Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Licence Farma Licenciamento de Marcas Ltda.
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000149-64.2024.8.26.0354
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Vara: VARA REG COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM
Partes e Advogados
Autor(es): Licence Farma Licenciamento de Marc *** Licence Farma Licenciamento de Marcas Ltda., Jean Kelson Alves Correa
Advogado(s): 118498, SP, Keus *** 118498, SP, Keuson Nilo da Silva
Advogados e OAB
Advogado: 118498/SP - Keus *** 118498/SP - Keuson Nilo da Silva
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi
e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - -
Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo
And ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rade e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês
de novembro de 2024, às fls. 245/348 do incidente processual de nº 0000149-64.2024.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA
para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os
prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Ressalto que as manifestações acerca do
referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB
507945/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO
(OAB 501538/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/
SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), BRUNA MURCILLO
MENDONÇA (OAB 406447/SP), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB
19171/MS), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE
RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/
MS), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MARIANA
PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO
FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/
SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), JESSE GOMES BARBOSA
FILHO (OAB 296456/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/
SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), WALTER
VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA
(OAB 343143/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB
365897/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB
343143/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP),
JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JESSE GOMES
BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)
Processo 1011989-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Polo Forte Industria de Embalagens
Eireli - Leonardo Favarelli Miranda Reis - - Marcelo Camilo de Souza e outros - Fame Securitizadora S.a. - Vistos, em saneador.
A Polo Forte Indústria de Embalagens EIRELI, já qualificada, move ação indenizatória por concorrência desleal em face de
Leonardo Favarelli Miranda Reis, Renato Amadeu Berti, Marcelo Camilo de Souza, Sheerpack Comercio e Importação Ltda,
Alessandro Giusti e Sheer Comércio de Embalagens Ltda. A autora alega que, após o desligamento dos réus, estes passaram
a praticar atos de concorrência desleal, utilizando informações privilegiadas e captando clientes de forma indevida. Durante o
curso do processo, em decisão às fls. 131, foi indeferido o pedido de justiça gratuita à autora, exigindo que a empresa arcasse
com os custos processuais. Posteriormente, conforme decisão proferida às fls. 168/169, foi deferida uma liminar em favor
da autora, determinando que os réus cessassem imediatamente qualquer contato com os clientes da Polo Forte. A decisão
estabeleceu uma multa de R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento. Os réus, em suas contestações, negaram as
acusações, afirmando que as interações com os clientes foram legítimas e que não houve uso de informações confidenciais
da autora. Argumentaram ainda pela necessidade de produção de prova pericial para verificar a origem das comunicações
mencionadas, alegando que não acessaram os sistemas da empresa após seu desligamento. A parte autora, além de reforçar
a necessidade de prova pericial para a liquidação de sentença, solicitou a produção de prova testemunhal para corroborar
suas alegações, visando demonstrar a prática de concorrência desleal pelos réus. Após análise das manifestações e da
documentação apresentada, passo à decisão sobre as questões processuais pendentes e as providências necessárias para
o prosseguimento do feito. Decido. Inicialmente, ressalto que não há que se falar em inépcia da inicial, visto que a dos autos
preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e possibilita o regular exercício de direito de defesa dos réus.; Controverte as
partes sobre a prática de concorrência desleal. Defiro a produção de prova testemunhal, em audiência que designo para o dia
15 de Maio de 2025, às 14:30 horas. Rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos com antecedência máxima de 15 dias. A
necessidade de produção de prova pericial não está totalmente demonstrada no momento, até porque cabe aos autores a prova
dos fatos alegados na inicial. Assim, a pertinência e necessidade da prova pleiteada pelos réus será posteriormente analisada,
excepcionalmente após a produção da prova oral. Desnecessário, com a devida vênia, o depoimento pessoal de qualquer
das partes. Intime-se. - ADV: FABRICIO CLEBER ARTHUSO (OAB 298843/SP), FABIO PETRINI DE ANDRADE (OAB 308143/
SP), FABIO PETRINI DE ANDRADE (OAB 308143/SP), FABRICIO CLEBER ARTHUSO (OAB 298843/SP), MARCELO ALVES
MUNIZ (OAB 293743/SP), FABRICIO CLEBER ARTHUSO (OAB 298843/SP), FABRICIO CLEBER ARTHUSO (OAB 298843/SP),
CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP)
Foro Especializado da 2ª RAJ, 5ª RAJ e 8ª RAJ
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO EM 19/12/2024
PROCESSO : 1001175-65.2024.8.26.0359
CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE : Licence Farma Licenciamento de Marcas Ltda.
ADVOGADO : 118498/SP - Keuson Nilo da Silva
REQDA : Beatriz Danielli Feitosa Nugoli
VARA : VARA REG COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM
PROCESSO : 1050981-97.2024.8.26.0576
CLASSE : PETIÇÃO CÍVEL
REQTE : Jean Kelson Alves Correa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi
e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - -
Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo
And ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rade e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês
de novembro de 2024, às fls. 245/348 do incidente processual de nº 0000149-64.2024.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA
para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os
prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Ressalto que as manifestações acerca do
referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB
507945/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO
(OAB 501538/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/
SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), BRUNA MURCILLO
MENDONÇA (OAB 406447/SP), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB
19171/MS), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE
RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/
MS), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MARIANA
PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO
FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/
SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), JESSE GOMES BARBOSA
FILHO (OAB 296456/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/
SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), WALTER
VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA
(OAB 343143/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB
365897/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB
343143/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP),
JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JESSE GOMES
BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)
Processo 1011989-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Polo Forte Industria de Embalagens
Eireli - Leonardo Favarelli Miranda Reis - - Marcelo Camilo de Souza e outros - Fame Securitizadora S.a. - Vistos, em saneador.
A Polo Forte Indústria de Embalagens EIRELI, já qualificada, move ação indenizatória por concorrência desleal em face de
Leonardo Favarelli Miranda Reis, Renato Amadeu Berti, Marcelo Camilo de Souza, Sheerpack Comercio e Importação Ltda,
Alessandro Giusti e Sheer Comércio de Embalagens Ltda. A autora alega que, após o desligamento dos réus, estes passaram
a praticar atos de concorrência desleal, utilizando informações privilegiadas e captando clientes de forma indevida. Durante o
curso do processo, em decisão às fls. 131, foi indeferido o pedido de justiça gratuita à autora, exigindo que a empresa arcasse
com os custos processuais. Posteriormente, conforme decisão proferida às fls. 168/169, foi deferida uma liminar em favor
da autora, determinando que os réus cessassem imediatamente qualquer contato com os clientes da Polo Forte. A decisão
estabeleceu uma multa de R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento. Os réus, em suas contestações, negaram as
acusações, afirmando que as interações com os clientes foram legítimas e que não houve uso de informações confidenciais
da autora. Argumentaram ainda pela necessidade de produção de prova pericial para verificar a origem das comunicações
mencionadas, alegando que não acessaram os sistemas da empresa após seu desligamento. A parte autora, além de reforçar
a necessidade de prova pericial para a liquidação de sentença, solicitou a produção de prova testemunhal para corroborar
suas alegações, visando demonstrar a prática de concorrência desleal pelos réus. Após análise das manifestações e da
documentação apresentada, passo à decisão sobre as questões processuais pendentes e as providências necessárias para
o prosseguimento do feito. Decido. Inicialmente, ressalto que não há que se falar em inépcia da inicial, visto que a dos autos
preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e possibilita o regular exercício de direito de defesa dos réus.; Controverte as
partes sobre a prática de concorrência desleal. Defiro a produção de prova testemunhal, em audiência que designo para o dia
15 de Maio de 2025, às 14:30 horas. Rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos com antecedência máxima de 15 dias. A
necessidade de produção de prova pericial não está totalmente demonstrada no momento, até porque cabe aos autores a prova
dos fatos alegados na inicial. Assim, a pertinência e necessidade da prova pleiteada pelos réus será posteriormente analisada,
excepcionalmente após a produção da prova oral. Desnecessário, com a devida vênia, o depoimento pessoal de qualquer
das partes. Intime-se. - ADV: FABRICIO CLEBER ARTHUSO (OAB 298843/SP), FABIO PETRINI DE ANDRADE (OAB 308143/
SP), FABIO PETRINI DE ANDRADE (OAB 308143/SP), FABRICIO CLEBER ARTHUSO (OAB 298843/SP), MARCELO ALVES
MUNIZ (OAB 293743/SP), FABRICIO CLEBER ARTHUSO (OAB 298843/SP), FABRICIO CLEBER ARTHUSO (OAB 298843/SP),
CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP)
Foro Especializado da 2ª RAJ, 5ª RAJ e 8ª RAJ
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO EM 19/12/2024
PROCESSO : 1001175-65.2024.8.26.0359
CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE : Licence Farma Licenciamento de Marcas Ltda.
ADVOGADO : 118498/SP - Keuson Nilo da Silva
REQDA : Beatriz Danielli Feitosa Nugoli
VARA : VARA REG COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM
PROCESSO : 1050981-97.2024.8.26.0576
CLASSE : PETIÇÃO CÍVEL
REQTE : Jean Kelson Alves Correa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º