Processo ativo
1000430-83.2024.8.26.0101
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000430-83.2024.8.26.0101
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000659-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luc *** Lucas
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1000430-83.2024.8.26.0101; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Caçapava; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000430-83.2024.8.26.0101; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Jonathan Abel; Advogado: Lucas
Henrique Arau ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. jo Avelino (OAB: 501154/SP); Recorrida: Telefonica Brasil S.A.; Advogada: Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP);
Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000659-51.2025.8.26.0281; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Itatiba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000659-
51.2025.8.26.0281; Repetição do Indébito; Recorrente: Ana Clara Emrich Monnerat; Advogado: Anderson Brandão Milagres
(OAB: 99803/MG); Advogado: Anna Paula Monnerat Carvalho Lima (OAB: 187225/MG); Recorrido: Brasil Card Administradora
de Cartão de Crédito Ltda; Advogado: Neyir Silva Baquiao (OAB: 129504/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000769-95.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1000769-95.2025.8.26.0072; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Yeesco Industria e Comercio de
Confecções Ltda; Advogado: Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC); Recorrida: Beatriz Oliveira Moreira de Carvalho; Advogado:
Vitor de Almeida Garcia (OAB: 441004/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001189-79.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001189-79.2025.8.26.0079; CNH - Carteira Nacional de Habilitação;
Recorrente: Rafael Henrique Spadim Leite; Advogado: Moacir Carlos Silveira Martins (OAB: 249537/SP); Advogada: Erica
Avallone (OAB: 339386/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001281-70.2025.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001281-70.2025.8.26.0495; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Daniel Cândido Presa Revelo; Advogada: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB: 469497/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001351-70.2025.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001351-70.2025.8.26.0533; Sistema Remuneratório e
Benefícios; Recorrente: Cristiane Maria Martins Blane; Advogado: Renan Grego Maximo (OAB: 318148/SP); Recorrido: Prefeitura
Municipal de Santa Bárbara d’Oeste; Advogada: Beatriz Maria Rapanelli (OAB: 208743/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001422-46.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001422-46.2024.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Crislene Souza da Silva Arruda; Advogado: Vinícius
Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Advogado: Augusto Costal Bonadio (OAB: 378417/SP); Advogada:
Nathalia Cordeiro Lima (OAB: 470561/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA; Advogado: Joao Carlos
Paulo Vaz (OAB: 33307/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001528-89.2023.8.26.0699; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Foro de Salto de Pirapora; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001528-89.2023.8.26.0699; Hora Extra; Recorrente: ANTONIO BENEDITO DA COSTA; Advogado: Daniel Henrique
Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora; Advogada: Anny Caroline de Figueiredo
Araújo Carbonieri (OAB: 356627/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001593-56.2024.8.26.0115; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Campo Limpo Paulista; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001593-
56.2024.8.26.0115; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Regina dos Santos Ribeiro; Advogado:
Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB: 497130/SP); Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios
Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado; Advogado: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA); Advogado: Roberto
Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1000430-83.2024.8.26.0101; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Caçapava; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000430-83.2024.8.26.0101; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Jonathan Abel; Advogado: Lucas
Henrique Arau ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. jo Avelino (OAB: 501154/SP); Recorrida: Telefonica Brasil S.A.; Advogada: Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP);
Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000659-51.2025.8.26.0281; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Itatiba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000659-
51.2025.8.26.0281; Repetição do Indébito; Recorrente: Ana Clara Emrich Monnerat; Advogado: Anderson Brandão Milagres
(OAB: 99803/MG); Advogado: Anna Paula Monnerat Carvalho Lima (OAB: 187225/MG); Recorrido: Brasil Card Administradora
de Cartão de Crédito Ltda; Advogado: Neyir Silva Baquiao (OAB: 129504/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000769-95.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1000769-95.2025.8.26.0072; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Yeesco Industria e Comercio de
Confecções Ltda; Advogado: Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC); Recorrida: Beatriz Oliveira Moreira de Carvalho; Advogado:
Vitor de Almeida Garcia (OAB: 441004/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001189-79.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001189-79.2025.8.26.0079; CNH - Carteira Nacional de Habilitação;
Recorrente: Rafael Henrique Spadim Leite; Advogado: Moacir Carlos Silveira Martins (OAB: 249537/SP); Advogada: Erica
Avallone (OAB: 339386/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001281-70.2025.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001281-70.2025.8.26.0495; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Daniel Cândido Presa Revelo; Advogada: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB: 469497/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001351-70.2025.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001351-70.2025.8.26.0533; Sistema Remuneratório e
Benefícios; Recorrente: Cristiane Maria Martins Blane; Advogado: Renan Grego Maximo (OAB: 318148/SP); Recorrido: Prefeitura
Municipal de Santa Bárbara d’Oeste; Advogada: Beatriz Maria Rapanelli (OAB: 208743/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001422-46.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001422-46.2024.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Crislene Souza da Silva Arruda; Advogado: Vinícius
Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Advogado: Augusto Costal Bonadio (OAB: 378417/SP); Advogada:
Nathalia Cordeiro Lima (OAB: 470561/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA; Advogado: Joao Carlos
Paulo Vaz (OAB: 33307/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001528-89.2023.8.26.0699; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Foro de Salto de Pirapora; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001528-89.2023.8.26.0699; Hora Extra; Recorrente: ANTONIO BENEDITO DA COSTA; Advogado: Daniel Henrique
Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora; Advogada: Anny Caroline de Figueiredo
Araújo Carbonieri (OAB: 356627/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001593-56.2024.8.26.0115; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Campo Limpo Paulista; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001593-
56.2024.8.26.0115; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Regina dos Santos Ribeiro; Advogado:
Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB: 497130/SP); Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios
Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado; Advogado: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA); Advogado: Roberto
Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º