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LUAR DE AGOSTO CONSTRUTORA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1505000-81.2025.8.26.0566
Vara: Vara da Fazenda Pública;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: LUAR DE AGOST *** LUAR DE AGOSTO CONSTRUTORA
Advogados e OAB
Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurado *** Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira Martins
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Advogada:
Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador);
Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: LUAR DE AGOSTO CONSTRUT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORA
LTDA
1505000-81.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505000-81.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira Martins
Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Advogada:
Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador);
Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Thiago Wallace Vieira
1505030-19.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505030-19.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB:
115587/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre
Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador);
Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Francescoly de Oliveira Sene
1505070-98.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505070-98.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira Martins
Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Advogada:
Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador);
Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Iara Keith Rodrigues da Silva Braz
1008308-79.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008308-79.2022.8.26.0408; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Ourinhos; Advogado: Gustavo Henrique Paschoal (OAB: 220644/SP) (Procurador); Apelado: Edenilson
Volpe Jardim; Advogada: Luiza Andreza Camargo de Almeida (OAB: 446421/SP); Advogada: Flávia Fernandes Zampieri
Penteado Rodrigues (OAB: 160135/SP)
1032029-09.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032029-09.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
EDNA FERNANDES DE CASTRO ANTUNES (Justiça Gratuita); Advogada: Fernanda Osorio Fortes (OAB: 332468/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1002216-74.2017.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: SEF -
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1002216-74.2017.8.26.0533; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Municipio de Santa Barbara D oeste; Advogada: Simone de Fátima Siqueira Silva (OAB: 201167/
SP) (Procurador); Apelado: Joaquim Borges de Queiroz; Advogado: Gustavo de Oliveira Siqueira (OAB: 371934/SP)
1033264-61.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033264-61.2024.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador);
Apelada: Antonia Abilio da Costa Santos; Advogada: Karime Tauil Doce Alves (OAB: 370945/SP)
1088612-29.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088612-29.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações de
Atividade; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jose Fernando de Azevedo Lima; Advogado: Matheus José Poianas (OAB:
483016/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Manoel José de Paula Filho (OAB: 187835/SP) (Procurador)
1008865-68.2023.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008865-68.2023.8.26.0590; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Eliane dos Santos Araujo; Advogado: Frederico Augusto Duarte Oliveira Candido (OAB: 154616/SP); Advogado: Arthur
Reis Costa (OAB: 435671/SP); Apelado: Município de São Vicente; Advogada: Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP)
1005081-47.2023.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005081-47.2023.8.26.0505; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Ribeirão
Pires; Advogado: Marcelo Gollo Ribeiro (OAB: 150408/SP) (Procurador); Apelada: Tatiana Aparecida Forato; Advogado: Alex de
Freitas Rosa (OAB: 320976/SP)
0018657-08.2005.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Advogada:
Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador);
Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: LUAR DE AGOSTO CONSTRUT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORA
LTDA
1505000-81.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505000-81.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira Martins
Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Advogada:
Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador);
Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Thiago Wallace Vieira
1505030-19.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505030-19.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB:
115587/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre
Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador);
Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Francescoly de Oliveira Sene
1505070-98.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505070-98.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira Martins
Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Advogada:
Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador);
Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Iara Keith Rodrigues da Silva Braz
1008308-79.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008308-79.2022.8.26.0408; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Ourinhos; Advogado: Gustavo Henrique Paschoal (OAB: 220644/SP) (Procurador); Apelado: Edenilson
Volpe Jardim; Advogada: Luiza Andreza Camargo de Almeida (OAB: 446421/SP); Advogada: Flávia Fernandes Zampieri
Penteado Rodrigues (OAB: 160135/SP)
1032029-09.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032029-09.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
EDNA FERNANDES DE CASTRO ANTUNES (Justiça Gratuita); Advogada: Fernanda Osorio Fortes (OAB: 332468/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1002216-74.2017.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: SEF -
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1002216-74.2017.8.26.0533; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Municipio de Santa Barbara D oeste; Advogada: Simone de Fátima Siqueira Silva (OAB: 201167/
SP) (Procurador); Apelado: Joaquim Borges de Queiroz; Advogado: Gustavo de Oliveira Siqueira (OAB: 371934/SP)
1033264-61.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033264-61.2024.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador);
Apelada: Antonia Abilio da Costa Santos; Advogada: Karime Tauil Doce Alves (OAB: 370945/SP)
1088612-29.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088612-29.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações de
Atividade; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jose Fernando de Azevedo Lima; Advogado: Matheus José Poianas (OAB:
483016/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Manoel José de Paula Filho (OAB: 187835/SP) (Procurador)
1008865-68.2023.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008865-68.2023.8.26.0590; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Eliane dos Santos Araujo; Advogado: Frederico Augusto Duarte Oliveira Candido (OAB: 154616/SP); Advogado: Arthur
Reis Costa (OAB: 435671/SP); Apelado: Município de São Vicente; Advogada: Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP)
1005081-47.2023.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005081-47.2023.8.26.0505; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Ribeirão
Pires; Advogado: Marcelo Gollo Ribeiro (OAB: 150408/SP) (Procurador); Apelada: Tatiana Aparecida Forato; Advogado: Alex de
Freitas Rosa (OAB: 320976/SP)
0018657-08.2005.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º