Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Lilian da Silva Conceição
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001279-63.2025.8.26.0281
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Apelado: Lilian da Silva Conceição; Advogada: Selfane Aparecida *** Lilian da Silva Conceição; Advogada: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP); Advogada: Ana Paula
Réu(s): Lilian da Silva Conceição, Advogada: Selfane Aparecida *** Lilian da Silva Conceição, Advogada: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326, SP), Advogada: Ana Paula
Advogado(s): Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920, SP), Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316, Ficam as *** Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920, SP), Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316, Ficam as, Bruna Cassemiro de Oliveira (OAB: 423787, Adv Aguard. Reg: Natalia Cristina de Aguiar (OAB: 297368
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: *** Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1001279-63.2025.8.26.0281; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Itatiba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001279-63.2025.8.26.0281; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: RUDJA APARECIDA TUCCI
IZZO; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/
SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001279-78.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001279-78.2025.8.26.0664; Estaduais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Layane Guimarães Borges Castrequini; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001280-85.2025.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001280-85.2025.8.26.0495; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Cleber Ramos Ribeiro; Advogada: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB: 469497/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001303-77.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001303-77.2025.8.26.0318; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Marianne Mapurunga da Cunha; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP);
Advogada: Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001308-64.2025.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Dracena; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001308-64.2025.8.26.0168; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Mirella Carla
Vendramim de Arruda Frazão; Advogado: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001328-72.2023.8.26.0282; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Itatinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001328-72.2023.8.26.0282; Regime Estatutário; Recorrente: JORGE FOGAÇA DE OLIVEIRA;
Advogada: Bruna Cassemiro de Oliveira (OAB: 423787/SP); Adv Aguard. Reg: Natalia Cristina de Aguiar (OAB: 297368/SP);
Recorrido: Município de Itatinga; Advogado: Carlos Eduardo Reggiani Rigolin (OAB: 300756/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001349-91.2023.8.26.0106; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Caieiras; Juizado Especial Civel; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001349-91.2023.8.26.0106; Descontos Indevidos; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo;
Apelado: Lilian da Silva Conceição; Advogada: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP); Advogada: Ana Paula
Silva Enéas (OAB: 299547/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001386-46.2024.8.26.0539; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Cruz do Rio Pardo; Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001386-46.2024.8.26.0539; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Silvana dos Santos Marques; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB:
143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001415-97.2024.8.26.0474; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Potirendaba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001415-
97.2024.8.26.0474; Perdas e Danos; Recorrente: Vanessa Aparecida Mateus Progetti; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio
(OAB: 262694/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - Der; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1001279-63.2025.8.26.0281; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Itatiba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001279-63.2025.8.26.0281; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: RUDJA APARECIDA TUCCI
IZZO; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/
SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001279-78.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001279-78.2025.8.26.0664; Estaduais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Layane Guimarães Borges Castrequini; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001280-85.2025.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001280-85.2025.8.26.0495; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Cleber Ramos Ribeiro; Advogada: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB: 469497/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001303-77.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001303-77.2025.8.26.0318; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Marianne Mapurunga da Cunha; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP);
Advogada: Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001308-64.2025.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Dracena; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001308-64.2025.8.26.0168; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Mirella Carla
Vendramim de Arruda Frazão; Advogado: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001328-72.2023.8.26.0282; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Itatinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001328-72.2023.8.26.0282; Regime Estatutário; Recorrente: JORGE FOGAÇA DE OLIVEIRA;
Advogada: Bruna Cassemiro de Oliveira (OAB: 423787/SP); Adv Aguard. Reg: Natalia Cristina de Aguiar (OAB: 297368/SP);
Recorrido: Município de Itatinga; Advogado: Carlos Eduardo Reggiani Rigolin (OAB: 300756/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001349-91.2023.8.26.0106; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Caieiras; Juizado Especial Civel; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001349-91.2023.8.26.0106; Descontos Indevidos; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo;
Apelado: Lilian da Silva Conceição; Advogada: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP); Advogada: Ana Paula
Silva Enéas (OAB: 299547/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001386-46.2024.8.26.0539; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Cruz do Rio Pardo; Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001386-46.2024.8.26.0539; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Silvana dos Santos Marques; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB:
143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001415-97.2024.8.26.0474; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Potirendaba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001415-
97.2024.8.26.0474; Perdas e Danos; Recorrente: Vanessa Aparecida Mateus Progetti; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio
(OAB: 262694/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - Der; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º