destefani (OAB: 183794/SP); Recorrente:
G. C. do C. L.; Advogada: Erika Damasceno da Rosa (OAB: 416692/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1500258-11.2024.8.26.0578; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara: Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500258-11.2024.8.26.0578; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: P. O. da S.; Advogado: Juarez Barbosa Leste (OAB: 141564/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500905-86.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500905-86.2024.8.26.0228; Assunto: Furto; Apelante: TABATHA
CRISTINA OLIVELLA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1502370-83.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Votorantim; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502370-83.2024.8.26.0567; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
Rafael Rodrigues Ramos; Advogada: Priscila dos Santos Estima (OAB: 318118/SP); Advogado: Celso Euripedes Silva Junior
(OAB: 302449/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º