letra “a“, poderá ser aproveitado sob as regras do subitem 6.1.1 letra “b“. A. No Juizado ...

letra “a“, poderá ser aproveitado sob as regras do subitem 6.1.1 letra “b“. A. No Juizado Especial Criminal:
6.1.1.2.1.O tempo de serviço público e experiência profissional não poderão Assessorar o Magistrado no atendimento às partes, quando solicitado, nas
ser fracionados, ou seja, a pontuação será considerada por cada ano questões relativas aos fenômenos sociocultural, econômico e familiar;
completado. II . Realizar estudos sobre os elementos componentes da dinâmica familiar,
6.1.1.3.A pontuaç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão a título de serviço público e experiência profissional não das relações interpessoais e intragrupais, e das condições econômicas das
pode exceder aos 5 (cinco) pontos previstos. partes para possibilitar a compreensão dos processos interativos detectados
6.1.2. À formação acadêmica serão atribuídos 5 (cinco) pontos, excluído o nos ambientes em que vivem;
título de graduação requerido para o credenciamento, contados da forma Prestar assistência e/ou atendimento humanizado de forma integral a todas
seguinte: aspartes envolvidas no procedimento e encaminhar para a Rede de
Ao título de doutorado, reconhecido ou revalidado, na área específica de Atendimento (Pública, ONGs, Grupo de Apoio, entre outros), quando
credenciamento, são atribuídos 3 (três) pontos; necessário, por determinação da autoridade judicial;
Ao título de mestrado, reconhecido ou revalidado, na área específica de Realizar visitas domiciliares e/ou institucionais, quando necessária;
credenciamento, são atribuídos 2 (dois) pontos; Realizar estudos sociais e apresentar parecer técnico, nos casos a ele
Ao título de especialização, na forma da legislação educacional em vigor, na submetidos, inclusive se houver menores e idosos, recomendando ao Juiz o
área específica de credenciamento, é atribuído 1 (um) ponto; encaminhamento dos autos às instâncias competentes, caso haja
À participação em congressos, seminários e cursos de extensão, na área necessidade;
específica de credenciamento, é atribuído 0,50 (meio) de ponto, uma única VI . Conhecer e relacionar a rede de recursos sociais existentes para
vez, independente da quantidade de certificados apresentados. encaminhar, orientar indivíduos e grupos a identificar e fazer uso desses
6.1.3. É ônus do candidato a produção de prova documental idônea de cada recursos no atendimento de seus interesses e objetivos;
título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim, Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das
devendo o profissional, no momento oportuno, anexar certificados, certidões e atividades;
ou declarações devidamente assinadas pelas entidades ou órgãos a que Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
esteve vinculado ou que cumpriu o curso de extensão, graduação, entre realizados, para fins de controle estatístico.
outros. Nas Varas Cíveis e Criminais:
6.1.4. Somente serão apreciados os títulos entregues no prazo e forma Elaborar estudo social relativo às partes nos processos das Varas de Família,
estabelecidos neste edital. Criminais, Precatórias, Diretoria Administrativa, determinados pelos Juízes e
6.2 Na aferição da pontuação dos candidatos Assistentes Sociais não poderá Diretor do Fórum, a fim de fornecer subsídios ao Juiz;
ultrapassar o total de 10 (dez) pontos, consoante subitens 6.1.1., letras “a” e “ Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras
b”, e 6.1.2, na ocorrência de empate na pontuação de candidatos, será medidas destinadas ao ofendido, a seu agressor e aos familiares, em especial
priorizado aquele que tiver: às crianças e adolescentes;
maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003; Realizar visitas à residência das partes, bem como às instituições, escolas,
maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do vizinhanças, entre outros, quando determinado judicialmente;
Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; Prestar orientação e assistência social às partes;
maior nota referente ao tempo de experiência profissional, conforme dispõe o Entrevistar as vítimas e agressores, dando-lhes a necessária assistência;
subitem 6.1.1; Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
maior nota referente à formação acadêmica, conforme dispõe o subitem 6.1.2 propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
deste Edital. Realizar perícias sociais, quando determinado, e elaborar os respectivos
6.3. Os Interessados deverão ter pleno conhecimento dos termos deste edital, estudos sociais das situações que digam respeito às partes e familiares,
das condições gerais e particulares de seu objeto, não podendo invocar relacionados com os processos cíveis e criminais;
qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do seu adimplemento, Efetuar averiguações in loco e elaborar relatórios relacionados com os
não sendo aceitas reivindicações posteriores nesse sentido. processos cíveis e criminais;
6.4. Serão considerados habilitados ao credenciamento os candidatos que Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
atenderem as exigências deste edital e do Provimento n. 61/2020/CM. realizados, para fins de controle estatístico.
7. DO RECURSO Nas Varas Especializadas da Infância e Juventude:
7.1. Serão admitidos recursos, no prazo de 02 (dois) dias, contados da
publicação do resultado final do processo seletivo no Diário da Justiça I. Elaborar estudo social relativo às vítimas e agressores nos processos de
Eletrônico – MT. apuração de violência contra a criança e ao adolescente, quando
7.2. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser interpostos encaminhados pela autoridade judicial, a fim de fornecer subsídios ao Juiz;
somente por meio do endereço eletrônico Protocolo Administrativo Virtual – Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras
PAV (https://pav.tjmt.jus.br), conforme prazo estabelecido no subitem 7.1. medidas destinadas ao ofendido, a seu agressor e aos familiares, em especial
7.3. Os recursos serão analisados e decididos pela Comissão de Apoio ao às crianças e adolescentes;
Processo Seletivo. Realizar visitas domiciliares às partes envolvidas para conhecer a realidade
8. DO CREDENCIAMENTO sócio familiar da criança e do adolescente, bem como dos familiares e
8.1 Os habilitados serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, vizinhos; e/ou institucionais (centros de ressocialização, penitenciária, centro
nos termos do Provimento n. 61/2020/CM. de recuperação, casa de amparo/retaguarda), sempre que necessário;
8.2. O prazo de validade do Processo Seletivo de que trata este edital terá Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual realizados para fins de controle estatístico;
período, que se dará automaticamente, contado o prazo da data da publicação Colaborar na implantação dos projetos afetos à infância e adolescência;
da decisão de homologação. Efetuar entrevistas para avaliar candidatos à adoção, procedendo ao
9. DOS DEVERES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS cadastro das pessoas aptas a adotar;
9.1. São deveres dos profissionais credenciados: Manter atualizada a relação de crianças e de adolescentes abrigados,
a) Assegurar às partes igualdade de tratamento; informando trimestralmente à Comissão Judiciária de Adoção – CEJA/TJ;
b) Não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou Acompanhar os Oficiais de Justiça na busca e apreensão de crianças;
suspeição; Acompanhar os casos de colocação em lares substitutos;
Manter rígido controle dos processos em seu poder, zelando pelo sigilo Orientar os adolescentes no cumprimento das medidas socioeducativas;
profissional, em especial nos feitos que tramitam sob segredo de justiça; Realizar outras atividades correlatas à sua especialidade, por determinação
Cumprir rigorosamente as normas estabelecidas na Consolidação das de autoridade judiciária;
Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça CNGC e as determinações Prestar assessoria aos Juízes, especialmente em matéria da Infância e
judiciais; Juventude;
Cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar injustificadamente Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
antes de seu término, nem deixar de atender as emergências; propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
Tratar com urbanidade e respeito os magistrados, partes, membros do Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas de
Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, Testemunhas, violência;
Servidores e Auxiliares da Justiça; Efetuar averiguações in loco e elaborar relatórios correspondentes nos
Manter conduta irrepreensível na vida pública e particular; processos relacionados com a infância e com a juventude, por determinação
Utilizar trajes compatíveis com o decoro judiciário; de autoridade judiciária, inclusive em processos relativos ao direito de família e
Participar de treinamento e aperfeiçoamento de conhecimentos e técnicas de criminais, quando necessário;
atendimento eficientes às partes, promovidos pelo Poder Judiciário do estado Atender ao público nas questões alusivas à justiça gratuita, a fim de instruir
de Mato Grosso, Conselho Nacional de Justiça e/ou outro curso/treinamento futuros pedidos de registro de nascimento e de óbito tardios, e outros
indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Especial ou Juiz Titular da Vara expedientes de caráter social e previdenciário;
Judicial; Desenvolver atividades de pesquisa, estudos, planejamento e execução de
Observar o cumprimento das normas previstas no Código de Ética projetos relacionados com a área de serviço social;
Profissional de cada área de atuação. Prestar assessoria, por determinação judicial, às instituições que abriguem
10. DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS crianças e adolescentes;
São atribuições do Assistente Social: Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
Disponibilizado 23/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11874 15