Processo ativo
1018106-61.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1018106-61.2024.8.26.0451
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Andreotta Pereira (O *** Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1018106-61.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1018106-61.2024.8.26.0451; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba; Advo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gada: Vivian de Sordi
Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP); Recorrida: Danielli Hladki Franca; Advogado: Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP); Advogado:
Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP); Advogado: Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022826-03.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1022826-03.2024.8.26.0506; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP; Recorrido: Diego Villa Cle; Advogada: Camila Fernandes (OAB:
309434/SP); Advogada: Thayná Cristina da Silva (OAB: 509712/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1023963-20.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1023963-20.2024.8.26.0506; Gratifi cações Municipais Específi cas; Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência
dos Municipiários; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP); Recorrido: Ubiratan Aparecido Moreira; Advogada:
Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026590-54.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1026590-54.2024.8.26.0196; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Carla Ferreira Pereira;
Advogada: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1028464-74.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1028464-74.2024.8.26.0196; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Marta Richard Cordovil Bordini; Advogada: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1028708-03.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1028708-03.2024.8.26.0196; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Thais
Pereira Ravanhani; Advogada: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1035115-65.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1035115-65.2024.8.26.0506; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Hospital das Clínicas
da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP; Recorrida: Fernanda de Castro Lopes;
Advogado: Ari Marcelo Silveira Reis (OAB: 170717/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1038604-13.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1038604-13.2024.8.26.0506; Promoção / Ascensão; Recorrente: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Juliana Galvao Pinto
(OAB: 133879/SP); Recorrida: Janilde da Silva Araujo Souza; Advogado: Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1052373-89.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1052373-89.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Marcio Rogerio Rubio; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista
Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1018106-61.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1018106-61.2024.8.26.0451; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba; Advo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gada: Vivian de Sordi
Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP); Recorrida: Danielli Hladki Franca; Advogado: Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP); Advogado:
Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP); Advogado: Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022826-03.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1022826-03.2024.8.26.0506; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP; Recorrido: Diego Villa Cle; Advogada: Camila Fernandes (OAB:
309434/SP); Advogada: Thayná Cristina da Silva (OAB: 509712/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1023963-20.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1023963-20.2024.8.26.0506; Gratifi cações Municipais Específi cas; Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência
dos Municipiários; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP); Recorrido: Ubiratan Aparecido Moreira; Advogada:
Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026590-54.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1026590-54.2024.8.26.0196; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Carla Ferreira Pereira;
Advogada: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1028464-74.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1028464-74.2024.8.26.0196; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Marta Richard Cordovil Bordini; Advogada: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1028708-03.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1028708-03.2024.8.26.0196; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Thais
Pereira Ravanhani; Advogada: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1035115-65.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1035115-65.2024.8.26.0506; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Hospital das Clínicas
da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP; Recorrida: Fernanda de Castro Lopes;
Advogado: Ari Marcelo Silveira Reis (OAB: 170717/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1038604-13.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1038604-13.2024.8.26.0506; Promoção / Ascensão; Recorrente: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Juliana Galvao Pinto
(OAB: 133879/SP); Recorrida: Janilde da Silva Araujo Souza; Advogado: Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1052373-89.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1052373-89.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Marcio Rogerio Rubio; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista
Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º